ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 425/2018_ALUNO NOTA DEZ
Cria o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal no município de Canutama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 01/2018 – GV/RSAM, de 21 de fevereiro de 2018, de autoria do Vereador Raimundo Sebastião Amaro de Moraes, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o diploma “Aluno Nota Dez”, ao final de cada ano letivo para homenagear os estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal do Município de Canutama que obtenham os melhores resultados de suas respectivas séries em que estudam.
Art. 2º - O estudante deverá ter a maior média global. Havendo empate, o critério utilizado será o de maior nota na disciplina de português, matemática e maior frequência e, se persistir o empate, será efetuado sorteio entre os 02 (dois) alunos nota dez.
Art. 3º - O diploma do “Aluno Nota Dez” deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
§1º - No diploma constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§2º - No verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva, afetiva, psicomotora, que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma, devendo constar logo após, a assinatura da Direção.
§3º - No verso do diploma constarão também registros referentes ao número e página do livro em que está sendo registrado o diploma.
§4º - O diploma será assinado pelo Prefeito e pelo Secretário de Educação do Município.
Art. 4º - O diploma “Aluno Nota Dez”, será considerado em concursos de Títulos, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Os alunos escolhidos nos termos desta Lei, serão homenageados em Ato Solene, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, no encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de autoridades e imprensa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convenio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – Fica garantido ao aluno Nota 10, concluinte do Ensino Médio uma Bolsa Estudantil Universitária, nos termos da Lei Municipal nº 348/2011(Lei Vereadora Marlete Brandão).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 01 de agosto de 2018.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:C75D1BA5