ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

LEI Nº 321/2013 DE 29 DE MAIO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SILVES, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais pelos artigos 78, inciso II, e em especial a competência privativa instituída pelo art. 52, inciso IV, da Lei Orgânica,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Silves, em Sessão Ordinária/Extraordinária, do dia 27/05/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeiro, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

 

TÍTULO II

DA CONCEITUAÇÃO

 

Art. 2º - O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da estrutura organizacional das Administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente:

 

I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento de programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

 

II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município pelos órgãos próprios;

 

IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos que integram o planejamento orçamentário, a contabilidade e finanças;

 

V - o controle exercido pela Unidade de Coordenação de Controle Interno – UCCI, destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do Município e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.

 

Art. 4º - Para os fins desta lei, considera-se:

 

a) CONTROLE INTERNO: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

 

b) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.

 

c) AUDITORIA: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

Art. 5º - O órgão central do Sistema de Controle será a Unidade de Coordenação de Controle Interno – UCCI.

 

§ 1º - Entendem-se por órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município no exercício das atividades de controle interno, inerentes às funções finalísticas e de caráter administrativo.

 

§ 2º - O Sistema de Controle Interno não atingirá a função legislativa exercida pela Câmara de Vereadores.

 

§ 3º - Na qualidade de unidade orçamentária, a Câmara de Vereadores passa a ser considerada como órgão setorial do Sistema de Controle Interno, subordinando-se à observância das normas e procedimentos de controle a serem por ela expedidas conforme padronização e orientação técnica da Unidade de Coordenação de Controle Interno, objetivando a integração contábil com o Poder Executivo.

 

TÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º - O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação e supervisão da Unidade de Coordenação de Controle Interno, que tem as seguintes responsabilidades:

 

I - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais – atendimento técnico do controle externo – recebimento de diligência e coordenação das atividades para elaboração de respostas – acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;

 

III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

 

IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos órgãos setoriais do Sistema, através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas

 

administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI - avaliar, a nível macro, o cumprimento de programas, objetivos e metas espelhados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Orçamento do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde;

 

VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

 

IX - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

 

X - efetuar o acompanhamento sobre as medidas tomadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;

 

XI - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar 101/2000;

 

XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar 101/2000;

 

XIII - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000;

 

XIV - exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000, em especial ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município;

 

XVI - manter registros sobre composição e atuação das Comissões de Licitação;

 

XVII – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades e sobre o cumprimento e/ou legalidade dos atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XVIII - propor melhorias ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XIX - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;

 

XX - alertar a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegitimidade ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, praticado por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e ampla defesa;

 

XXI - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

 

XXII - revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DAS FINANÇAS

 

Art. 7º - As unidades componentes do planejamento, do orçamento, da contabilidade e das finanças, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, assim como da adoção de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;

 

II - exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeiras e contábeis;

 

III - controlar os limites de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;

 

IV - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

 

V - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos à dívidas confessas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;

 

VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas referentes a recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta do Orçamento do Município, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;

 

VII - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;

 

VIII - analisar as prestações de contas da Câmara Municipal, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo Poder Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;

 

IX - propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;

 

X - exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;

 

XI - elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, submetendo-a à apreciação da Unidade de Coordenação de Controle Interno;

 

XII – aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara Municipal, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;

 

XIII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000;

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 8º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange a atividade específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos programas constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte;

 

V - comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade de Coordenação de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 9º - A fiscalização será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Parágrafo único: Todos os órgãos e os agentes públicos da Administração Direta e Indireta integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 10 - Verificada a ilegalidade de atos ou contratos, a Unidade de Coordenação de Controle Interno, de imediato, dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Amazonas.

§ 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Unidade de Coordenação de Controle Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos de disciplinamento próprio, editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

 

CAPITULO III

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 11 - No apoio ao Controle Externo, a Unidade de Coordenação de Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;

 

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

Art. 12 - Os responsáveis setoriais pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Unidade de Coordenação de Controle Interno e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para:

 

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

 

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;

 

III - evitar ocorrências semelhantes.

 

§ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dada ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA AUDITORIA INTERNA

 

Art. 13 - O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas:

 

I - As auditorias serão realizadas mediante programação e organização pela Unidade de Coordenação de Controle Interno.

 

II – Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores municipais no exercício de suas funções nas diversas unidades operacionais, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos;

 

III - Registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas.

 

IV - O relatório de auditoria será encaminhado à Unidade de Coordenação de Controle Interno para emissão de parecer, conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observado o âmbito de competência, e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas.

 

Parágrafo único: O trabalho de Auditoria Interna será exercido por servidores efetivos, lotados na Unidade de Coordenação de Controle Interno.

 

CAPÍTULO V

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 14 - O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:

 

I - Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;

 

II - Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;

 

III - Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Unidade de Coordenação de Controle Interno para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe de Poder correspondente e encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

§ 1° - A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Controlador Interno e determinada pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2° - Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

 

§ 3° - Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.

§ 4°. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores ou em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa, no âmbito de cada Poder.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 15 - A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe de Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.

 

Art. 16 - O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.

 

Art. 17 - O Processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.

 

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

 

Art. 18 - O Controlador Interno deverá encaminhar a cada 3 (três) meses relatório geral de atividades ao Exmo Sr. Prefeito.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO PERANTE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 19 - A Unidade de Coordenação de Controle Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

 

I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

 

II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

 

III - avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município;

 

§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Coordenação de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 3º - Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a Unidade de Coordenação de Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.

 

Art. 20 - A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada pela Unidade de Coordenação de Controle Interno.

 

Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo relatório resumido da Unidade de Coordenação de Controle Interno sobre as contas tomadas ou prestadas.

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO

 

Art. 21 - Fica o Município autorizado a organizar a Unidade de Coordenação de Controle Interno, em nível de Assessoria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 22 - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de CONTROLADOR INTERNO, com 01 (uma) vaga, a ser exercido, preferencialmente, por servidor efetivo, o qual responderá como titular da Unidade de Coordenação de Controle Interno.

 

Parágrafo único: O servidor nomeado para o cargo que trata este artigo deverá possuir nível de escolaridade superior, preferencialmente nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

 

Art. 23 - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal, 02 (duas) vagas para o cargo de Analista de Controle Interno, a serem ocupadas por servidores que possuam nível superior e 03 (três) vagas para o cargo de Técnico de Controle Interno, a serem ocupadas por servidores que possuam nível médio.

 

Parágrafo único: Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Coordenação de Controle Interno serão recrutados do quadro de pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.

 

Art. 24 - Na composição do quadro permanente de pessoal da Unidade de Coordenação de Controle Interno, pelo menos um servidor deverá ter formação e habilitação na área de ciências contábeis.

 

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 25 - É vedado a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado ao Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 

I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

 

II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III - condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7492/86 e na Lei 8429/92.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS

Art. 26 - Além dos impedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 

I - atividade político-partidária;

 

II - patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta ou Indireta;

 

Parágrafo único: O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-se, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual se procederam as constatações.

 

Art. 27 - Nenhum processo, documento ou informações poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

 

Art. 28 - Constituem garantias do ocupante dos cargos que integrarem o Sistema de Controle Interno:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

 

II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

 

III - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício.

§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Coordenação de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Coordenação de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29 - Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 30 - O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Unidade de Coordenação de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 31 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

 

Art. 32 - A Unidade de Coordenação de Controle Interno participará, obrigatoriamente:

 

I - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 

II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município.

 

Art. 33 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 34 - Os servidores da Unidade de Coordenação de Controle Interno do Município deverão ser incentivados a dar treinamentos específicos aos servidores municipais, sempre que necessário e a participar:

 

I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 

II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;

 

III - de cursos fornecidos por outros órgãos públicos relacionados à sua área de atuação.

 

Art. 35 - As despesas da Unidade de Coordenação de Controle Interno correrão à conta de dotação própria, fixada anualmente no Orçamento do Município.

 

Parágrafo único: Para o exercício de 2013, ficam abertos créditos na ordem de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para custeio de manutenção da Unidade de Coordenação de Controle Interno com detalhamento a ser especificado por Decreto do Executivo.

 

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 29 de Maio de 2013.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Mun. de Adm. e Coordenação

 

ANEXO I

DOS CARGOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

Nº DE VAGAS

Analista de Controle

02

Técnico de Controle

03

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

Nº DE VAGAS

Controlador Interno

01

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

A

R$

B

R$

C

R$

D

R$

E

R$

Analista de Controle

3.000,00

3.200,00

3.400,00

3.600,00

3.800,00

Técnico de Controle

2.000,00

2.200,00

2.400,00

2.600,00

2.800,00

 

CARGO COMISSIONADO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Controlador Interno

CCI-I

3.500,00

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ANALISTA DE CONTROLE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições relativas à análise de diferentes atos da Administração Pública Municipal, suas normas e processos, com o fim de impedir erros, fraudes e ineficiência; e de realização de auditorias para verificar se os atos analisados não se desviaram de seus objetivos, se obedeceram às normas pertinentes e se foram registradas de acordo com as orientações e normas legais.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Unidade de Coordenação de Controle Interno;

Horas semanais de trabalho: 40 (quarenta) horas;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Examinar, para fins de controle, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;

Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

Analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

Analisar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente.

Verificar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde previstos na Constituição Federal.

Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

Verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos.

Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.

Realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais.

Participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Diploma de nível superior em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração e registro no respectivo conselho.

Conhecimentos especializados: Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativa à pessoal e finanças públicas. Noções de informática.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

 

Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.

 

TÉCNICO DE CONTROLE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de apoio às atividades desenvolvidas pelos Analistas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Unidade de Coordenação de Controle Interno;

Horas semanais de trabalho: 40 (quarenta) horas;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Auxiliar o Analista de controle no exame de documentos.

Executar o trabalho de revisão de textos com a finalidade de verificar possíveis erros legais, gramaticais ou de cálculo.

Digitar documentos próprios da Unidade de Coordenação de Controle Interno.

Redigir correspondências internas e externas.

Executar outras tarefas pertinentes às atribuições da Unidade de Coordenação de Controle Interno, designadas pela Chefia.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Conclusão do ensino médio.

Conhecimentos especializados: Bons conhecimentos de Português, redação oficial, contabilidade, cálculo, conhecimento da legislação, noções de informática.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

 

Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CONTROLADOR INTERNO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de coordenação e direção das atividades desenvolvidas pela Unidade de Coordenação de Controle Interno.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos no horário estabelecido pela Unidade de Coordenação de Controle Interno, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

Dirigir as atividades relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto;

Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;

Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual;

Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;

Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;

Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.

Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;

Programar e sugerir ao chefe do Poder a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;

Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC n° 101/2000.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e registro na entidade de classe.

Conhecimentos especializados: Sólidos Conhecimentos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda a legislação federal, estadual e municipal que trata das finanças públicas e de pessoal.

 

5. PROVIMENTO

 

Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Gabinete do Prefeito de Silves - AM, 29 de maio de 2013.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Mun. .de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:C71185C7