ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI

CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI
LEI Nº 003/15/CMU-GP UARINI 15 DE JUNHO DE 2015.

GABINETE DO PRESIDENTE

 

Cria a Controladoria Geral da Câmara de Vereadores de Uarini e dá outras providências.

 

Luiz Marcos do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Uarini, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Uarini, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na estrutura da Câmara de Vereadores de Uarini, a Controladoria Geral, de acordo com os art. 70 e 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 05/05/2000, art. 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.

Paragrafo Único: A Controladoria Geral, órgão Centraldo Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, é um órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 2º Compete à Controladoria Geral da Câmara:

I – realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

II – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal da Câmara;

III – examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao legislativo;

IV – examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;

V – orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

VI – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara;

VII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno;

IX – promover auditorias internas periódicas para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;

X – promover auditorias extraordinárias determinadas pela mesa diretora da Câmara Municipal;

XI – propor à mesa diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;

XII – desenvolver outras atividades inerentes à função do sistema de controle interno determinadas por normas e legislações vigentes.

 

Art. 3º Para compor a estrutura básica da Controladoria Geral da Câmara Municipal, fica criado o Cargo de Controlador de provimento em Comissão, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Uarini com as atribuições e requisitos constantes no anexo I.

§ 1º A remuneração do Controlador será de R$ 3.000,00 ( Três mil reais) mensais .

§ 2º Constituem-se em garantias do Cargo de ocupante de Controlador da Câmara Municipal:

I – Independência profissional para o desempenho das atividades;

II – o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

§ 3º O agente público que por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 4º verificadas irregularidades ou ilegalidades pela controladoria geral, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 1º Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento da Mesa Diretora para as providências cabíveis.

§ 2º Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pela Mesa Diretora para a regularização da situação apontada, o Controlador Geral comunicará o fato ao tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Uarini-AM, em 15 de junho de 2015.

 

LUIZ MARCOS DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Uarini

2015/2016


Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
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