ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 DE 27 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, Estado do Amazonas.

FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei orgânica do Munícipio, que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Esta Lei trata da implementação e regulamentação da jornada escolar por meio do Programa de Educação em Tempo Integral nas instituições municipais de ensino, em conformidade com a legislação federal.

§ 1º Para efeito desta Lei, na jornada escolar de tempo integral, o aluno do Ensino Fundamental I e II permanecerá por pelo menos 7 (sete) horas diárias na instituição de ensino.

§ 2º Os alunos matriculados na Educação Infantil, nas etapas de creche e pré-escola, terão jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias na instituição de ensino.

Art. 2º O Programa de Educação em Tempo Integral tem como objetivo ampliar o acesso a espaços educativos que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo sua formação acadêmica, cidadã, cultural, esportiva e social, além de fomentar a interação com a comunidade escolar e local.

Art. 3º Estarão assegurados ao aluno, na jornada escolar de tempo integral:

I - a formação básica comum referida no inciso IV, do art. 9º, da Lei Federal nº 9.394, de 1996;

II - o acompanhamento do desempenho escolar;

III - atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer

IV - atividades que possibilitem a convivência com os colegas e a prática da cidadania;

V - noções de informática; e

VI - 3 (três) refeições diárias, garantindo o suprimento das necessidades nutricionais dos estudantes.

Art. 4º O Programa de Educação em Tempo Integral atenderá crianças a partir de 0 (zero) ano de idade até a conclusão do Ensino Fundamental II. O número de alunos por turma de tempo integral será definido de acordo com o projeto pedagógico da instituição.

Parágrafo único. No primeiro ano de implementação, serão atendidos os alunos pactuados junto ao Governo Federal por meio da Secretaria de Educação Básica do MEC (SEB/MEC). Nos anos subsequentes, serão considerados os estudos de infraestrutura e orçamento para a expansão da oferta.

Art. 5º Terão prioridade para matrícula no Programa de Educação em Tempo Integral:

I - os alunos cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II -os estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos pelo município e em alinhamento com as metas do MEC.

Art. 6º O Executivo Municipal instituirá, por meio de ato normativo próprio, uma comissão multidisciplinar composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, profissionais da educação, conselheiros de educação e representantes da sociedade civil, com o objetivo de implementar, acompanhar e avaliar do Programa de Educação em Tempo Integral, conforme regulamento específico.

Parágrafo único – Caberá à comissão:

I – Propor critérios objetivos para a seleção dos alunos;

II – Contribuir na definição das diretrizes das atividades extracurriculares;

III – Acompanhar e avaliar periodicamente os resultados pedagógicos do Programa.

Art. 7º A implementação e continuidade do Programa de Educação em Tempo Integral dependerão de recursos destinados pelo Governo Federal, sendo facultado ao município buscar parcerias e fontes adicionais de financiamento para sua expansão e fortalecimento.

Art. 8º O Executivo Municipal deverá promover ampla divulgação desta Lei, garantindo a ciência da população e das instituições escolares sobre os benefícios e critérios do Programa de Educação em Tempo Integral, incluindo informações sobre as ações implementadas desde a fase inicial de pactuação em 2023.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 27 de junho de 2025

 

RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte cinco

 

MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:C72A1442