ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM UMA LANCHA E UM MOTOR DE POPA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 263/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM uma lancha e um motor de popa pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, de forma definitiva, à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, uma lancha e um motor de popa, ambos pertencentes ao patrimônio do Município, conforme especificações a seguir:

– Lancha de 7,0 metros de comprimento, 2,0 metros de largura, chapas laterais de 2 mm e fundo de 3 mm, equipada com 2 geleiras térmicas, capota conversível, 10 poltronas, tanque de proa de 60 litros, pintura personalizada, capacidade para 14 pessoas, sob número de patrimônio municipal 003711;

– Motor de popa marca Mercury, modelo 115 HP 4T Seapro, sob número de patrimônio 003712, com os seguintes acessórios: kit de direção mecânico, luzes de boreste e bombordo, mastro, painel elétrico com 4 botões, bomba de porão, chave geral, 01 bateria e escada de popa.

 

Art. 2º A doação tem por finalidade dotar a Câmara Municipal de meio de transporte fluvial próprio, destinado a atividades institucionais e de fiscalização legislativa, especialmente nas comunidades ribeirinhas e distritos do Município, configurando interesse público devidamente justificado.

 

Art. 3º A doação será formalizada mediante Termo de Doação, no qual constará:

– a descrição e estado dos bens;

– o compromisso de uso exclusivo para fins públicos e institucionais;

– a cláusula de reversão automática ao patrimônio do Município no caso de desvio de finalidade, inutilização ou extinção do órgão donatário;

– a responsabilidade da Câmara Municipal pela guarda, manutenção, conservação e regularização documental dos bens recebidos.

Art. 4º A transferência patrimonial deverá ser acompanhada dos respectivos registros contábeis e de inventário nos órgãos competentes da Prefeitura e da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Gabriel da Cachoeira, 25 de outubro de 2025.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira 


Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:C6BA8412