ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 062/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.

INSTITUI NOVO CÓDIGO DE OBRAS PARA EDIFICAÇÕES NO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei, etc...

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Para os efeitos do presente Código ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

ACEIAÇÃO – É o documento expedido pelo, pelo órgão Competente da Coordenação do Planejamento que autoriza o uso ou ocupação de reforma ou acréscimo em edifícios já habitados legalmente ou o uso instalações de qualquer natureza que venham a ser executados.

 

ACESSO – Chegada, entrada, aproximação, transito, passagem. Em Arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte. Em planejamento urbano, é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

 

ACRESCIMO – É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, que no sentido vertical.

 

AFASTAMENTO – É a distancia em linha normal a testada ou lados do terreno e medida no primeiro pavimento entre Aquela ou estes e o parâmetro externo do corpo mais avançado do edifício. O afastamento diz-se frontal ou frente, quando medido entre a testada e a fachada voltada para o logradouro;

Diz-se lateral direito ou esquerdo quando medido respectivamente entre as divisas direita e esquerda e o edifício; diz-se de fundos quando medido entre a divisa de fundos e o edifício.

 

ÁGUAS SERVIDAS – São as águas residuais ou o esgoto.

 

ALINHAMENTO – É a linha projetada e locada pela Prefeitura que limita o terreno ou o lote, com o logradouro público.

 

ALTURA DO EDIFICIO – É o comprimento do segmento da vertical medida ao meio da fachada e compreendido entre o nível do passeio do edifício, junto à fachada e a linha horizontal passando pelo ponto mais alto do edifício.

 

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – Licença administrativa para realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade, e caracteriza-se pela guia quitada referente ao requerimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciada.

 

ANDAIME – É a armação provisória, de madeira, ou metálica, com estrado, destinado à facilitar às construções. Os andaimes poderão ser fixos ou suspensos.

 

ANDAR TERREO – É o pavimento ao rés do chão.

 

ANUNCIO – É o aviso que estabelece propaganda comercial por meio de inscrições, tabulctas, cartazes, painéis, emblemas, alegorias e semelhantes, desde que sejam colocadas fora do próprio local em que o negocio, a indústria ou a profissão forem exercidos ou quando, embora colocadas nos respectivos locais, exorbitem quanto as referencias ao que estabelece o presente Código.

 

APARTAMENTO – É uma habitação distinta que compreende no mínimo, uma sala, um compartimento com instalações sanitárias e de banho e uma cozinha.

 

ÁREA ABERTA – É a área cujo perímetro é aberta em parte.

 

ÁREA COLETIVA – É a área existente no interior de quadras, mantida como servidão perene e comum das edificações.

 

ÁREA COMUM – É a área que se estende por mais de um lote podendo ser aberta ou fechada bem como murada nas divisas do lote.

 

ÁREA DE DIVISA – È a área guarnecida, em parte, por paredes da construção e em parte por divisa do lote.

 

ÁREA DE ESTACIONAMENTO – É o local coberto ou descoberto de lote destinado ao estacionamento de veículos.

 

ÁREA FECHADA – É a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.

 

ÁREA LIVRE – É a parte do lote de terreno não ocupada por construção.

 

ÁREA MORTA – É a porção de uma área que, pelas disposições deste Código, não é computada para efeito de iluminação e ventilação.

 

ÁREA “NON AEDIFICANDI” – É a área do lote não edificável compreendida entre o alinhamento e a linha de fachada, onde não é permitida a edificação de qualquer natureza, executadas apenas construções de muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas, canalização de esgotos, fontes ornamentais, pérgulas e obras similares.

 

ÁREA PRINCIPAL – É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.

 

ÁREA DE SERVIDÃO – Passagem para uso do público, por um terreno de propriedade particular.

 

ARMAZEM – Edificação destinada a armazenar matérias-primas, produtos, mercadorias, máquinas, etc.

 

ARRUAMENTO – É conjunto das obras e serviços de abertura de um ou mais logradouros.

 

ASSENTAMENTO DE MÁQUINA – É considerado assentamento de máquina a fixação da mesma ao solo, ao piso, a parede, a peças de cobertura, a uma bancada, etc... ou ainda, a simples colocação da mesma máquina sobre qualquer parte de uma construção, de um terreno ou de um logradouro em posição e em condição de funcionar.

 

ÁTICO OU SOTÃO – É o pavimento imediato sob a cobertura e caracterizado por seu pé-direito reduzido.

 

BAMBINELAS – Estores de dimensões reduzidas.

 

BAR – Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, inclusive as alcoólicas, em balcões ou mesas.

 

BARRACA – Construção tosta de dimensões reduzidas, destinada a fins comerciais ou à guarda de materiais enquanto licenciada uma obra.

 

BLOCO RESIDENCIAL – Um dos elementos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais.

 

BOCA DE LOBO – É a abertura parcial praticada ao meio fio ou linha d’água dos logradouros e destinada ao escoamento das águas pluviais.

 

CANAL – É a escavação artificial, de fundo revestido ou não, destinada a conduzir em longa extensão, as águas pluviais ou servidas.

 

CANALETA – É o canal de dimensões reduzidas.

 

CASA – Veja edifício.

 

CASAS GERMINDAS – São às que tendo paredes comuns formam um conjunto arquitetônico único.

 

CASA POPULAR – É a casa do tipo econômico, com um só pavimento ocupando o máximo de 20% da área do lote e de área total de construção não superior a 60,00 m2 (sessenta metros quadrados).

CENTRO COMERCIAL – É um edifício ou um conjunto de edifícios, divididos em compartimentos destinados exclusivamente a comércio.

 

CIRCULAÇÃO – Designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para o outro ou de um pavimento para outro.

 

COBERTURA – É o conjunto de vigamento e do telhado que cobre a construção.

 

COMPARTIMENTO – Cada uma das divisões de uma casa ou apartamento.

 

CONJUNTO RESIDENCIAL – É o agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística pré-estabelecida.

 

CONJUNTO RESIDENSIAL AUTONOMO – É o conjunto residencial que possui serviços sociais e comércios destinados ao uso de seus ocupantes.

 

CONSERTO – É a obra de reconstituição de parte danificada ou inutilizada de um ou mais elementos de uma construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma.

 

CONSTRUIR – É de modo geral, realizar qualquer obra nova.

 

CONSTRUÇÃO RURAL – É a destinada a finalidades agrícolas zootécnicas ou de indústria rural que beneficia a matéria prima de produção da propriedade em que se localiza.

 

CAVA – É o espaço vazio, com ou sem divisões, situado a baixo do pavimento térreo ou de um edifício tendo o piso em nível inferior ao do terreno circundante e a uma distancia desse nível menor que a metade do pé direito.

 

DEPENDENCIAS – Parte isolada ou não de uma casa e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidades de habitação independentes.

 

DESMEMBRAMENTO – É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para construírem novos lotes ou sítios, tendo cada um deles prestada para logradouro publico.

 

DEPÓSITO – Lugar aberto ou edifício destinado a armazém. Em uma unidade residencial é o comportamento não-habitável destinada à guarda de utensílios e provisões.

 

DESMONTE A FOGO – Processo de extração de rocha no qual se permite o uso de explosivos detonantes (dinamite, tnt e semelhantes) ou de deflagrantes (pólvoras diversas), postos em furos de mina.

 

DIVISA – É a linha que separa os lotes das propriedades confinantes.

 

DIVISA DIREITA – É a que fica a direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.

 

DIVISA ESQUERDA – É a que fica a esquerda.

 

DIVISA DE FUNDO – É a que não tem ponto comum com a testada.

 

EDIFICIO – Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

 

EDIFÍCIO RESIDENCIAL – Aquele destinado ao exclusivo uso residencial.

 

EDIFÍCIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR – Aquele que abriga apenas uma unidade residencial.

 

EDIFICO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Aquele destinado a uso residencial ou multifamiliar. O conjunto de duas ou mais unidades em uma só edificação.

 

EDIFICIO GARAGEM – Aquele destinado a guarda de veículos.

 

EDIFICIO MISTO – Edificação que abriga usos diferentes. Quando um desses for residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulações independentes dos demais usos.

 

EDIFICIO PÚBLICO – Aquele no qual se exercem atividades do governo. Administração, prestações de serviços públicos, etc.

 

EDIFICIO COMERCIAL – Aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou a ambas, e no qual unicamente as dependências do porteiro e/ou zelador são utilizadas para uso residencial.

 

EMBARGO – Providencia legal, tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento da obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento, estejam em desacordo com as prescrições deste Código.

 

EMBACHAMENTO – É o ato de obstruir ou embaraçar.

 

ESTACIONAMENTO – É o ato de estacionar no logradouro, por um certo período de tempo, veiculo de qualquer natureza.

 

ESTORES – Cortinas colocadas paralelamente às fachadas que descem das extremidades dos toldos, marquises ou janelas.

 

ESCRITÓRIO – Sala ou grupos de salas destinados ao exercício de negócios, nas profissões liberais, do comercio e de atividades afins.

 

FACHADA PRINCIPAL – Fachada do edifício voltada para a via pública. Se o edifício tiver mais de uma fachada, a principal é a que dá frente para o logradouro mais importante.

 

FLANCO DIREITO – É o que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.

 

FLANCO ESQUERDO – É o que lhe fica a esquerda.

 

FRENTE OU TESTADA DO LOTE DO TERRENO – É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.

 

GABARITO – Restrição que limita a altura de uma construção ou edifício.

 

GALPÃO – É uma construção construída por uma cobertura sem forro, fechada pelo menos em três de suas faces, na altura total ou em partes, por meio de parede ou tapume, e destinado somente a fins industriais ou a deposito, não podendo servir de habitação.

 

GLEBA – É propriedade, uma e indivisível, de área igual ou superior a dez mil metros quadrados (10.000,00 m2).

 

GREIDE – É o perfil longitudinal de um logradouro em que toda a extensão do trecho considerado.

 

HABITAÇÃO – É a parte ou o todo de um edifício que se destina a residência.

 

HABITAÇÃO COLETIVA – É a que serve de residência permanente a diversas famílias.

 

HABITAÇÃO ISOLADA – É construída por um só edifício dentro de um mesmo lote, e ocupada por uma só família.

 

HABITAÇÃO MULTIPLA – É a habitação construída pelo agrupamento de habitações isoladas dentro de um só lote.

 

HABITAÇÃO PARTICULAR – É ocupada por uma só pessoa ou uma só família.

 

HABITAÇÃO SUPERPOSTA – É a que existe sobre outra, tendo ambas entradas independentes.

 

“HABITE-SE” – É o documento expedido pelo órgão competente da Coordenação do Planejamento que autoriza o uso ou ocupação de um edifício.

 

HOTEL – É o edifício, ou parte do edifício, que serve de residência temporária a várias pessoas de famílias diversas.

 

INDÚSTRIA INCÔMODA – É aquela cujo funcionamento pode resultar ruídos, trepidações, emissão de poeira, fumos ou nuvens de fuligem, exalação de mau cheiro, poluição de cursos d’água, etc: Podendo constituir incomodo a vizinhança.

 

INDÚSTRIA INÔCUA – É aquela de cujo funcionamento não resulte incomodo, ameaça à saúde ou perigo de vida para a vizinhança.

 

INDÚSTRIA NOCIVA – É aquela cujo funcionamento pode resultar prejuízo a saúde.

 

INDÚSTRIA PERIGOSA – É aquela de cujo funcionamento pode resultar perigo de vida.

 

INDÚSTRIA LEVE – Aquela que, para seu funcionamento utiliza maquinário de pequeno poste.

 

INDÚSTRIA PESADA – Aquela que em seu funcionamento, utiliza maquinaria de grande porte.

 

INSTALAÇÃO MECÂNICA – Conjunto de máquinas motriz (motor de qualquer espécie, tipo ou sistema) e de máquina operatriz em conjunto direto ou com transmissão intermediária tendo os geradores de vapor fixos ou amovíveis e os recipientes de vapor sob pressão.

 

JARDIM – É o logradouro de caráter ornamental, plantado e arborizado e destinado ao lazer.

 

JIRAU – É um piso elevado acima do piso de um compartimento, com área máxima de 50% da área desse compartimento.

 

KITNETE – Cozinha de dimensões reduzidas.

 

LAMBREQUINS – Ornatos, para beirais de telhados, cortinas, cantoneiras, etc.

 

LANCHONETE – Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras, bebidas, exceto as alcoólicas, em balcões ou mesas.

 

LICENÇA – Autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalações, localização de uso e exercício de atividades permitidas.

 

LEGALIZAÇÃO – É pedido de licenciamento feito posteriormente à execução total ou parcial de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza.

 

LETREIROS – Indicações por meios de inscrições, placas, tabuletas saliências ou avisos referentes ao negócio, à indústria ou profissão exercida no local em que sejam colocadas e desde que apenas contenham a denominação do estabelecimento, a firma, a natureza ou objeto do negócio, da indústria ou da profissão, a indicação telefônica e a numeração predial.

 

LIMITE MÁXIMO DE PROFUNDIDADE – É a linha traçada paralelamente ao alinhamento do logradouro e a uma determinada distancia deste, além da qual nada se poderá construir.

 

LOGRADOURO PÚBLICO – É toda a parte da superfície da cidade destinada ao trafego de veículos ou ao transito de pedestres oficialmente reconhecida e designada por um nome próprio ou identificação numérica.

 

LOJA – É a edificação ou parte desta destinada ou exercício de uma atividade comercial ou de indústria inócua, geralmente abrindo parta o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria de lojas.

 

LOTE – É o terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público descrito e assinalado por titulo de propriedade.

 

LOTEAMENTO – É a divisão em planta de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para construírem dois ou mais lotes, tendo cada um deles testada para o logradouro público.

 

MEIO-FIO OU GUIA – É a fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro e destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.

 

MODIFICAÇÃO – É o conjunto de obras destinadas a operar divisões internas e descolar aumentar, reduzir ou suprimir vãos.

 

MODIFICAÇÃO DA FACHDA – É o conjunto de obras destinadas a dar forma a fachada.

 

MOTEL – Hotel onde os abrigos de veículos alem de corresponder ao numero de compartimentos para hospedes, são contíguos a cada um deles.

 

MURETA – É um muro de dimensões reduzidas.

 

MURO – É o antíparo destinado a fins provisórios.

 

PARQUE – É uma área entrecortados de avenidas, ruas ou caminhos e destinado a recreio e ao lazer.

 

PASSEIO – É a parte de um logradouro destinada ao transito de pedestres.

 

PAVIMENTAÇÃO – É o revestimento de um logradouro.

 

PISO – É a superfície base do pavimento.

 

PAVIMENTO – É parte de um edifício compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro, não se considerando como tal o porão, a cava, a sobreloja e o jirau.

 

PÉ-DIREITO – É a distancia vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

 

POÇO DE VISITA – É o poço intercalado ao longo de qualquer galeria ou canalização e destinado a inspeção eventual.

PRAÇA – É o logradouro de caráter monumental para onde convergem outras vias e destinado ao trafego, estacionamento, e/ou lazer.

 

PROFUNDIDADE DO LOTE – É a distancia entre a testada e a divida oposta, medida segundo uma linha normal ou alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.

 

PRESTAÇAO DE SERVIÇOS – Atividade comercial que se ocupa da prestação de serviços cotidianos através de ofícios, tais como, sapateiro, barbeiro, tintureiro, funileiro, vidraceiro, borracheiro, etc.

 

QUADRA – É a área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.

 

QUARTEIRÃO – É o trecho de um logradouro compreendido entre dois outros logradouros transversais.

 

RECUO – É a área destinada à incorporação ao logradouro público, pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pelo Município.

 

RECONSTRUIR – É fazer de novo, no mesmo lugar, na primitiva forma, qualquer parte ou elemento de uma construção.

 

REFÚGIO – É o abrigo para pedestre, interposto ao longo da pista de rolamento dos logradouros principais e destinado à separação das mãos de direção dos veículos.

 

REMEMBRAMENTO – É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para serem incorporadas a lotes, sítios ou glebas, confinantes, tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.

 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA – É a concessão de nova licença, antes de expirado o prazo fixado no alvará de construção.

 

REPOSIÇÃO – É o ato de repor a pavimentação primitiva do logradouro, em conseqüência de escavação.

 

RÉS DO CHÃO – Pavimento térreo, ou primeiro pavimento, é a parte do edifício que tem o piso ao nível do terreno circulante ou a pouca altura deste.

 

SERVIDÃO – Encargo imposto num imóvel para uso e utilização de outro imóvel, pertencente a dono diferente.

 

SOTÃO – É a parte do edifício contida entre a cobertura e o forro e de pé-direito reduzido.

 

SOBRADO – Pavimento superior ao térreo num edifício de dois (2) pavimentos.

 

SOBRELOJA – Pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e numeração independente.

 

SUBSOLO – É o espaço com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.

 

TABIQUE – É a divisão de madeira ou material similar.

 

TAPUME – É a vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes.

 

TELHEIRO – É o edifício construído por uma cobertura sem forro, suportado pelo menos em partes, por meio de pilares, aberta em todas as partes ou fechada em duas faces, no máximo.

 

TERRENO DEFINIDO – É a propriedade particular, edificada ou não, que não resultou do loteamento ou desmembramento.

 

TERRENO – É a propriedade particular, edificada ou não.

 

TESTADA – É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.

 

TOLDO – Dispositivo articulado revestido de lonas ou placas metálicas, constituindo, quando distendido, abrigo contra o sol ou as intempéries.

 

VALA – É a escavação, mais ou menos externa, de fundo não revestido e destinado a receber as águas que escorrem do terreno adjacente, conduzindo-as a determinado ponto.

 

VALETA – É a vala de dimensões reduzidas.

 

VILA – Conjunto de habitações independentes em edifícios isolados ou não e de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público.

 

VISTORIA ADMINISTRATIVA – É a diligencia efetuada na forma deste Código, por engenheiros e/ou arquitetos da prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza em andamento ou paralisada.

 

CAPITULO II

Da Licença

 

Art. 2º - Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo em edificações, bem como loteamento urbano, desmembramento, remembramento e abertura de ruas e estradas será feita, no município de Jutaí, sem previa licença da prefeitura.

 

Parágrafo único. Excetuam-se as obras executadas nas propriedades agrícolas, fora do perímetro urbano e da expansão urbana, para uso exclusivo das mesmas.

 

Art. 3º Para obtenção do alvará de construção de que trata no artigo 2º os proprietários ou seus representantes legais com poderes especiais, terão que apresentar os seguintes documentos:

 

a) requerimento a Secretaria de Obras, solicitando licença para construção, reconstrução, reforma, acréscimo, loteamento ou parcelamento de terreno, contendo no seu teor o nome e o endereço do requerente, local da obra, o loteamento ou parcelamento, rua e número, data e a assinatura.

b) apresentar projeto completo com os requisitos e detalhes exigidos pela assessoria técnica em, no mínimo em três jogos, devidamente assinados pelo autor do projeto, pelo responsável técnico da construção e pelo proprietário;

c) prova de quitação dos impostos e taxas municipais;

d) documento hábil comprobatório da legalização da propriedade;

e) projeto de instalação elétrica, hidráulica, sanitária;

f) projeto de fundações para arquivamento pela Secretaria de Obras, para construção não populares.

 

Parágrafo único. As habitações consideradas populares ficam isentas do que dispõe as letras “b” e “e” do artigo 3º.

 

Art. 4º Caso o edifício seja em loteamento, desmembramento ou remembramento, deve-se justificar se o mesmo está aprovado pela Prefeitura e devidamente registrado no cartório de Registro Geral de Imóveis, de acordo com a legislação Federal em vigor.

 

Art. 5º As licenças referidas no Artigo 2º só serão concedidas depois de prévia aprovação dos projetos das referidas obras.

 

Parágrafo único. Só serão concedidos os alvarás de construção, às construções cujos projetos tenham sido aprovados pelo órgão responsável pela área de urbanismo.

 

Art. 6º Os requisitos e detalhes técnicos a que se refere à letra “b” do Artigo 3º são os seguintes:

 

a) planta de locação que deverá ser em escala adequada, a critério do pelo órgão responsável pela área de urbanismo e conter as seguintes indicações:

 

I – dimensões e área do lote ou projeção;

II – acesso ao lote ou projeção;

III – lotes ou projeções vizinhas, com sua numeração;

IV – orientação ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção;

V – construção ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção.

 

b) o projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar de plantas, cortes e elevações, cotadas e em escalas nunca inferiores a 1.50 com especificações de materiais e indicações dos elementos construtivos ou de instalação, necessários a perfeita compreensão do projeto. Nos projetos de acréscimos ou de modificações, deverão ser apresentados desenhos indicativos da construção projetada e da existência, em desenhos separados, na mesma escala, ou em desenhos superpostos com a seguinte convenção:

 

I – preto – a conservar;

II – amarelo – a demolir;

III – vermelho – a construir.

 

c) a critério do órgão responsável pela área de urbanismo, mediante consulta prévia, a escala prevista no item anterior poderá ser alterada.

 

Art. 7º Nos casos de requerimento de alvarás de obras de acréscimo, de modificação de instalações comerciais, será dispensada a apresentação do instrumento de locação dos lotes e dos projetos de instalação elétrica e hidráulica, e do calculo estrutural quando não houver acréscimo ou modificação deste ultimo.

 

Art. 8º Em todos os desenhos submetidos ao órgão responsável pela área de urbanismo às cotas prevaleceram no caso de divergência, com as medidas tomadas em escala.

 

Parágrafo único. Todos os desenhos submetidos ao órgão responsável pela área de urbanismo deverão ter dimensões e carimbo de acordo com o padrão por ela fornecido.

 

Art. 9º A aprovação do projeto não implica, da parte do órgão responsável pela área de urbanismo, no reconhecimento da propriedade do lote ou projeção.

 

Art. 10 Nos casos de projetos compostos de dois ou mais blocos, poderá ser concedido alvará de construção para cada bloco em separado desde que se constituam em unidades autônomas de funcionamento independente e estejam em condições de serem aprovados isoladamente.

 

Art. 11 No caso de demolição total ou parcial de qualquer obra, o interessado deverá obter previamente, autorização do órgão responsável pela área de urbanismo, que será solicitada em requerimento próprio, acompanhado de memorial descritivo, titulo de propriedade e/ou autorização, onde deverão ser especificadas as razões da demolição.

 

Art. 12 Não cabe ao órgão responsável pela área de urbanismo examinar o calculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas, não assumindo consequentemente, qualquer responsabilidade neste sentido.

 

Parágrafo único. Concedido o alvará de construção, será exigida a apresentação do calculo estrutural, em construções acima de dois pavimentos, no mínimo em duas cópias, a fim de servir de base, caso necessário, a futuras apurações de responsabilidade e deverá ser arquivado após devidamente visado pelo diretor do órgão responsável pela área de urbanismo, dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua expedição, findo dos quais a construção poderá ser embargada até o cumprimento dessa exigência.

 

CAPITULO III

Da Aprovação do Projeto e Alvará de Construção

 

Art. 13 Antes de o interessado do edifício dar entrada ao projeto, deverá este ser convenientemente examinado pelo órgão responsável pela área de urbanismo quanto aos requisitos de ordem legal e formal desta lei.

 

§ 1º - Verificada a omissão de algum requisito formal ou legal, o projeto será devolvido ao interessado a fim de supri-lo.

 

§ 2º - Estando formal e legalmente completo, após o exame prévio, será o projeto dado como apto para ingresso regular no protocolo do órgão responsável pela área de urbanismo.

 

§ 3º - Não cria direitos de nenhuma espécie e em nenhuma hipótese o exame feito em conformidade com este artigo.

 

Art. 14 Examinado o projeto pelo órgão responsável pela área de urbanismo e verificado estar o mesmo de acordo com esta lei e demais legislações em vigor, o interessado será autorizado a pagar os emolumentos e taxas correspondentes à licença para construção de conformidade com o Código Tributário do Município de Jutaí.

 

Art. 15 As obras do poder público não estão obrigados à aprovação e licença.

 

Art. 16 Nas licenças para construção em condomínio ou sob regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio oi incorporador que o requerer obrigando-se o requerente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir do deferimento do pedido, a declarar, documentadamente, os nomes dos condomínios e números dos respectivos apartamentos.

 

Parágrafo único. A falta de declaração de que trata este artigo, implicará em extração do habite-se em nome exclusivo do requerente da licença.

 

Art. 17 O alvará de construção conterá:

 

a) número do pedido de licença;

b) nome do requerente e do responsável técnico pela edificação com a respectiva identificação profissional;

c) identificação do terreno ou lote a edificar;

d) natureza da obra e número de pavimentos;

e) prazo de validade do alvará;

f) recuos e alinhamentos que serão obedecidos;

g) outras observações julgadas necessárias.

 

Art. 18 Poderão ser realizados, sem exigência do projeto os pequenos reparos que não alteram a estética da edificação, devendo, porém obedecer às disposições desta lei inclusive as referentes à letra “a” do artigo 3º.

 

CAPITULO IV

Obrigações Durante a Execução das Obras

 

Art. 19 Após o inicio da obra, ao serem locadas as fundações, o responsável pela construção deverá requerer ao órgão responsável pela área de urbanismo, a verificação do alinhamento e da cota de soleira, o certificado de numeração.

 

Art. 20 Para fins de documentar que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados, será permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível aos fiscais da Prefeitura Municipal.

 

Art. 21 Em toda obra será obrigatória afixar no tapume, placas de dimensões de 1.20 m x 0.60 m, no mínimo, identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA da região.

 

Art. 22 O responsável técnico deverá obrigatoriamente comunicar ao órgão responsável pela área de urbanismo qualquer paralisação da obra por prazo superior a 30 dias.

 

Art. 23 Toda substituição de responsável técnico da obra deverá obrigatoriamente, ser comunicada ao órgão responsável pela área de urbanismo.

 

CAPITULO V

Do Habite-se

 

Art. 24 Nenhum edifício poderá ser ocupado sem a concessão de “Habite-se” pela prefeitura municipal.

 

Art. 25 O “Habite-se” será concedido pelo órgão municipal competente, depois de ter sido verificado estar o edifício completamente concluído, de acordo com o projeto aprovado, apresentando os seguintes requisitos:

 

a) ficha de inscrição do imóvel no órgão municipal competente;

b) declaração dos órgãos competentes relativas às ligações nas redes públicas de abastecimento de água, de esgoto sanitários, de águas pluviais, de energia elétrica e de telefone, nos termos dos regulamentos respectivos;

c) execução das calçadas;

d) limpeza do edifício totalmente concluída;

e) placa de numeração colocada;

f) remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e restos de materiais;

g) certificado de garantia e funcionamento dos elevadores, quando for o caso;

h) certificado expedido pelo Corpo de Bombeiros referentes a instalações previstas contra incêndios se for o caso.

 

Art. 26 Será concedido habite-se parcial nos seguintes casos:

 

I – quando se tratar de um edifício composto de parte comercial e parte residencial e de poder cada uma ser utilizada independentemente da outra;

II – quando se tratar de edifício multifamiliar, caso em que poderá ser concedido o habite-se para unidade residencial que esteja completamente concluída, sendo necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando quando se tratar de unidade acima da quarta laje contando a do pavimento de acesso;

III – quando se tratar de prédio em vila, estado à calçada e a rua da vila iluminada deste a entrada no logradouro até o fim da testada do prédio a habitar;

IV – quando se tratar de mais de um edifício no mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso a este lote (inclusive de urbanização, se houver) estarem concluídas.

 

Art. 27 O órgão responsável pela área de urbanismo poderá fiscalizar um edifício mesmo após a concessão do “habite-se” para constatar sua conveniente conservação e utilização.

 

§ 1º - Poderá também interditar qualquer edifício, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou segurança de seus ocupantes ou de terceiros.

 

§ 2º - O órgão responsável pela área de urbanismo comunicará ao órgão competente, para fins de sustação de alvará de localização de firma ou estabelecimento sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto para o edifício que ocupam.

 

CAPITULO VI

Do Responsável Técnico

 

Art. 28 Somente poderão ser responsáveis por projetos ou construções, na área do Município de Jutaí, profissionais legalmente habitados para estes fins (engenheiros os arquitetos) de acordo com a legislação federal em vigor e que estiverem registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e em dias com a União, o Município e a Previdência Social.

 

Art. 29 Os profissionais (arquitetos, engenheiros e agrimensores) que desejarem exercer as suas atividades na área Municipal de Jutaí, deverão inscrever-se no órgão responsável pela área de urbanismo e na Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 30 Para a inscrição de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

 

a) Carteira Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA inclusive o documento comprobatório referente às obrigações fiscais (anuidade), decorrentes do exercício profissional;

b) Prova de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura;

c) Recibo de pagamento de taxa de licença de localização e funcionamento ou prova de inscrição na repartição competente para pagamento da mesma;

d) Prova de quitação com a Previdência Social (INSS);

e) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

f) Uma fotografia 3x4.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de Empresa Construtora, serão exigidos, além dos documentos especificados neste artigo, referentes a todos os profissionais competentes da mesma os seguintes:

 

a) Registro da firma, sociedade, companhia ou empresa, conforme o caso, devidamente anotado na junta Comercial do Estado;

b) Inscrição da empresa no Cadastro do Ministério da Fazenda;

c) Declaração da empresa, dando o nome do profissional que será responsável perante a Prefeitura com firma devidamente reconhecida;

d) Prova de quitação da empresa com a Previdência Social (INSS) e a Fazenda Pública (União, Estado ou Município).

 

Art. 31 Terminado o prazo para o pagamento dos impostos municipais relativos às atividades profissionais, o profissional registrado pela habilitação suspensa até prova do pagamento dos referidos tributos.

 

Art. 32 O profissional ou a empresa será excluído do Registro Profissional pelos motivos seguintes:

 

a) falecimento do profissional;

b) pedido por escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro;

c) solicitação da delegacia do CREA, decorrente da finalização do exercício profissional, na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O ato da exclusão de um profissional ou empresa do Registro Profissional será expedido pelo prefeito, e obrigatoriamente, o ato será publicado na forma prevista na Lei Orgânica do Município, com justificativa da exclusão.

 

Art. 33 Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela construção será obrigado a manter nela uma placa com o seu nome, endereço e numero de registro no CREA nas dimensões exigidas na legislação em vigor, que deverá ser fixada em local adequado, facilmente legível e visível pelo público.

 

Art. 34 Os projetos, memórias e cálculos apresentados ao órgão municipal competente, terão como responsáveis exclusivos os profissionais habilitados que os assinarem como autores, e a responsabilidade de execução de qualquer obra da construção, edificação, assentamento e conservação de máquinas, motores e equipamentos, caberá exclusivamente ao profissional habilitado que tiver assinado o respectivo projeto, como responsável pela execução.

 

§ 1º - Não caberá ao município qualquer responsabilidade decorrente do exame e a aceitação de quaisquer projetos, memórias ou cálculos bem como a execução das obras respectivas.

 

§ 2º - Se houver descumprimento das condições de licenciamento de uma obra, e por isso for constatada a irregularidade técnica que ameace a segurança do que estiver sendo executado, ou a terceiros, o município promoverá imediatamente vistoria administrativa, a fim de tomar as providencias cabíveis.

 

§ 3º - Os profissionais responsáveis pelo assentamento de qualquer equipamento ou se sua conservação respondem pelo cumprimento das normas do regulamento respectivo, sendo essa responsabilidade extensiva, sobretudo aos dispositivos de segurança obrigatoriamente empregados.

 

Art. 35 Os profissionais habilitados respondem perante o município, solidariamente com as firmas pelas quais estejam inscritos.

 

CAPITULO VII

Das Edificações

 

SEÇÃO I

I – Normas Gerais

 

Art. 36 É vedada, em cada zona ou setor, a construção ou utilização, mesmo a titulo precário, de edifício para fins não estabelecidos nas normas do zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Parágrafo único. Nas convenções de condomínio de edifícios deverão constar proibições de utilização de áreas para fins não estabelecidos na respectiva quadra ou setor.

 

Art. 37 As formas ou elementos adotados aos edifícios oficiais ou de grande significação para a cidade não poderão ser repetidos em outros edifícios, ainda que modificado em seu aspecto plástico ou escala, desde que sua origem seja identificada a obra será interditada e demolida.

 

Art. 38 O órgão responsável pela área de urbanismo se reserve de, motivadamente, sustar a aprovação do projeto, sempre que este prejudique a unidade ou harmonia do conjunto de que faz parte, ou apresente compartimentos não justificados pelo programa.

 

Art. 39 As construções baixas, quando visíveis de edifícios vizinhos deverão apresentar soluções de cobertura com aspecto satisfatório, constando obrigatoriamente do projeto submetido à apreciação do órgão responsável pela área de urbanismo.

 

Art. 40 Para setores considerados especiais pelo órgão responsável pela área de urbanismo, somente serão permitidas construções em madeira mediante autorização especial do órgão competente que examinará cada caso em particular.

 

Art. 41 Serão permitidas construções de caráter transitório, a titulo precário em certos setores da cidade, durante a construção definitiva e por prazo fixo, a critério do órgão.

 

Art. 42 Nas construções feitas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais dos telhados e marquises deverão ser canalizadas e os condutores embutidos nas fachadas e ligadas a sarjetas.

 

Art. 43 As construções, placas, letreiros, anúncios, sinalizações ou avisos situados fora do perímetro urbano e dentro do Município, desde que situadas nas faixas de domínio das estradas ou limites destas, bem como em suas áreas limítrofes, deverão ter seus projetos submetidos à aprovação do Departamento de Estradas e Rodagem do Amazonas.

 

Art. 44 Será permitida a construção de habitações coletivas nas áreas para isso estabelecidas, obedecidas às normas de zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Art. 45 Não será permitida a construção de apartamentos de menos de 40 m2 de área útil.

 

Art. 46 É obrigatório a existência de vestíbulo social e de serviço, com elevadores independentes, salvo nos casos de habitações coletivas econômicas. Os vestíbulos social e de serviço devem se comunicar em todos os pavimentos.

 

§ 1º - Considera-se habitação coletiva econômica, aquela que cuja área útil não ultrapasse 50 m2 (cinqüenta metros quadrados).

 

§ 2º - No caso de habitação coletiva econômica, permite vestíbulo de circulação vertical único, com uma única entrada para o apartamento.

 

§ 3º - Quando se tratar de habitação não econômica, é obrigatória a existência de dependências de serviços completos constituídas de áreas de serviço, quarto e banheiro de empregada.

 

Art. 47 Para cada conjunto de circulações verticais (escada e elevadores social e de serviço, nos casos em que exigidos) será permitido um máximo de oito apartamentos por andar, ou no caso de habitações coletivas econômicas, de doze apartamentos por andar.

 

Parágrafo único. Pelo menos a escada de cada conjunto de circulação vertical deve dar acesso ao subsolo, quando existente.

 

Art. 48 Na cobertura dos edifícios de habitações coletivas somente será permitida a construção de caixas d águas, casas de máquinas e vestíbulos de circulação vertical e casa de zelador.

 

Art. 49 Para os edifícios de habitações coletivas construídos sobre pilotes, não serão aprovados projetos que apresentarem solução estrutural ou elementos de construção e ajardinamento que prejudiquem a utilização conveniente dos espaços no pavimento térreo.

 

§ 1º - As áreas fechadas não poderão ultrapassar 40% da área de projeção constituindo-se de vestíbulos, apartamento do zelador com no máximo de dois quartos, dependências para faxineiro com quarto e banheiro, deposito de lixo e dependências ou quarto de medidores.

 

§ 2º - Deverá ser prevista, para recreação e circulação a pavimentação de no mínimo 40% da área de projeção do bloco.

§ 3º - A disposição dos pilotes deverá obedecer à ordenação identificada.

 

Art. 50 Será obrigatória a construção de garagens subterrâneas, salvo nos edifícios de habitações coletivas econômicas. Deverá ser concedida uma área de 25 metros quadrados por automóvel, devendo ser mantida a proporção mínima de uma vaga para dois apartamentos.

 

Parágrafo único. As garagens deverão ter entrada e saída independentes, com localização definida pelo órgão responsável pela área de urbanismo em função da urbanização da área local.

 

Art. 51 Serão obrigatórios nos edifícios de habitações coletivas, apartamentos destinados ao zelador com a área mínima de 30 metros quadrados e máxima de 60 metros quadrados, e alojamento para faxineiros com banheiro.

 

II – Habitações Germinadas

 

Art. 52 As habitações germinadas, além das disposições deste Capitulo e das relativas edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pelo órgão competente urbano, obedecendo aos critérios das normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 53 As fachadas das residências construídas num mesmo bloco deverão ser arquitetonicamente tratadas como partes de um conjunto.

 

Art. 54 Quando houver construções ou projetos aprovados na mesma quadra, os níveis dos peitoris e vergas, bem como a altura dos muros das novas construções, obedecerão aos existentes. Caso contrário, poderão ser determinados livremente, sendo respeitados, entretanto, o nível de soleira fornecido pelo órgão responsável pela área de urbanismo, e o gabarito do setor previsto pelas normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 55 É livre a escolha dos tipos de gabarito para cada módulo desde que sejam mantidas as linhas geométricas essenciais da fachada do conjunto.

 

Art. 56 É obrigatória à existência de pátio interno descoberto com o mínimo de 15 m2 e dimensão mínima de 2 m, casos de servirem exclusivamente às dependências de serviço e de 20 m2 com dimensão mínima de 3m, quando servirem simultaneamente a dependência de serviço e de utilização prolongada.

 

Art. 57 Não serão aprovados projetos de construção, acréscimo ou modificação de habitações germinadas que implique na criação de duas residências no mesmo módulo e nesse sentido vedada a duplicidade de cozinhas “kitnetes” ou quartos com entrada privativa ou outros elementos que permitam identificar a inobservância da presente norma.

 

III - Lojas

 

Art. 58 As lojas, além das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas estabelecidas para este fim pelo órgão responsável área de urbanismo, observando as normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 59 Toda instalação comercial deverá obedecer a projeto submetido à aprovação do órgão responsável pela área de urbanismo que se reserva o direito de impor exigências relativas à utilização prevista para a loja.

 

Art. 60 Para efeito de decoração e instalação comercial será permitido o rebaixamento parcial do teto até um mínimo de 2,25 m de pé direito.

 

Art. 61 Nos casos de lojas de mais de 5 m de pé direito, será permitida a construção de sobreloja, ou mezanino, ou jirau, ocupando área inferior a 50% da área da loja, desde que não prejudique as condições de utilização e iluminação, sendo mantido o pé direito mínimo de 2.25 m.

 

Art. 62 É obrigatória à instalação de sanitários em cada loja isolada, para cada loja isolada ou para cada 100 m2 da área ou fração.

 

§ 1º - No caso de uso publico prolongado, é obrigatória a instalação independente de sanitários públicos, separados para cada sexo.

 

§ 2º - No caso de várias lojas se abrirem para galerias de utilização comum, será permitida a instalação de conjunto sanitário comum, a todas as lojas obedecidas as proporções fixadas neste artigo.

 

Art. 63 Os balcões e guichês abertos para logradouros públicos ou galerias de utilização pública, deverão está afastados no mínimo 0,80 m do alinhamento.

 

Art. 64 Nos restaurantes e bares será permitida, a critério do órgão responsável pela área de urbanismo e por prazo por ela fixado, a colocação de cadeiras e mesas na calçada, desde que esta tenha largura superior a 5 metros e as cadeiras e mesas não ocupem mais de 60% de sua área, nem ultrapasse a projeção da marquise ou toldo e os alinhamentos laterais da loja.

 

Art. 65 As lojas que se destinarem ao comercio de produtos alimentícios deverão ter paredes e pisos impermeáveis.

 

IV – mercados, mercados livres e supermercados

 

Art. 66 Os mercados, mercados livres e supermercados, alem das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecendo aos critérios das normas do zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Art. 67 As paredes e pisos dos mercados, mercados livres e supermercados deverão ser revestidos de material lavável e impermeável.

 

Art. 68 Nos mercados e supermercados é obrigatória à existência de depósitos e câmaras frigoríficas, não sendo permitida a estocagem de mercadoria e a sua preparação nos locais destinados a exposição e venda.

 

Art. 69 Nos mercados e supermercados as entradas de mercadorias e de pessoal de serviço serão feitas independentemente do público.

 

Art. 70 Não serão permitidos aberturas de balcões, guichês e registradora diretamente sobre os logradouros.

 

Art. 71 É obrigatória à instalação de sanitários e vestiários, na proporção exigida pelo Ministério do Trabalho.

 

Art. 72 A capacidade de atendimento prevista para o mercado, mercado livre ou supermercado, bem como a previsão de seu mínimo de funcionários deverá constar de memorial explicativo, anexo ao projeto, e servirão de base para o dimensionamento das entradas, saídas, circulações sanitários e no caso de supermercado, para determinação do numero de caixas registradoras.

 

Art. 73 Nos supermercados não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas, sendo as diferenças de nível vencidas por meio de rampas.

 

Art. 74 Nos supermercados a área de exposição à venda deverá ser contígua, não sendo permitida a construção de paredes ou outros elementos que resulte na sua subdivisão em compartimentos independentes.

 

Art. 75 Os supermercados reservarão 30% de sua área construída para estacionamento, independente do espaço reservado para carga e descarga de mercadorias.

 

Art. 76 Os supermercados disporão de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de 1 W.C. 1 lavatório, para cada 300,00 m2 de área construída.

 

Parágrafo único. Será exigida a instalação de no mínimo 1 vestiário com armário para cada sexo.

 

V – Edifícios de Salas Para Fins Comerciais Profissões Liberais e Artesanais

 

Art. 77 Os edifícios destinados para fins comerciais, profissões liberais e artesanais, além das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 78 As salas terão no mínimo 12.00 m2 de área e 3 m em sua menor dimensão, medidas de eixo de parede, não se considerando para aplicação desta norma corredores, saletas, vestíbulos e sanitários.

 

Art. 79 É obrigatória à instalação de sanitário para cada sala ou grupo de salas utilizadas por mesmo ocupante, para cada 60 m2 de área ou fração. O sanitário deverá constar no mínimo de W.C e lavatório.

 

Art. 80 É vedada à abertura de balcões e guichês diretamente para as áreas de circulação e vestíbulos de utilização comum.

 

VI – Hotéis e Motéis

 

Art. 81 Os edifícios destinados a hotéis e motéis, além das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 82 É obrigatória, nos edifícios destinados a hotéis e motéis a existência de sala de estar de utilização comum, vestíbulo de entrada com local para portaria e recepção, rouparia e salão de desjejum, quando não dispuserem de restaurante.

 

Art. 83 É obrigatório, nos edifícios destinados a hotéis e motéis, a instalação de sanitários constando, no mínimo de W.C, chuveiro e lavatório de utilização simultânea e independente, para cada quatro quartos que não tenham instalações privativas.

 

Art. 84 É obrigatório à instalação de sanitário para pessoal de serviço independente dos destinados aos hospedes, estabelecida à proporção de um vaso sanitário, um lavatório, dois mictórios e dois chuveiros, obedecidas às determinações do Ministério do Trabalho.

 

Art. 85 Todas as instalações de serviços deverão ter acesso independente as destinadas aos hospedes.

 

Art. 86 Os dormitórios deverão observar área mínima de 12.00 m2 não computados aos holls de entrada.

 

Art. 87 A cozinha deverá ser dotada de instalações frigoríficas adequadas para guarda de alimentos e de exaustor de ar.

 

Art. 88 Nos hotéis de mais de 3 pavimentos é obrigatório a instalação de elevador de serviço.

 

Art. 89 Nos hotéis, os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão ser dotados, em seu recinto de um lavatório.

 

Art. 90 Os edifícios destinados a motéis deverão ainda, obedecer às seguintes condições:

 

a) respeitar as faixas de proteção das rodovias;

b) dispor no mínimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga para cada dormitório;

c) obedecer o recuo mínimo 5 metros em relação ao limite da faixa de proteção das rodovias;

d) dispor de restaurante ou lanchonete na proporção de 1,00 m2 por dormitório.

 

VII – Casas de espetáculos e auditórios

 

Art. 91 Os edifícios destinados a casas de espetáculos, alem das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Parágrafo único. Será permitida a instalação de auditórios para fins comerciais, em edifícios fora dos setores próprios, quando destinados a instalações, organizações ou entidades, cujo funcionamento os justifique, e quando obedecerem, também as normas desta seção.

 

Art. 92 As casas de espetáculos deverão apresentar perfeitas condições de visibilidade, sendo obrigatória a apresentação ao órgão responsável pela área de urbanismo, dos gráficos das visibilidades em planta e corte, com a indicação das posições de palco ou tela das poltronas destinadas ao público e da cabine de projeção, quando houver.

 

§ 1º - Deverão observar afastamento mínimo entre a primeira fila de poltrona e a tela de projeção de modo que o raio visual do espectador, em relação ao ponto mais alto desta, faça com seu plano, um ângulo não superior a 60º graus (sessenta graus).

 

§ 2º - Deverão dispor de instalação elétrica que permita à transição lenta de intensidade luminosa a obscuridade e vice-versa, no inicio e fim de projeção.

 

Art. 93 Para as salas de espetáculos ou auditórios com capacidade superior a 500 pessoas, será obrigatória para obtenção do alvará de construção, a apresentação de projeto de tratamento acústico ou de distribuição de som.

 

Art. 94 É obrigatório à instalação de ventilação mecânica ou, no caso de sala de espetáculo de capacidade superior a 300 pessoas, de ar condicionado. As condições de conforto térmico deverão ser mantidas, nas horas de funcionamento da casa de espetáculo mesmo durante os intervalos.

 

Art. 95 Será obrigatória à existência de sala de espera, dimensionada de acordo com a capacidade de sala de espetáculo, e auditórios, salvo no caso de auditórios para fins não comerciais de capacidade inferior a 200 pessoas.

 

Art. 96 É obrigatória à instalação de sanitários para o público na proporção de um vaso sanitário por grupo de 200 pessoas e um lavatório por grupo de 100, observadas a separação por sexo e isolamento individual quanto aos vasos.

 

Parágrafo único. As instalações sanitárias para uso de empregados serão independentes das de uso público, observada a proporção de um vaso, um lavatório e um chuveiro por grupo de 25 pessoas, com separação por sexo.

 

Art. 97 No caso de teatros, as instalações destinadas a artistas deverão ser independentes das destinadas ao público e pessoal de serviços e providas de acesso exclusivo e instalações sanitárias privativas.

 

Art. 98 As bilheterias não poderão abrir diretamente sobre as vias públicas ou galerias de circulação de uso não exclusivo da casa de espetáculos e para espaços descobertos, observando-se a proporção de uma para cada 600 pessoas, com o mínimo de 2.

 

Art. 99 Nas casas de espetáculos que funcionam em sistemas de sessões, é obrigatória a existência de circulações e portas de saídas independentes das entradas.

 

Art. 100 As saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão ao público das dependências que atendem, calculadas na base de 1m de largura para cada 100 pessoas.

 

Art. 101 Todas as portas de acesso às salas de espetáculos e de espera deverão ser do tipo “vai-vem”, admitindo-se no caso de portas exclusivamente de saída, que sejam somente abertas para fora.

 

Art. 102 As portas de saída da sala de espetáculos deverão ser indicadas com a inscrição “SAÍDA”, legível à distância.

 

Art. 103 As poltronas deverão obedecer às condições de conforto e estarem dispostas de maneira a permitir livre acesso e circulação.

 

§ 1º - A localização das poltronas deverá dar-se em uma zona definida em planta entre duas retas que, partindo das extremidades da tela, palco ou instalações equivalente, formem com esta um ângulo máximo de 125º.

 

§ 2º - O espaçamento entre as filas, de encosto a encosto, deverá ser de 90 em no mínimo.

 

VIII – Estádios e Ginásios Esportivos

 

Art. 104 Os estádios e ginásios esportivos deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Art. 105 Os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitários para público, separadas para cada sexo, independente das destinadas aos atletas e números proporcional a sua capacidade.

 

Art. 106 Admitir-se-á arquibancadas construídas em madeira.

 

Art. 107 Os estádios e ginásios deverão apresentar condições de visibilidade perfeitas, sendo obrigatório submeter à aprovação do órgão responsável pela área de urbanismo os gráficos de visibilidade, em planta e em cortes, com indicações de números e disposição dos lugares destinados aos espectadores.

 

Art. 108 Os projetos de estádios e ginásios esportivos devem ser acompanhados de plantas que indiquem a possibilidade de estacionamento de veículos, em numero proporcional as suas capacidades, a menos de 400 metros de distancia dos acessos aos edifícios, em áreas particulares ou publicas, especialmente destinadas a esse fim.

 

Art. 109 As saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão do público das dependências a que atendem, calculadas na base de:

 

I – 1.00 metros de largura para cada 500 espectadores, em estádios e ginásios de capacidades inferior a 5000 mil espectadores (com o mínimo de 5 m);

II – 1.00 metros de largura para cada 1000 espectadores, em estádios e ginásios de capacidade superior a 5000 mil espectadores, com um mínimo de 10.00 metros de largura para o total de das saídas.

 

IX – Pavilhões para Exposições, Feiras, Circos e Parques

 

Art. 110 Pavilhões para exposições, feiras, circos e parques, além das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Jutaí.

 

§ 1º - No caso de instalação provisória de circo, exposições, feiras e parques o órgão responsável pela área de urbanismo poderá indicar e licenciar o prazo fixo localizando em áreas fora dos setores próprios.

 

§ 2º - Os circos, exposições, feiras e parques provisórios só poderão ser franqueados ao público após vistoriado pelo órgão responsável pela área de urbanismo.

 

Art. 111 Aos circos, feiras, exposições e parques permanentes aplicar-se-ão as normas cabíveis referente a “CASAS DE ESPETÁCULOS” (Seção II, item VII).

 

X – Clubes e Associações

 

Art. 112 A construção de clubes sociais e esportivos, além das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas, pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Parágrafo único. Serão ainda permitidas, desde que respeitadas às normas relativas a “SALAS PARA FINS COMERCIAIS” (Seção II item V), além dos estabelecidos neste capitulo, clubes sociais ou sedes de clubes esportivos nos edifícios de salas para fins comerciais, liberais e artesanais a critério do órgão responsável pela área de urbanismo.

 

Art. 113 Os projetos para construção ou instalação de clubes e associações deverão ser acompanhados de memorial explicativo, especificando as atividades a que se destina o clube e os locais em que serão exercidas. O órgão responsável pela área de urbanismo se reserva o direito de não aprovar os projetos que julgar incompatíveis com as atividades previstas ou quando, tendo em vista essas atividades, sua localização for inconveniente.

 

XI – Templos

 

Art. 114 Os templos, além das disposições desse capitulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 115 Salvo em áreas especiais, o programa de construção de qualquer construção anexa ao tempo e dentro do mesmo lote, acompanhado de memorial explicativo, deverá ser previamente submetido ao órgão responsável pela área de urbanismo, que se reserva o direito de vetá-las, mediante justificação, sempre que julgar desnecessária ao funcionamento do templo ou incompatíveis com as características do setor em que se localizarem.

 

XII – Estabelecimentos de Ensino e Creches

 

Art. 116 Será permitida a construção de escolas, oficiais e particulares, obedecidas as normas do Ministério de Educação e Cultura, nas áreas estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente para este fim, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 117 Para o perfeito cumprimento do plano educacional observar-se-á o seguinte:

 

I – a construção de estabelecimentos escolares ficará à aprovação do programa arquitetônico adotado, por parte do órgão de planejamento urbano competente, a fim de ser examinada a destinação e capacidade prevista.

II – as salas de aula terão sua destinação e capacidade máxima especificada no projeto de arquitetura.

 

Parágrafo único. A capacidade prevista deverá ser objeto de exame do órgão responsável pela área de urbanismo e da Secretaria de Educação, tanto para a aprovação do projeto como para posterior fiscalização de funcionamento.

 

Art. 118 As salas de aula deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I – ventilação natural permanente, através de vãos protegidos contra chuvas;

II – condições mínimas de isolamento acústico;

III – condições perfeitas de iluminação artificial quando destinados a cursos noturnos;

IV – perfeitas condições de proteção contra o sol.

 

Parágrafo único. As salas com capacidade igual ou superior a 100 alunos deverão obedecer às normas referentes a auditórios.

 

Art. 119 Os estabelecimentos de ensino deverão ter obrigatoriamente área para recreio coberta e área descoberta para recreação ou prática de esportes.

 

§ 1º - As escola oficiais poderão utilizar logradouros públicos para recreação ou prática de esportes, desde que tais áreas tenham sido prevista para essa utilização e sejam suficientemente próximas, sem estar separadas da escola por vias de transito.

 

§ 2º - As áreas para a prática de esportes descobertas e fechadas deverão obedecer às normas referentes a ginásios.

 

Art. 120 Os estabelecimentos de ensino deverão ter instalações sanitárias.

 

§ 1º - Deverão ser previstas instalações sanitárias para alunos, em cada pavimento de cada bloco, dimensionadas de acordo com a seguinte proporção em relação ao numero de alunos que as utilizarão:

 

I – um vaso sanitário para cada 45 alunos;

II – um vaso sanitário e um mictório para cada 60 alunos;

III – um bebedouro para cada 70 alunos e alunas.

 

§ 2º - Nas áreas destinadas a prática de esportes, as instalações serão dotadas de chuveiros na proporção de um para cada 20 alunos.

 

Art. 121 Nas áreas destinadas aos cursos primários, pré-primários e maternal os equipamentos e aparelhos sanitários, deverão ter dimensões relativas ao porte dos alunos.

 

Art. 122 As saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas deverão garantir a vazão das dependências a atender, calculadas na base de 1.00 metro de largura para cada 100 pessoas.

 

Art. 123 No caso de estabelecimentos destinados a creches serão aplicadas, no que couber, as normas referentes aos estabelecimentos de ensino.

 

XIII – Estabelecimentos Hospitalares

 

Art. 124 Será permitida a construção de estabelecimentos hospitalares, em obediência ao plano hospitalar, adotado pela Secretaria de Saúde do Amazonas nas áreas estabelecidas para esse fim pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às diretrizes de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

§ 1º - Os estabelecimentos particulares ficam restringidos aos Setores Hospitalares Locais.

 

§ 2º - Serão ainda permitidas instalações de pequenas clínicas particulares nos edifícios de salas, quando observadas as normas relativas à “SALAS PARA FINS COMERCIAIS LIBERAIS E ARTESANAIS” (Seção II, item V, além das estabelecidas neste capitulo.

 

Art. 125 Para perfeito cumprimento do plano hospitalar será exigido que:

 

I – a construção de estabelecimentos hospitalares fique sujeita a aprovação do programa arquitetônico a ser adotada por parte do órgão responsável pela área de urbanismo e da Secretaria de Saúde do Amazonas que examinarão quando à localização, destinação e capacidade prevista;

II – a concessão do alvará de construção somente será feita após ter sido o projeto aprovado, visado pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – somente será concedido o “habite-se” a estabelecimentos hospitalares quando completamente mobiliado e equipado, e após vistoria da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 126 Os estabelecimentos hospitalares serão munidos de instalações de emergência, de funcionamento automático, que suprirá as falhas eventuais de corrente elétrica, permitindo pelo menos, o funcionamento de um elevador, das salas de operações dos centros de terapia intensiva de um ponto de luz em cada circulação e de outras áreas a serem indicadas para cada caso, pela Secretaria de Saúde do Amazonas.

 

Art. 127 Todas as áreas destinadas a salas de operações, ambulatórios, circulação e serviço geral, serão obrigatoriamente revestidas, nas paredes e pisos de material resistente, liso impermeável e lavável.

 

Art. 128 As enfermarias e os quartos de doentes deverão satisfazer as seguintes condições:

 

I – terem vãos de iluminação e ventilação voltados para qualquer direção compreendida entre NE e SE;

II – não conterem mais de 24 leitos e terem áreas equivalentes a 6 m2 por leito, em enfermarias de adultos, e de 3,5 m2, por berço em enfermaria de crianças, respeitado um mínimo de 8.00 m2 quando se trata de quarto de um único leito.

 

§ 1º - As enfermarias e quartos de doentes poderão ter anexos vãos além dos permitidos no inciso I, desde que o peitoral das janelas ou soleiras das portas sejam isoladas durante mais de uma hora em qualquer dia do ano.

 

§ 2º - O numero de leitos e sua disposição deverão ser diretamente indicados em plantas.

 

Art. 129 São obrigatórias instalações sanitárias nas seguintes condições:

 

I – sanitários destinados a doentes, localizados no mesmo pavimento e a menos de 25 metros de distancias das enfermarias ou quartos atendendo na proporção de um vaso sanitário para cada 8 leitos, e uma banheira ou chuveiro para cada 12 leitos, não computados os vasos dos quartos com instalações sanitárias privativas;

II – sanitários destinados a doentes ou ao público em geral, localizados no pavimento por estes utilizados e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada 60 m2 de área;

III – os sanitários destinados ao pessoal em serviço, em todos os pavimentos, na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada 300 m2 de área ou fração;

IV – sanitários e vestiários para médicos e pessoal na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço.

 

Art. 130 Os corredores utilizados para transito permanente ou eventual de doentes terão largura mínima de 2.00 metros.

 

Art. 131 As portas de acesso para doentes terão largura mínima de 1.00 metros.

 

Art. 132 Os edifícios particulares de mais de dois pavimentos terão obrigatoriamente elevadores.

 

§ 1º - Pelo menos um dos elevadores terá dimensão de 2,20 metros x 1,10 metros no mínimo.

 

§ 2º - É obrigatória a instalação de elevadores de serviço independentes dos demais, para uso de cozinhas, lavanderias e outros serviços, quando situados em pavimentos elevados.

 

Art. 133 As escadas não poderão galgar mais de dois metros de altura sem patamar intermediário, de no mínimo, 1.00 metros de profundidade.

 

XIV – Edifícios de Utilidade Pública

 

Art. 134 Os edifícios de utilidade pública, além das disposições deste capitulo e das relativas às edificações em geral serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Art. 135 Dada à diversidade de programas para edifícios de utilidade pública, o órgão responsável pela área de urbanismo determinará para cada caso, em consulta prévia as normas que a construção deverá obedecer.

 

XV – Postos de Abastecimentos, de Lavagem e de Lubrificação

 

Art. 136 Entende-se por postos de serviço, as edificações destinadas a tais instalações ou serviços afins, abrangendo ainda bombas distribuidoras de combustíveis, equipamentos de lubrificação e lavagem de veículos de qualquer natureza.

 

Art. 137 Entende-se por posto de abastecimento, as edificações destinadas a tais instalações, compreendido os serviços, venda de acessórios e peças de veículos, instalações para vulcanizações e suprimento de câmara de ar para pneumáticos.

 

Art. 138 Entende-se por posto de lavagem, as edificações destinadas a tais instalações, compreendendo apenas o serviço de lavagem de veículos.

 

Art. 139 Os postos de serviços de abastecimento, e de lavagem deverão ter suas instalações distribuídas de modo a permitirem franco e fácil acesso à saída e entrada dos veículos.

 

§ 1º - Os depósitos de inflamáveis serão metálicos, a prova de propagação de fogo, sujeitos em todos os seus detalhes e funcionamentos, ao que prescreve a legislação especial sobre inflamáveis sendo absolutamente vedado conservar qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e outros recipientes.

 

§ 2º - Os inflamáveis para abastecimento de posto serão transportados em recipientes especiais e a alimentação dos depósitos metálicos conterrâneos, será feita por meio apropriados, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior daquele recipiente para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação por meio de funis ou pela livre descarga de inflamáveis dos recipientes para os depósitos.

 

Art. 140 Para o abastecimento dos veículos serão obrigatoriamente utilizados dispositivos dotados de indicador que marque pela simples leitura a quantidade de inflamáveis fornecida, devendo esse indicador, ficar em posição facilmente visível e iluminado à noite.

 

§ 1º - O indicador referido no parágrafo anterior será aferido pelo órgão competente e permanentemente mantido em condições de funcionamento perfeito e exato.

 

§ 2º - É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou de qualquer recipiente, nos postos, com emprego de qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis dos recipientes, sem intermédio da mangueira dotada do dispositivo indicado no § 2º, sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente, de maneira a impedir o extravasamento do liquido.

 

§ 3º - Os postos de serviço e os abastecimentos poderão dispor de aparelhagem a funcionar para suprimento de ar para pneumáticos com indicador de pressão e para abastecimento de água para veículos.

 

§ 4º - Os postos de serviço e os abastecimentos serão dotados de serviço de segurança contra incêndios, obedecendo em todos os detalhes, as normas fornecidas pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 141 Os postos de serviço e os de abastecimento, além dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, poderão possuir instalações para vulcanizações de câmara de ar, podendo ainda ser salão de vendas para acessórios e peças de veículos, escritório, sala de espera, depósitos e dependências para recarga de bateria e vulcanização de câmara de ar e sanitário público.

 

§ 1º - Nos postos de serviços e nos abastecimentos será proibida a construção de qualquer compartimento com fins residenciais.

 

§ 2º - Os postos de serviços e os abastecimentos nas zonas urbanas poderão ser dotados de instalações de bares e restaurantes, desde que total e efetivamente separados dos compartimentos e áreas de lavagem, lubrificação e abastecimento de veículo.

 

§ 3º - Deverão ser previstos, incorporando ao bloco do posto, local para deposito de material novo e usado.

 

§ 4º - Qualquer sonorização ambiente não pode ficar acima de 60 decibéis – C/D (A), sendo que mesas e cadeiras deverão está em área coberta ou restrita dessas instalações, ficando proibida a colocação destas no pátio ou pista de rolamento e manobras de veículos.

 

Art. 142 Os postos e serviços deverão observar as seguintes condições:

 

I – para lote central de quadra;

 

a) os lotes para construção de posto de serviço, deverão possuir testada mínima de 30 metros, independentemente de serem lotados de esquina ou não, com área de 900 m2;

b) possuir dois (2) vãos de acesso com largura livre mínima de 6 metros (6 m) distantes entre si, no mínimo de três metros (3m) afastados das divisas laterais, dois metros (2 m);

c) possuir em toda a frente do logradouro não utilizados pelos vãos de acesso, área ajardinada ou em desníveis do terreno, não podendo a referida área ser utilizada com equipamentos ou serviços;

d) ter recurso mínimo de oito (8 m) para o alinhamento do logradouro e quatro metros (4 m) para as divisas do lote as construções destinadas a lavagem e lubrificação, e um metro e cinqüenta centímetro ( 1,50 m), as partes destinadas a escritório, depósitos, sanitários, salões de venda, de recarga de bateria e vulcanização de câmara de ar;

e) os aparelhos abastecedores distarem:

 

1 – Dois metros (2 m) no mínimo, do alinhamento do logradouro, sem prejuízo da observação de recuo e afastamentos maiores para o local;

2 – Um metro (1 m) no mínimo, de qualquer ponto de construção quando não estiverem instalados justa posto a mesma;

3 – Um metro (1 m) no mínimo, para as divisas laterais e dos fundos.

 

f) possuir canaletas destinadas à coleta, de águas superficiais em toda a extensão do alinhamento, convergindo para as grelhas coletoras em numero suficiente que evite a passagem das águas para via pública;

g) ter a área de terreno toda pavimentada e com declividade que não permita as águas só escorrerem por cima das calçadas, podendo reservar parte dessa área para ajardinamento;

h) serem as águas provenientes das lavagens de carro, canalizados e conduzidas às caixas separadoras, antes de serem lançadas a rede geral;

i) ter rampas de acesso nas calçadas obedecendo às exigências estabelecidas no Código de Obras;

j) todos os serviços prestados pelos postos de serviço deverão ser executados dentro da área privativa.

 

II – para os lotes situados nas esquinas:

 

a) testadas mínimas de trinta metros;

b) área mínima de novecentos metros quadrados para lote;

c) dois vãos de acesso no mínimo, para cada logradouro, nenhum deles podendo ser localizados em uma distancia inferior a cinco metros de encontro dos alinhamentos;

d) recuo de quatro metros (4 m) para os logradouros;

e) obedecerem as demais exigências do item anterior.

§ 1º - Os postos de serviço não poderão ser localizados:

 

I – em refúgios, áreas ajardinadas ou em outro qualquer logradouro público;

II – em áreas consideradas prejudiciais, a estética e ao transito, a critério da Divisão de Planejamento Urbano da Prefeitura de Jutaí e em consonância com as normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

§ 2º - Não serão permitidos nos postos de serviço reparos, pinturas desamassamentos de veículos etc., exceção de reparos de pneus e câmara de ar.

 

Art. 143 Os postos de abastecimento deverão observar as seguintes condições:

 

I – serem construídos em lotes de área mínima de cem metros quadrados (100 m2) com testada não inferior a cinco metros (5 m) tanto para lotes centrais como para as esquinas;

II – ter as pistas destinadas a manobras de veículos, pavimentadas;

III – não possuir compartimentos destinados à lavagem e lubrificação;

IV – obedecer as demais exigências formuladas para os postos de serviço.

 

§ 1º - As bombas distribuidoras de combustível só poderão ser instaladas:

 

I – no interior dos postos de serviço e dos postos de abastecimento observando toda a regulamentação estabelecida;

II – dentro de terreno das garagens, oficinas, fábricas e instituições, organizações ou entidades em áreas previamente determinadas pelo órgão municipal competente.

 

§ 2º - As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas:

 

I – nos logradouros públicos, ressalvados e estabelecidos no item III do Art. 13;

II – nas calçadas das praças e jardim de qualquer natureza:

III – nos locais considerados prejudiciais as estéticas e ao trafego, a critério do órgão de planejamento urbano competente em concordância com as normas do Plano da Cidade de Jutaí.

 

Art. 144 Os pontos de lavagem deverão observar as seguintes condições:

 

I – serem construídos em lotes de áreas mínimas de sem metros quadrados (100m2) com testada não inferior a dez metros (10m) para os lotes centrais em quinze metros (15m) para os de esquina;

II – terem as pistas destinadas à manobra de veículos, pavimentada;

III – obedecerem as demais exigências formuladas para os pontos de serviços, no que se refere às construções destinadas à lavagem de veículos;

IV – o sistema de lavagem empregado deverá, ser do tipo lava-jato ou similar, outro equipamento para lavagem somente será permitido, com a previa autorização do órgão competente da Secretaria de Planejamento.

 

Art. 145 Os pontos de serviços de abastecimento & bombas distribuidoras de combustíveis, quando já existente em logradouros públicos como seja calçadas, praça, jardim, etc... deverão ser retirados no prazo Maximo de cinco anos a partir da data de aprovação deste Código, de acordo com o previsto em Lei.

 

§ 1º - Os pontos de serviço e os de abastecimento de combustível construídos em logradouros públicos mediante contrato, não poderão ter os mesmos renovados devidos as instalações serem retirados logo que os prazos estejam terminando.

 

§ 2º - Os pontos de serviços e os de abastecimentos existentes deverão sofrer no prazo de cinco anos a partir da publicação desta Lei. Ampliações e melhoramentos que não venha ferir as disposições estabelecidas deste Código.

 

§ 3º - Os pontos de serviços, os de abastecimento, e os de lavagem deverão obrigatoriamente distarem entre si, no mínimo quatrocentos metros (400m) quando em uma mesma via ou em seu prolongamento.

 

§ 4º - Para as construções de postos de serviço de abastecimento e de lavagem deverão ser observados um raio de 100 (cem) metros de escolas e similares.

 

§ 5º - Edificações ou instalações destinadas à venda de gás liquefeitos de petróleo, e botijões ou similares, deverão ser mantidas as distâncias mínimas de 10 (dez) metros das bombas de abastecimento, bares ou restaurantes localizados em tais pontos.

 

Art. 146 Os pontos de serviços, ou de abastecimentos e os de lavagem, deverão obrigatoriamente apresentar:

 

I – o seu aspecto estético e a sua pintura e condições satisfatória de limpeza;

II – as calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos;

III – perfeitas condições de funcionamento nos encanamentos de água, esgoto, instalações e contra incêndio.

IV – o pessoal de serviço adequadamente uniformizados.

 

Art. 147 As infrações que impliquem em desrespeito às exigências estabelecidas nesta Lei, serão punidas com a aplicação de multas podendo até, além disso, a juízo do órgão competente, ser determinado a sua interdição do posto ou de qualquer de seus serviços em que se verificar a infração.

 

XVI – Garagens e Oficinas de Veículos

 

Art. 148 Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos pertencentes a serviços de transportes oficiais e particulares nas áreas próprias, estabelecidas para tal fim pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

§ 1º - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos quando partes integrantes de construções destinadas a indústrias, armazéns e silos nos setores correspondentes.

§ 2º - será permitida a construção de garagens para aluguel nas áreas próprias fixadas pelo órgão de planejamento urbano competente, obedecidas às normas de zoneamento da Cidade de Jutaí.

 

Art. 149 É vedado o emprego de material combustível nas construções destinadas a garagens e oficinas, tolerando-se seu emprego, apenas nos elementos estruturais da cobertura e em esquadrias.

 

Parágrafo único. As paredes e pisos devem ser revestidas de material lavável e impermeável.

 

Art. 150 Serão obrigatórios vestiários providos de armários e instalações sanitários, separadas para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço nas garagens e oficinas.

 

Art. 151 Quando existirem serviços de abastecimento, de lavagem e lubrificação nas garagens e oficinas, estas deverão obedecer às normas relativas à “Postos de Abastecimento, de Lavagem e de Lubrificação”.

 

Art. 152 As normas constantes deste item se aplicam às garagens exclusivamente destinadas a guarda de veículos pertencentes a usuários de edifícios a que estejam integrados.

 

Art. 153 Não será permitida a construção de oficinas de veículos em áreas inferiores a 200 m2, observando a testada mínima de 10 m.

 

Art. 154 Os afastamentos de frente deverão ser no mínimo de 6.00m.

 

Art. 155 Será permitido a Construção de edifício para indústria, armazéns, silos nas áreas estabelecidas para estes fins pelo órgão de planejamento urbano competente, nos setores previstos pela Lei de zoneamento da cidade de Jutaí.

 

Parágrafo Único. Serão permitidos instalação de indústria cujo consumo de energia, não ultrapasse a carga permitida pelo órgão responsável pelo o abastecimento de energia elétrica.

 

Art. 156 Projetos deverão conter alem das indicações relativas à construção de prédios, os informes que mostrem claramente a disposição de todo o aparelhamento de maquinaria, acompanhada de memorial explicativa de funcionamento da indústria e natureza de seus produtos.

 

Art. 157 São obrigatório vestiário, providos de armarios e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para 15 pessoas em serviço.

 

Art. 158 Os depósitos de combustível, quando existente serão locais convenientemente preparados.

 

Art. 159 As chaminés terão altura suficiente para impedir que o fumo, fuligem ou outros resíduos comprometam a utilizarão de áreas vizinhas.

 

Art. 160 as indústrias, armazéns e silos de produtos alimentícios ou farmacêuticos, terão paredes e pisos de material lavável e impermeável.

 

Art. 161 Não serão permitidas residências anexas as indústrias, armazéns e silos, salvo uma única unidade residencial destinada ao administrador ou zelador.

 

XVIII - Outras construções.

 

Art. 162 Para as construções destinadas a fins não previstos nos itens anteriores, deverá ser consultada a Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento “Órgão de planejamento urbano competente e Órgão responsável pela área de urbanismo” que estabelecerá as normas a serem obedecidas.

 

Parágrafo Único. Aos programas arquitetônicos novos, o órgão responsável pela área de urbanismo poderá aplicar, quando couber, normas para programas arquitetônicos afins existentes neste código.

 

SEÇÃO II

Normas Relativas a Elementos das Edificações

I - Compartimentos

 

Art. 163 São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos:

 

Compartimentos

Áreas

Dim. Minima

I – sala

112.00 m2

2.85 m

II – quarto

6.00 m2

2.40 m

III – cozinha

6.00 m2

2.00 m

IV – quartos de empregada

4.00 m2

1.80 m

V – banheiro

2.25 m2

1.50 m

VI – lavado

1.20 m2

0.80 m

VII – área de serviços

4.50 m2

1.50 m

VIII – banheiro de serviço

2.00 m2

1.00 m

IX - copa

6.00 m2

2.00 m

 

Parágrafo único. Para habitações populares permitem-se as seguintes modificações:

 

I – quarto: área mínima 9.00m2 – dimensão mínima 2.20 m;

II – sala: área mínima 8.00 m2 – dimensão mínima 2.40 m.

 

Art. 165 As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas:

 

I – corredores internos de residências – 10% do comprimento com um mínimo de 0.8o m;

II – circulações com 20,00 m de comprimento, um mínimo de 1.50 m;

III – circulações entre 20,00 m e 50,00 m de comprimento – 5% de comprimento com um mínimo de 2,00 m;

IV – circulações de mais de 50,00 m de comprimento, mínimo de 2,50 m.

Art. 166 Os pés-direitos mínimos são de 2.25 m para “halls”, banheiros e sanitários, corredores e garagens e 2.80 m, para demais compartimentos, salvo quando expressamente indicados nos gabaritos de cada setor.

 

Art. 167 Nas cozinhas, banheiros, “toaletes” e sanitários, o revestimento das paredes, a toda altura, bem como dos pisos, deverá ser de material impermeável, salvo em edificações populares onde o revestimento das paredes poderá ter a altura de 1.50 m.

 

§ 1º - Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser construído em material incombustível.

 

§ 2º - Nos compartimentos sanitários providos de aquecedor a gás, carvão ou similar, deverá ser assegurada a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e ao teto.

 

§ 3º - É proibida a abertura de cozinha diretamente para a sala, salvo quando se tratar de sala de jantar, independente, ou nos casos de habitações populares.

 

Art. 168 Nas garagens, as paredes até 2.25 m de altura e os pisos será obrigatoriamente revestidos de material lavável e impermeável, com ralos, torneiras e tampas até 20%.

 

II – Insolação, Iluminação e Ventilação

 

Art. 169 Todos os compartimentos deverão dispor de vãos de iluminação direta e natural.

 

§ 1º - Consideram-se vãos de iluminação direta e natural as aberturas comunicadas diretamente como logradouro ou área livre dentro do lote;

 

§ 2º - Serão dispensados da ventilação direta e natural.

 

I – Corredores e vestíbulos;

II – Banheiro, “Kitnetes”, corredores e cozinhas de edifícios não residenciais, providos de ventilação artificiais assegurada por peças ou dutos independentes para cada peça;

III – Compartimentos que pela sua utilização justifiquem a ausência de iluminação natural, tais como: cinemas e laboratório, desde que disponham de ventilação mecânica ou ar condicionado.

 

§ 3º - Serão dispensados da ventilação e iluminação direta os banheiros, corredores, cozinha, “toaletes” e quartos de empregadas, ventilados e iluminados através de área de serviço ou de circulação externa que o vão seja proporcional à área das peças ventiladas e iluminadas através delas.

 

Art. 170 Os vãos de iluminação deverão ter área superior a 1/6 da área do piso do compartimento a quem atendam.

 

Art. 171 Os poços de ventilação terão uma das dimensões de no mínimo 0.60 m sendo a outra igual à menor dimensão do compartimento a que serve.

 

Art. 172 Em qualquer caso de ventilação mecânica ou de ar condicionados será obrigatória a apresentação de projetos por profissional especializado, acompanhado de memorial descritivo, contendo a especificação, os dados e dos cálculos necessários.

 

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas neste artigo, poderão ser formadas exigências especiais de acordo com cada particular pelo órgão competente do órgão de planejamento urbano.

 

Art. 173 Em caso de “toaletes” ou banheiros privativos será permitida a ventilação por dutos individuais de diâmetro mínimo de 8 polegadas.

 

III – Escada e Rampas

 

Art. 174 As larguras mínimas permitidas para escadas sem prejuízo do disposto nos artigos 94, 103 e 116 são as seguintes:

 

I – em habitação, 0,80 m de largura observando o raio mínimo de 0,60 m em relação ao seu eixo, quando se tratar de secadas circulares;

II – em edifícios de uso público, 1.20 m de largura observando o raio mínimo de 0.90 m em relação ao seu eixo, quando se tratar de escada circulares.

 

Art. 175 As escadas retas ou circulares deverão obrigatoriamente ter patamares espaçados, no máximo de 3.50 m de altura um do outro.

 

Art. 176 As escadas ou rampas de edifícios de mais de dois pavimentos deverão ser construídas de material incombustível com exceção de corrimãos.

 

Art. 177 A altura máxima, permitida para os espelhos dos degraus em escadas de uso público é de 0.19 m.

 

Art. 178 A largura máxima para as rampas, sem prejuízo do disposto nos artigos 94, 103 e 116, é de 1.20 m, observados os raios mínimos de 0,90 m em relação ao seu eixo quando se tratar de rampas curvas ou circulares e sua inclinação máxima será de 61º.

 

Art. 179 No caso de degraus em leque em escadas aplicam-se as normas relativas a escadas circulares.

 

IV - Estruturas

 

Art. 180 Em todo projeto para construção submetido à aprovação do órgão de planejamento urbano competente deverá constar indicação, pelo menos esquemática, dos elementos estruturais.

 

Art. 181 Somente serão permitidas estruturas ou elementos de estruturas aparentes, quando resultantes do partido arquitetônico adotado e que foram expressamente indicados no projeto de arquitetura submetido à aprovação do órgão de planejamento urbano competente.

 

Parágrafo único. Tratando-se de construção sobre pilotes estes deverão obrigatoriamente ser indicados no projeto.

 

V - Equipamentos

 

Art. 182 as saídas de tubulações dos reservatórios elevados deverão ficar no mínimo, a dez centímetros acima do fundo do reservatório.

 

Parágrafo único. As tubulações de alimentação exclusiva dos sanitários poderão sair do fundo do reservatório.

 

Art. 183 Nos casos previstos de reservatórios inferiores deverão ser sempre instalados dois grupos de retro-bombas, sendo uma de reserva.

 

Art. 184 Os reservatórios poderão ser fechados e construídos de material adequado, além de providos de tampa de inspeção.

 

Parágrafo único. Os reservatórios serão instalados em local fácil a inspeção, não podendo ser colocados em local de possíveis contaminações de água.

 

Art. 185 Nos edifícios de dez ou mais pavimentos é obrigatória à instalação de aparelho de redução de pressão do tipo aprovado pelo órgão competente da COSAMA e em local por ele determinado.

 

Parágrafo Único. Os aparelhos de redução de pressão deverão ser instalados com dispositivos de fácil inspeção.

 

Art. 186 É obrigatória, no caso de construção de edifício com mais de três pavimentos, a consulta prévia à COSAMA para conhecimento da necessidade ou não de hidrante, para prevenção contra incêndio.

 

Art. 187 As instalações de esgotos sanitários obedecerão ao regulamento da Secretaria de saúde.

 

Art. 188 As canalizações de água e esgoto nos logradouros deverão obrigatoriamente, ser instalados ao longo das calçadas.

 

§ 1º - Nos logradouros já abastecidos e saneamento onde estas exigências não foram observadas ou naquelas em que não possam ser adotada, deverão ser instaladas derivações para as calçadas a fim de permitir ligações domiciliares sem afetar a faixa de rolamento do logradouro.

 

§ 2º - Nas zonas não servidas pela rede de esgoto da COSAMA, a instalação de fossa será regulamentada pela Secretaria de Saúde.

 

COLETA E ELIMINAÇÃO DE LIXO

 

Art. 189 O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado conforme os seguintes processos:

 

a) Coleta por tubo de que até depósito apropriados.

b) Coleta por tubo de queda até equipamentos de instalação.

c) Outros não previstos neste regulamento.

 

Art. 190 Toda construção de mais de três pavimentos terá obrigatoriedade em cada pavimento, lixeira abrindo para compartimento independente, perfeitamente vedado e tendo, no mínimo 0.80 m X 1.00 m, os tubos de descida do lixo abrirão no pavimento térreo, para compartimento fechado com porta metálica.

 

Parágrafo Único. Os processos de eliminação, tratados neste artigo deverão prover de equipamento para lavagem inferior, tanto do tubo de queda quando do depósito.

 

Art. 191 A boca coletora de lixo em cada pavimento, com dimensão mínima de 30 cm X 30 cm, adotada de porta caçamba aprovada diretamente para “halls” e circulação principais.

 

Art. 192 O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto na rua, por passagem com as dimensões mínimas de 1.20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2.40 m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender às normas estabelecidas.

 

Art. 193 Será obrigatório o assentamento de equipamento para eliminação de lixo nas edificações:

 

a) que tenham 4 ou mais pavimentos, ou mais de doze unidades (apartamentos ou salas) num mesmo lote;

b) destinadas a hospitalares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis.

 

Art. 194 Qualquer equipamento de eliminação do lixo não deverá lançar substâncias nocivas na rede de esgoto.

 

Art. 195 Quando o processo de eliminação de lixo for por incineração, deverão ser obedecidas às seguintes normas:

 

a) o incinerador deverá ter em frente à boca uma área livre que permita inscrever um circulo de 1.50 m de diâmetro, com acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de 1.20 m de largura e 2,40 m de altura;

b) a chaminé de exaustão deve ser separada do tudo de queda coletor de lixo;

c) as câmaras de queima deverão ter dupla combustão, de maneira a não permitir a poluição do ar pela produção de odores desagradáveis;

d) a capacidade das câmaras de combustão deverá ser calculada de com a tabela abaixo:

 

Área Construída

Capacidade do Depósito em Litros

Dimensões Mínimas do Depósito m x m

400 m2

100

1.70 x 1.70

1.200 m2

250

2.60 x 1.40

2.500 m2

500

2.60 x 1.80

5.000 m2

1.000

2.60 x 2.70

10.000 m2

2.000

2.60 x 4.00

 

Parágrafo único. O incinerador deverá ser um prisma de base retangular na qual não haja nenhuma dimensão 3 vezes maior que a outra.

 

Art. 196 Os fabricantes e os instaladores de equipamentos de coleta e eliminação de lixo deverão ser cadastrados e ter seus tipos de produtos aprovados e registrados no órgão competente.

 

Art. 197 Para que os tipos de equipamentos da coleta e eliminação de lixo possam ser aprovados será necessário:

 

a) o projeto e o memorial sejam aprovados por uma comissão de técnicos designados pelo diretor do órgão competente;

b) que os fabricantes sejam obrigatoriamente responsáveis pela inteira conservação de qualquer peça.

 

Art. 198 As capacidade dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo para estabelecimentos especiais, não prevista neste regulamento, será julgado pelo órgão competente, conforme a atividades de cada estabelecimento.

 

Art. 199 Os instaladores responsáveis pelo assentamento dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo, por ocasião do término da montagem dos mesmos, fornecerão aos proprietários certificados de garantia do funcionamento e atendimento das exigências deste regulamento.

 

Art. 200 Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, casas, de saúde e hotéis tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente um tipo padronizado de caçamba coletora.

 

INSTALAÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 201 As instalações de incineração de lixo nos estabelecimentos industriais deverão obedecer às seguintes disposições:

 

I – terem capacidade para incineração de todos os resíduos e sobras de lixo provenientes da indústria em causa;

II – a capacidade de incineração será julgada, em cada caso especial, pelo órgão competente;

III – serem providos de todos os elementos de isolamento, segurança e vedação necessários para que o funcionamento não cause incômodo, risco ou dano a quem quer que seja.

 

Art. 202 A localização da antena de TV deverá constar no projeto de instalação elétricas, de maneira ordenada.

 

§ 1º - Nos edifícios de mais de 20 (vinte) apartamentos, será obrigatória a instalação de antena receptora de TV.

 

§ 2º - Será obrigatória a apresentação de projetos indicando os pontos para instalação de aparelhos de TV.

 

Art. 203 Em obediência ao Decreto nº 57.042, de 16 de março de 1955, os edifícios residenciais de mais de dois pavimentos ou mais de dois pavimentos ou de mais de quatro apartamentos, bem como os hotéis de mais de dois pavimentos ou de dez quartos, deverão instalar e fazer dos projetos de arquitetura à aprovação do órgão de planejamento urbano competente, caixas individuais receptoras de correspondências postal, segundo projeto padrão Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

SEÇÃO IV

Execução das Obras

I – Canteiros de Obras

 

Art. 204 Nas construções ou demolições em lotes, o canteiro de obra poderá ocupar a totalidade da área do lote.

 

Art. 205 No caso em que a área do canteiro de obra for suficiente, o responsável técnico deverá solicitar autorização por prazo fixo ao órgão de planejamento urbano competente para ocupação de área de logradouros públicos, submetidos à sua aprovação dos quais deverá fornecer indicação das áreas necessárias.

 

Art. 206 O canteiro de obra deverá ser cercado, em todo o seu perímetro, por tapume de bom aspecto e de altura mínima de 2.00 m.

 

Parágrafo único. Os tapumes deverão ser suficientemente resistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e aos esforços eventuais da construção, terão, ainda, portões com dimensões apropriadas ao acesso de veículos de quando for o caso.

 

Art. 207 Os materiais a serem empregados na obra e o entulho dela resultante deverão ser depositados no interior do canteiro de obra.

 

II – Andaimes e Escoramentos

 

Art. 208 Os andaimes não poderão satisfazer as perfeitas condições de segurança, tanto para os empregados na obra como para o público em geral.

 

Art. 209 Os andaimes não poderão ultrapassar os limites do canteiro da obra, salvo casos especiais, a critério do órgão de planejamento urbano competente.

 

Art. 210 Os andaimes deverão ser retirados quando se verificar a paralisação da obra por mais de 60 dias.

 

Art. 211 No escoramento de elementos estruturais, os materiais utilizados deverão oferecer absolutas condições de segurança.

 

Art. 212 No término da obra, caberá a seu responsável técnico ou proprietário a obrigatoriedade de remoção de tapumes, andaimes, entulhos e sobras de materiais, bem como limpeza da área ocupada pelo canteiro de obras.

 

CAPITULO VII

Dos Logradouros Públicos

 

Art. 213 Serão executados e mantidos em bom estado de conservação pela Prefeitura Municipal de Jutaí através de seus órgãos competentes ou por Terceiros a quem delegar ou conceder, os seguintes equipamentos urbanos.

 

I – vias de circulação;

II – passagem de níveis;

III – estacionamento;

IV – passeios;

V – praças e espaços livres;

VI – arborização;

VII – abrigos de pedestres.

 

Parágrafo único. Ficará a cargo do proprietário do imóvel a construção do passeio em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.

 

Art. 214 É proibido aluir ou levantar o calçamento, proceder à escavação ou executar obras de qualquer natureza das vias públicas, sem prévia licença da Prefeitura Municipal de Jutaí.

 

Parágrafo Único. Fica sempre a cargo da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Jutaí, a recomposição do logradouro público, correndo as despesas por conta de quem deu causa ao serviço.

 

Art. 215 Em qualquer obra realizada em logradouros públicos é obrigatória a colocação de avisos de trânsito interrompido ou perigoso, bem como sinalização luminosa à noite.

 

Art. 216 O rampeamento do meio-fio para a entrada de veículos só poderá ser executado mediante licença do órgão de planejamento urbano competente e observadas às especificações e medidas fornecidas por este órgão.

 

Art. 217 É proibido o estacionamento de veículos sobre calçadas, de acordo com o disposto no Código de Transito Brasileiro.

 

Art. 218 É expressamente proibido a utilização das arvores dos logradouros públicos para suporte ou apoio de objetos de qualquer natureza ou finalidade.

 

Art. 219 A remoção, poda ou abate de qualquer árvore de logradouros públicos somente será feita pela prefeitura, ou por terceiros com autorização desta, após comprovada a necessidade da medida.

 

Art. 220 Nenhum material poderá permanecer em logradouros públicos senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem realizadas no próprio logradouro.

 

Parágrafo Único. Não é permitido depósitos em logradouros públicos, de lixo ou de obra.

 

Art. 221 Não é permitido à depredação ou utilização dos logradouros públicos para fins alheios à sua finalidade.

 

Art. 222 As fachadas ou outros elementos de edifícios deverão ser convenientemente conservados e ao do órgão de planejamento urbano competente poderá exigir a execução de obra que se tornem necessárias.

 

Art. 223 Não é permitido escoar para logradouros públicos, quaisquer águas servidas

 

SEÇÃO II

Da Numeração e Sinalização

 

Art. 224 Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Município de Jutaí, serão obrigatoriamente, numeradas de acordo com as disposições constantes dos diversos parágrafos deste artigo, para fins cadastrais.

 

§ 1º - A numeração das edificações e terrenos, e bem assim das unidades autônomas existentes em uma edificação ou em um mesmo terreno só poderá ser designada pelo órgão de planejamento urbano competente.

 

§ 2º - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artístico, em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada, para caracterização da existência física da edificação no logradouro, não podendo ser colocada em ponto que diste mais de 2.50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento, nem à distância superior a 10.00 m (dez metros) em relação ao alinhamento.

 

Art. 225 A numeração de prédios far-se-á atendendo-se as seguintes normas:

 

I – a partir da data de inicio de vigência deste Código, às edificações e terrenos localizados em logradouros oficialmente numerados ou não serão distribuídos os números que correspondem à distância em metros, entre o inicio do logradouro e o centro da testada respectiva, com aproximação de 1.00 (um metro);

 

II – as edificações já numeradas de acordo com o sistema adotado anteriormente à data do inicio de vigência deste Código conforme a respectiva situação terão a sua numeração revista. O órgão responsável pela área de urbanismo providenciará, no entanto, que seja feita com a possível urgência a revisão da numeração antiga, obedecendo às diretrizes do Código.

 

III – Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o item I. obedecerá ao seguinte sistema de orientação à direção ocidental-oriental, meridional-setentrional, ficando o lado direito da rua com a numeração par e o esquerdo impar. Esta numeração partirá do inicio ocidental e meridional e obedecerá a metragem da rua.

 

Art. 226 Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de conservá-las.

 

Art. 227 Os proprietários de edifícios numerados pelo sistema adotado ficarão sujeitos ao pagamento da taxa na forma da legislação tributária vigente correspondente ao preço da placa e sua colocação.

 

§ 1º - A numeração dos novos edifícios e das respectivas habitações será designada por ocasião de serem dados o alinhamento e a cota do piso, quando será anotado nas plantas aprovadas, o numero da construção e preenchido para serem anexados ao processo de licenciamento, sendo também paga na ocasião a taxa de numeração.

 

§ 2º - Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa prevista neste Código.

 

Art. 228 Para as residências múltiplas serão obedecidas às instruções que se segue:

 

I – casas geminadas ou em série serão dadas numerações distintas conforme a entrada do edifício;

 

II – residências superpostas a residências inferior receberá um numero e a superior o mesmo numero acompanhado da letra “a” a não ser quando tiverem entradas independentes, caso em que terão também números diferentes de acordo com as entradas;

III – edifícios nos fundos de outros, receberão números do prédio da frente, acrescido da letra;

IV – Blocos residenciais:

 

a) Entrada do receberá um número próprio pelo logradouro;

b) As casas do bloco receberão numeração arábica, sendo a numeração dividida em números pares e impares conforme fiquem as casas do lado direito ou esquerdo do eixo da rua. Se as casas forem de um só lado receberão numeração de acordo com a ordem natural.

 

V – Casas de apartamentos:

 

a) Residenciais ou comerciais: cada apartamento ou escritório receberá um número inicial sempre pelo número do pavimento correspondente a partir do térreo seguido de sua ordem no pavimento.

 

1- Os apartamentos ou escritórios à direita de quem entra, receberão numeração par e os da esquerda impar.

2 - Se os apartamentos ou escritórios forem o mesmo, receberão numeração de acordo com a ordem natural dos números, sendo que o pavimento térreo terá o número (01) um. O edifício em seu conjunto receberá o número próprio do logradouro e a numeração dos apartamentos ou escritórios, deverá, sempre que possível, dar o mesmo número aos elementos disposto em uma mesma vertical.

 

a) Mistas: A entrada dos prédios e das lojas receberão numeração própria pelos logradouros. Nas lojas situadas em ambos os lados de uma galeria deverá ser dada numeração a partir da primeira à esquerda de quem entra e a seguir-se no sentido dos movimentos dos ponteiros dos relógios. Quando na galeria tiver entrada por mais de um logradouro servirá de referência o logradouro principal para numeração das lojas internas.

 

Art. 229 É proibida a colocação de placa de numeração com o número diverso do tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura.

 

Parágrafo Único. Em caso de revisão de numeração é permitido à manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres “numeração antiga”.

 

Art. 230 Cabe à Prefeitura Municipal de Jutaí, através de órgãos competentes, a sinalização da cidade, com a colocação das seguintes placas:

 

I – necessárias à ordenação do trânsito e tráfego, em obediência à Legislação federal sobre a matéria, bem como indicativos dos pontos de ônibus;

II – indicativas da nomenclatura das vias, setores e quadras de Jutaí;

III – indicativas de direção a serem colocadas nos trevos, cruzamentos e bifurcações das vias.

 

Art. 231 As inscrições de propagandas de qualquer espécie nas placas de sinalização, ficarão a critério do órgão competente da coordenação do planejamento.

 

MONUMENTOS, MASTROS, ANUNCIOS, LETREIROS E TOLDOS

 

Art. 232 Os monumentos, esculturas, fontes, placas e similares, somente poderão ser colocados em logradouros públicos, mediante autorização especial do órgão responsável pela área de urbanismo que poderá exigir desenhos, fotografias, maquetes ou outros elementos que julgar necessários para o exame de sua qualidade, qualidade e localização.

 

Parágrafo único. As determinações desta norma são extensivas a monumentos, esculturas, fontes e placas comemorativas, localizadas nos aspectos dos logradouros públicos.

 

Art. 233 A colocação de mastros em logradouros públicos ou em fachadas somente será permitida mediante autorização do órgão responsável pela área de urbanismo.

 

Art. 234 Somente será permitida a colocação de anúncios e letreiros quando submetidos à aprovação do órgão responsável pela área de urbanismo, mediante requerimento acompanhado de:

 

I – desenho em escala do anuncio ou letreiro, devidamente cotado;

II – indicação das cores adotadas;

III – indicação dos materiais de sua confecção;

IV – indicação do sistema de iluminação, quando existente;

V – indicação de sua localização, disposição e sistema de colocação;

VI – fotografia da fachada que receberá o letreiro;

VII – texto da língua portuguesa e corretamente redigido.

 

Art. 235 É expressamente proibida à colocação de anúncios e letreiros quando:

 

I – obstruam, interceptem ou reduzam o vão de janelas e portas;

II – pela sua multiplicidade, disposição ou proporção possam prejudicar o aspecto ou a perspectiva da fachada.

 

Art. 236 É também proibida à colocação de anúncios:

 

I – sobre viadutos, obras de arte, trevos, árvores, pavimentos ou outros elementos dos logradouros públicos;

II – às margens das vias de circulação dentro do perímetro urbano e metropolitano.

 

Art. 237 É permitida a colocação de anúncios:

 

I – sobre tapumes de terrenos não construídos e mediante a autorização do proprietário destes;

II – no interior de estações de embarques de passageiros e paradas de ônibus, mediante permissão da Administração Pública e autorização do órgão responsável pela área de urbanismo;

III – nas partes externas de edifícios de diversões públicas ou entidades culturais, sociais e esportivas, quando se referem exclusivamente à programação de suas atividades, sendo necessário, apenas o licenciamento por parte do órgão responsável pela área de urbanismo dos locais serão aplicados;

IV – nos edifícios em construção quando se referem exclusivamente à obra.

 

Art. 238 A exploração de anúncios em elementos isolados tais como torres, relógios públicos, painéis com suportes e similares, será admitida mediante permissão de uso, a titulo precário, por ato unilateral da Administração, uma vez aprovada pelo órgão responsável pela área de urbanismo.

 

Art. 239 Os toldos ou elementos de proteção contra o sol serão considerados como elementos do edifício e como tal deverão constar do projeto de arquitetura para a construção ou e projetos de modificação.

 

Art. 240 Os toldos de lojas deverão satisfazer às seguintes condições:

I – serem no pavimento térreo;

II – estarem colocados sobre passeio de largura igual ou superior a 3 m e não ultrapassarem seus limites;

III – serem fixados a fachada ou à beirada de marquise, sendo existente, e não apresentarem elementos verticais de apoio no passeio público;

IV – serem recolhíveis;

V – não possuírem elementos abaixo da cota 2,20 m medida do passeio.

 

Art. 241 No caso de colocação de toldos em loja nas condições previstas no artigo anterior, será suficiente, para aprovação do órgão responsável pela área de urbanismo a apresentação de requerimento acompanhado de:

 

I – desenhos, em elevação e corte em escala e devidamente cotados da fachada após a colocação de toldo;

II – indicação de cores;

III – especificação do material empregado;

IV – especificação do sistema de recolhimentos.

 

SEÇÃO IV

Defesas dos Aspectos Paisagísticos e dos Logradouros e Cursos de Água

 

Art. 242 As normas de zoneamento da Cidade de Jutaí, definirão os locais, obras e monumentos do Município, cujas condições de proteção devem ser mantidas.

 

Parágrafo Único. sempre que necessário, serão definidas todos os detalhes que devem ser atendidas nas obras a serem realizadas próximas a tais locais, inclusive estilo arquitetônico, tipo de fachada, seu revestimento e quaisquer outras julgadas indispensáveis para a obtenção da preservação dos aspectos típicos e tradicionais dos locais.

 

DEFESA DOS LOGRADOUROS

 

Art. 243 Os terrenos não construídos, com testadas para logradouros públicos, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado.

 

§ 1º - Nos terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação ou apenas de meio-fio, o fechamento será feito por muro ou muro e gradil com altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros).

 

§ 2º - Quando se tratar de terreno com nível superior ao do logradouro, o Município poderá exigir que o fechamento seja feito por meio de muro de sustentação, mediante prévia licença do órgão municipal competente, se a mesma vier a ter altura superior a 3.00 m (três metros).

 

§ 3º - O Município poderá exigir a redução da altura dos muros já construídos, para que seja atendido o aspecto panorâmico da cidade.

 

§ 4º - Também poderá ser exigido que os muros de determinados logradouros obedeçam à altura e tipos especiais.

 

Art. 244 Os proprietários de terrenos baldios ou não, serão obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados.

 

Art. 245 Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.

 

§ 1º - É obrigatório manter os passeios em perfeito estado de conservação empregando nos consertos o mesmo material previsto para o logradouro.

 

§ 2º - Também é obrigatória, por parte dos proprietários, a conservação dos gramados dos passeios ajardinados, nos trechos correspondentes à testada dos seus imóveis.

 

§ 3º - Os passeios à frente de terrenos onde estejam sendo executados edificações ou construções devem ser mantidos como os demais em bom estado de conservação, tolerando-se que os reparos necessários sejam executados com revestimento diferente. Tão logo seja terminada a obra, todo o passeio deverá ser reconstruído de acordo com o exigido para o local.

 

Art. 246 O proprietário do imóvel é obrigado à reparação ou reconstrução do passeio que se façam necessárias em virtudes de edificações impostas pelo Município, salvo quando ele o tenha construído há menos de 1 ano.

 

Art. 247 Quando se fizerem necessários reparos ou reconstrução de passeios, em conseqüência de obras realizadas por concessionárias ou profissionais de serviço público, autarquia, empresas ou fundações do Município ou ainda em uso permanente por ocupante do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente, todo o revestimento.

 

Art. 248 Todo aquele que, a título precário, ocupe o logradouro público, nele fixando barracas ou similares ficará obrigado a prestar caução, quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pelo setor competente do Município, e destinada à boa conservação ou restauração do logradouro.

 

§ 1º – não será prestada caução pela localização de barracas de jornal, feiras-livres ou quaisquer instalações que não impliquem em escavação da pavimentação.

 

§ 2º findo o período de utilização e verificação pelo órgão municipal competente, que o logradouro foi recolocado nas condições anteriores à ocupação, poderá o interessado fazer o levantamento da caução.

 

§ 3º o não levantamento da caução no prazo de 1 (um) ano a partir da data em que poderia ser requerido importará na sua perda em favor do Município.

 

Art. 249 Os tapumes das obras deverão ser mantidos em bom estado de conservação.

 

Art. 250 A intimação para construir ou consertar muro, ou muro e o passeio, e consertar fachadas ou tapumes, não importa em reconhecer ou legalizar situações irregulares ou ilícitas relacionadas com a obra de qualquer espécie, executadas, sem licença, pelo proprietário ou ocupantes de imóveis.

 

Art. 251 A construção, reconstrução ou reparos em passeios e as obras de conservação da fachada que não importem em sua modificação serão realizadas independentemente de licença, comunicação ou qualquer outra formalidade.

 

§ 1º - se a intimação tiver por objetivo a construção, conservação ou conservação de muro, fica ela equiparada à licença “ex-ofício” para a execução da obra visada, salvo se ocorrer hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 241 deste Código, quando será necessária a licença do órgão municipal competente para concedê-la.

 

§ 2º O proprietário do imóvel, ou a quem deva ter a iniciativa ou os ônus da obra, é responsável pela qualidade e adequação do material empregado, sob pena de ser obrigado a mandar refazê-la.

 

Art. 252 Para efeito deste Código, o promitente comprador cessionário e o promitente cessionário, deste que investidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário.

 

§ 1º Equiparam-se também ao proprietário, os ocupantes ou os comandatários de imóveis pertencentes à União, Estado, Município ou Autarquias.

 

§ 2º Tratando-se do imóvel loteado, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas neste regulamento é do proprietário do loteamento, a menos que o adquirente do lote ou dos direitos a ele relativos já haja executado obras no mesmo.

 

Art. 253 Os rebaixamentos que se fizerem nos meios-fios dos logradouros destinados à entrada de veículos, só poderão ser executados, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo Único. Caso existam obstáculo que impeçam a entrada dos veículos, como postes, árvores, hidrantes, etc.., a remoção quando possível, será feita pelo órgão ao qual estejam afetos às expensas do interessado.

 

Art. 254 É proibida a colocação ou construção de degraus fora do alinhamento dos terrenos, assim como as faixas “non aedificandi” frontais.

 

Art. 255 Quando forem executadas em logradouros públicos estas deverão ser devidamente cercadas e sinalizadas, com dispositivos adequados que permitam completa visibilidade à noite.

 

Art. 256 É proibido fazer varredura no interior dos edifícios nos terrenos e dos veículos para a via publica, bem como despejar ou atirar detritos de qualquer natureza sobre os jardins públicos, as praias de um modo em geral, e sobre o leito dos logradouros públicos.

 

§ 1º - Os particulares poderão em hora de pouco transito fazer a varredura do passeio no trecho correspondente à testada do edifício de sua propriedade, de sua residência ou de sua ocupação desde que sejam postos em prática as necessárias precauções para impedir levantamento de poeira, e com a condição expressa de serem imediatamente, recolhidos ao deposito próprio, no interior do edifício todos os direitos e a terra acaso apurados na varredura.

 

§ 2º - Em hora conveniente e de pouco transito, a critério do Governo do Município, poderá ser permitida a lavagem dos passeios dos logradouros, por particulares. Nesse caso, as águas não poderão ficar acumuladas nas sarjetas, e o lixo deverá ser recolhido aos depósitos particulares dos respectivos edifícios.

 

§ 3º - É proibido encaminhar águas de lavagem ou de qualquer natureza do interior dos edifícios para a via pública, sendo permitido, contudo, em hora avançada da noite que as águas de lavagem dos estabelecimentos comerciais, situados nos pavimentos térreos, sejam levadas para o logradouro público. Neste caso, os passeios e sarjetas correspondentes devem ser levados, em ato continuo sem que permaneçam águas empoçadas e lixo nessas sarjetas.

 

§ 4º - As águas para as lavagens dos passeios não poderão conter substâncias que prejudiquem o calçamento, ou as árvores de arborização pública, ficando os infratores sujeitos à indenização pelos prejuízos causados.

 

§ 5º - É proibido em qualquer caso, varrer lixo de qualquer espécie para os ralos dos logradouros públicos.

 

§ 6º - Os condutores de veículos, de qualquer natureza, não poderão impedir prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza, sendo obrigados a desembaraçar os logradouros seus veículos, quando solicitados a fazê-lo para tal fim.

 

§ 7º - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as medidas necessárias para manter o asseio dos logradouros, devendo, a seguir ser limpo pelo responsável, o trecho porventura prejudicado.

 

Art. 257 A usurpação ou a invasão de via pública e a depredação ou a destruição das obras, edificações, construções e benfeitorias (calçamentos, meios-fios, passeios, pontes, galerias, balaústres, bueiros, ajardinados, árvores e bancos) e quaisquer dispositivos públicos dos jardins, das praias e dos logradouros em geral no seu jeito, constáveis em qualquer época, serão, além do que prevê o Código Penal, sujeitos ao seguinte:

 

a) Verificada a usurpação ou invasão do logradouro, por obra permanente, à demolição necessária para que a via pública fique completamente desimpedida e a área invadida reintegrada a servidão do público.

b) Providência idêntica será tomada no caso da invasão por cursos d’água com desvio de seus leitos ou modificação de sua seção de vazão;

c) As despesas decorrentes dessas demolições, acrescidas de correção monetária e ainda multa estipulada pelo órgão municipal competente, correrão todos por conta dos infratores;

d) As despesas para reparar os danos de qualquer espécie causados nos logradouros públicos, nos d’água e nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos, serão indenizados pelos infratores, acrescidas de correção monetária e de multa estipulada pelo órgão municipal competente.

 

DEFESA DOS CURSOS D’ÁGUA

 

Art. 258 Compete aos proprietários de terrenos atravessados por cursos d’água ou valas, córrego, riachos, etc., canalizados ou não, ou que com eles limitarem a sua conservação e limpeza nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas.

 

§ 1º - Qualquer desvio ou tomada d’água, modificação da seção de vazão, construção ou reconstrução de muralhas laterais, muros etc., só poderão ser feitos as obras ou serviços que venham impedir o livre escoamento d as águas.

 

Art. 259 qualquer projeto de construção ou edificação seja residencial, comercial ou industrial, de qualquer natureza, seja de particulares, de concessionários ou permissionários de serviço público, por autarquias, empresas, fundações ou companhias do Município ou Governo Municipal e, cuja obra seja distanciada de pelo menos 50,00 m (cinqüenta metros) de cursos d’água (córrego riacho, etc.) somente poderá ser visado após o exame pelo órgão municipal competente das condições de vazão.

 

§ 1º - para tal, o órgão municipal competente, além de determinar a largura da faixa de proteção, sempre referida ao eixo do curso d’água, córrego, riacho etc., onde não será permitida qualquer espécie de construção ou edificação, poderá ainda, exigir a execução de obras de melhoria da seção de vazão, retificação, regularização etc., desde que o mesmo atravesse o terreno ou com ele seja lindeiro.

 

§ 2º - Para a aceitação das obras e conseqüente “habite-se” deverá ser apresentada pelo proprietário declaração fornecida pelo órgão competente, de que foram executadas e cumpridas as determinações do mesmo.

 

§ 3º - A não figuração das obras nos projetos, seja de que natureza for, de cursos d’água, valas, córregos, riachos etc., nas condições determinadas no presente artigo, constitui falta grave, invalidando a aceitação de qualquer projeto, mesmo já licenciado e em execução, devendo a obra ser embargada “incontinenti”, após a constatação do fato.

 

CAPITULO IX

Dos Arruamentos, Loteamentos e Desenvolvimentos

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

Art. 260 Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edificação em área urbana de expansão urbana.

 

Parágrafo único. Considera-se também loteamento a subdivisão da área inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes.

 

Art. 261 Para os efeitos deste Código, considera-se área urbana:

 

I – a sede do município e áreas circunvizinhas de edificação continua;

II – as áreas de edificações contínuas de vilas e povoados;

III – as áreas ou focos de urbanização, tais como aquelas em que estejam implantados estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, culturais, recreativos, administrativos, de saúde, de culto religioso, de fontes hidrominerais e terminais de transporte.

 

Art. 262 Para os efeitos deste Código, considera-se área de expansão urbana: é aquela que é indicada como sendo adequada para futura expansão da cidade após o ano de 2001.

 

Art. 263 Ficam vedados loteamentos urbanos fora das áreas definidas nos artigos 266 e 267.

 

Parágrafo único. Excluem-se desta vedação os loteamentos em municípios declarados por lei estâncias hidrominerais.

 

Art. 264 Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana inferior a um hectare em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se prolonguem ou se modifiquem os existentes.

 

§ 1º - Na falta de legislação municipal especificada aplicam-se aos desmembramentos os artigos 265 e 276 do presente Código.

 

§ 2º - Os contratos referentes a terrenos objeto de desmembramentos e as escrituras ou sentenças e divisão só poderão ser submetidos ao Registro Imobiliário, se atendida à disposição do artigo 259 quando a área mínima, do lote desmembramento e do remanescente ou se a área desmembrada for incorporada a lote confrontante.

 

§ 3º - Se o desmembramento acarretar abertura ou prolongamento de via particular ou não dispuser de passagem, ou aproveitar servidão já existente, será necessária prévia autorização municipal.

 

§ 4º - Os instrumentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão ser encaminhados ao Registro de Imóveis juntamente com a respectiva planta, em escala 1: 1.000.

 

Art. 265 As diretrizes urbanísticas e edílica deste código, não prevalecerão sobre as dos planos diretores e outras leis do Município, mas serão obrigatórias na falta delas e naquilo em que forem omissas.

 

Art. 266 Para nenhum efeito legal será considerado Plano Diretor do Município o planejamento que, nos preceitos relativos à utilização do solo para fins urbanos, deixar de inscrever disposições sobre:

 

I – definição das áreas urbanas e de expansão urbana;

II – zoneamento de área para uso exclusivo ou misto de caráter residencial, comercial, industrial, cívico, cultural e para outras utilizações coletivas;

III – sistema viário, passagem de pedestre e logradouros públicos com suas dimensões e características;

IV – reservas de áreas verdes e florestais, quando, necessárias;

V – casos especiais, superquadras, conjuntos habitacionais, industriais, comerciais, recreativos e outros de interesse da comunidade, quando necessários.

 

SEÇÃO II

Das Normas Urbanísticas para o Loteamento

 

Art. 267 Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos:

 

I – a área mínima para o sistema viário, equipamento comunitários e espaço livre de uso público.

II – as quadras terão medições apropriadas para as construções mínimas de residências;

III – as quadras com extensão superior a duzentos metros terão, a cada 150 metros pelo menos, vias de passagem para pedestre, com largura mínima de 6 (seis) metros. As edificações dos lotes lindeiros a essas vias deverão ter recuos laterais de quatro metros no mínimo.

IV – as declividades máximas das vias urbanas serão de 10% e as mínimas de 0,5%. Poder-se-ão admitir declividades até 15% mediante cabal demonstração de impossibilidade prática de atendimento.

V – ao longo dos cursos d’água e das faixas de domínio público das ferrovias federais, estaduais e intermunicipais e dutos de transporte serão reservadas áreas de larguras não inferior a 15 metros de cada lado, a partir das margens, para sistema de vias de circulação, ou de acordo com a regulamentação específica do órgão competente a que estiver afeto o problema;

VI – a extensão das vias sem saídas, não excederá a 150 metros;

VII – as praças de retornos das vias sem saídas deverão ter diâmetro mínimo de vinte metros;

VIII – em nenhum caso, poderão prejudicar o escoamento natural da água nas respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas especialmente destinadas para este fim.

IX – as vias e loteamento deverão dar continuidade às principais vias adjacentes e se harmonizar com a topografia local;

X – todo loteamento deverá ter acesso através de via pública preexistente.

 

§ 1º - entende-se por equipamento comunitário, as escolas, hospitais, centros de saúde, centros cívicos, administrativos ou equivalentes.

 

Art. 268 A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento a reserva de faixa “non aedificandi” para rede de água e esgoto os outros equipamentos urbanos.

 

Parágrafo único. Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimentos de água, serviço de esgotos, energia elétrica, guias e sarjetas, iluminação pública, passeios, pavimentação, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

 

Art. 269 Não se admitirão loteamento em terrenos alagadiços e sujeitos a iluminação.

 

Art. 270 Nos loteamentos não se admitirão lotes para fins habitacionais ou reservados para equipamentos comunitários em terrenos de declividade superior a 30% salvo quando nas faixas ribeirinhas e nas áreas oficialmente declaradas estâncias hidrominerais.

 

Art. 271 As taxas máximas de ocupação dos lotes destinados a habitação unifamiliar serão de 60% e os recuos fronteiros de 5,00 metros pelo menos, os recuos laterais serão de no mínimo um metro e cinqüenta centímetro, para 1 pavimento e 2 metros para dois pavimentos.

 

Art. 272 Os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as águas ou as águas ou a atmosfera e o solo, deverão obedecer às normas de prevenção da poluição editadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 273 Os loteamentos deverão respeitar as exigências do Patrimônio histórico, monumental e paisagístico.

 

Art. 274 Os loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social, integrados ao Sistema Financeiro da Habitação poderão ser feitos segundo normas especiais desde que não infrinjam na sua localização, o zoneamento pelas diretrizes do planejamento do Município.

 

Art. 275 Nos lotes de esquina consideram-se frentes as faces do imóvel fronteiriças a via pública, salvo disposição contrária do Plano de Urbanização da área.

 

SEÇÃO III

Da Viabilidade de Parcelar

 

Art. 276 O interessado, que desejar lotear ou parcelar terreno no Município de Jutaí, deverá fazer um requerimento ao órgão responsável pela área de urbanismo, solicitando o pronunciamento prévio sobre a viabilidade de lotear ou parcelar o terreno e juntando prova de posse e a planta da área, em 5 (cinco) vias (cópias heliográficas), contendo indicações exatas:

 

I – dos seus limites;

II – da orientação magnética ou verdadeira;

III – da escala (sempre que possível – 1:1000);

IV – do sistema viário existente ou adjacente à área considerada, bem como dos cursos d’água;

V – das curvas de nível no máximo de 2 (dois) metros para local determinado;

VI – dos bosques, monumentos paisagísticos naturais ou artificiais, árvores frondosas, pontos panorâmicos, etc.;

VII – dos demais elementos, existentes no local ou nas vizinhanças, que interferirem, direto ou indiretamente, no futuro loteamento ou parcelamento.

 

§ 1º - na fase de solicitação referida neste artigo, a Prefeitura poderá aceitar como prova de propriedade do terreno, o recibo de “promessa” de compra e venda.

 

§ 2° - caso o terreno em questão esteja situado na zona rural do município, deverá ser apresentada também, a autorização do INCRA, para lotear, de acordo com o § 2º do artigo 61 da Lei Federal nº 4.504, de30/11/64, - Estatuto da Terra – e reafirmado do artigo 16 do Decreto-Lei nº 57 de 18/11/66.

 

Art. 277 Caso o terreno tenha uma das características sublinhadas no artigo 20 do Decreto Federal 59.428, de 28.11.1966, não poderá de nenhuma maneira, sofrer qualquer tipo de subdivisão.

 

Art. 278 No pronunciamento solicitado, o órgão competente, entre outros elementos, fornecerá:

 

I – o traçado esquemático do sistema viário principal, que deve ser obedecido no projeto definitivo do loteamento ou parcelamento (zoneamento – Serete);

II – a percentagem de área para logradouros e respectivos perfis a serem obedecidos;

III – a percentagem de área para uso institucional;

IV – a área e as dimensões mínimas de testadas para os lotes normais e de esquina, inclusive largura do passeio;

V – o recuo, a taxa de ocupação e o coeficiente de utilização para a zona;

VI – a área que devem ser conservadas ou criadas para recreação de formas a preservar as belezas naturais ou culturais se for o caso.

 

Art. 279 De posse do pronunciamento e dos elementos técnicos fornecidos pelo órgão competente o interessado mandará projetor o loteamento, parcelamento ou arruamento, que deverá atender as exigências formuladas e referidas no artigo anterio9r e seus itens, por profissional legalmente habilitado, de acordo com o Capítulo VII desta lei.

 

SEÇÃO VI

Do Projeto de Parcelamento

 

Art. 280 Além dos documentos relacionados no Capítulo I desta lei, no caso de parcelamento ou processo similar, o interessado deverá apresentar, também juntamente com o projeto o seguinte:

 

I – a autorização do INCRA, citado no § 2º do artigo 276 desta lei,

II – a certidão, passada pelo cartório de Registro Geral de Imóvel, comprovando que o interessado pelo loteamento cumpriu todos os requisitos constantes dos diplomas legais baixados pela União (Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37 e nº 271 de 28.02.1967, Lei 4.691 de 16.12.1964 e Decreto nº 55.815 de 08.03.1974.

III – a prova de que está em dia coma a Fazenda Pública (União, Estado e Município), e também com o INSS.

IV – a cópia do pronunciamento e dos elementos fornecidos, de acordo com o artigo 283 desta lei.

 

Art. 281 O projeto de loteamento ou similar, para fins de aprovação será composto de:

 

I – planta de localização, constando de:

 

a) topografia do terreno, com indicação das curvas de nível; de no máximo 2 (dois) metros, para o local determinado;

b) identificação das quadras, por letras maiúsculas, e dos lotes, por números, com áreas e cotas de cada lote;

c) indicação dos elementos de locação: raios das curvas, ângulos centrais, pontos de tangencia, etc.;

d) traçado dos logradouros, com indicação das larguras, inclusive dos passeios.

 

II – planta de instalações, onde serão indicados:

a) a rede de esgoto, sanitário e pluvial, com caixas de sarjetas e poços de visitas (diâmetro, perímetro e profundidade), indicando o local de lançamento dos resíduos e forma de prevenção dos efeitos deletérios;

b) a rede de abastecimento da água potável (diâmetro, perímetro, etc.);

c) a rede elétrica, com posteação e perímetro da mesma;

d) o estudo do ajardinamento e arborização dos logradouros.

 

III – plantas de perfis dos logradouros, onde será exigida a indicação (nas cópias), em cores, dos cortes e aterros, quando for o caso;

IV – memorial descritivo do projeto, que deverá:

 

a) explicar o partido adotado na implantação dos logradouros, áreas verdes, etc.;

b) indicar a zona onde está localizado o loteamento de acordo com as normas do zoneamento da Cidade de Jutaí;

c) descrever, com detalhes, limites e dar área exata do terreno;

d) indicar as áreas úteis das quadras e respectivos lotes;

e) indicar as áreas destinadas aos logradouros, discriminando largura, passeio e recuos das futuras edificações;

f) indicar o critério adotado para o estudo da arborização;

g) indicar as áreas destinadas a uso institucional (parques, escolas, templos, mercados, feiras etc.);

 

V – memorial de obra que deverá conter a descrição dos serviços a serem executados:

 

a) locação e tipo de pavimentação dos logradouros;

b) terraplanagem necessária;

c) preparo do solo e locação das quadras e lotes;

d) assentamento de meio-fio;

e) implantação das redes de água e esgoto, inclusive colocação de sarjetas e poços de visita;

f) implantação da rede elétrica;

 

Art. 282 Organizado o projeto de conformidade com as exigências desta lei, será encaminhado às autoridades militares, sanitárias e florestais, quando ao que lhes disser respeito, de acordo com a Lei nº 4.778, de 22/09/1965, para devida aprovação do projeto.

 

Art. 283 Aprovado oficialmente o loteamento, o proprietário assinará em com junto com a Prefeitura Municipal de Jutaí, um Termo de Acordo e Compromisso que posteriormente registrará em cartório, no qual se obrigará a cumprir os seguintes itens:

 

I – declaração expressa do proprietário obrigando-se a respeitar o projeto aprovado;

II – designando das áreas de utilidade pública destinadas a uso e gozo da população as quais serão doadas, gratuitamente à Prefeitura, por integrarem o domínio público do Município.

III – indicação minuciosa das obras a serem executadas e prazos para efetuá-las;

IV – as demais obrigações estipuladas no processo;

V – aceitar e fazer cumprir todas as Cláusulas constantes do termo de Acordo e Compromisso.

 

Art. 284 A aprovação do loteamento só terá e feito legais após a publicação do Diário Oficial do decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Neste decreto, será feita menção expressa das servidões de edificações que gravarem os lotes e declarar-se-ão incorporadas ao domínio público as áreas destinadas ao uso e gozo da população.

 

Art. 285 Todas as obras, bem como quaisquer benfeitorias, efetuadas pelo loteador ou proprietário do lote nas áreas do domínio público, passarão a fazer parte integrante do patrimônio público do Município, sem qualquer indenização uma vez concluídas e declaradas de acordo, após a vistoria técnica regular.

 

Art. 286 Não será expedida licença para construção em área loteada, sem que o respectivo logradouro tenha sido aceito e reconhecido pela Prefeitura.

 

SEÇÃO V

Da Medida do Lote e da Quadra

 

Art. 287 Os lotes deverão ter área de acordo com o estabelecido por Decreto Executivo e em consonância com o previsto em lei federal.

 

§ 1º Nos lotes de esquina, em qualquer tipo de loteamento, é obrigatória a observância ao recuo de 5,00 m (cinco metros), ficando a testada de menor dimensão do lote acrescido desta medida.

 

§ 2º Nos loteamentos, havendo lotes com forma irregular, cuja dimensão de testada é menor que a fixada nesta lei, estes a critérios do órgão de planejamento urbano, excepcionalmente poderão ser aceitos, contando que sejam satisfeitas as demais exigências desta lei.

 

Art. 288 As quadras tendo dimensão estabelecida, por Decreto pelo Poder Executivo.

 

§ 1º - As quadras, dentro de um loteamento, devem ser dispostos de tal maneira a evitar os perigosos cruzamentos e tráfego.

 

§ 2º - Será admitida a criação, nos projetos de loteamento, de superquadras, projetadas de acordo com o conceito de unidade de vizinhança.

 

Art. 289 Aprovado o loteamento pela Prefeitura, não será permitida, em nenhuma hipótese, o desmembramento de lotes em qualquer área dele.

 

Art. 290 Não poderão ser arruados, nem loteados terrenos que forem, a juízo da Prefeitura, julgados impróprios para a edificação, ou inconvenientes para habitação. Não poderão ser arruados, terrenos, cujo loteamento prejudique reservas florestais, ou por outros qualquer motivo, de acordo com o parecer do órgão de planejamento urbano, levando em conta, principalmente, as restrições feitas pelo artigo 20 do Decreto federal nº 59.428, de 28/10/1966.

 

SEÇÃO VI

Das Vias de Comunicação e da utilização

do Terreno Parcelado

 

Art. 291 Fica obrigatoriamente, subordinado aos interesses do Município de Jutaí, a critério do órgão de planejamento urbano, a abertura de logradouros, em qualquer parte de seu território, feita por iniciativa privada, através ou não de projeto de arruamento, loteamento ou parcelamento, sejam quais forem às zonas de sua localização, tipo e dimensões.

 

Art. 292 Os projetos de abertura de logradouros e seus detalhes poderão ser aceitos ou recusados tendo em vista as diretrizes já estabelecidas ou que venham a ser posteriormente fixadas, em decorrência da implantação das normas de zoneamento e loteamento da cidade de Jutaí, pela Prefeitura, através do órgão de planejamento urbano, podendo esta impor exigências particulares, no sentido de corrigir ou sanar, conforme o caso, as deficiências dos parcelamentos projetados e já aprovados ou em implantação.

 

Art. 293 Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem permitida à abertura de vias em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a implantação, sem que sejam previamente aterrados, executadas as obras de drenagem necessárias e serviços complementares.

 

Art. 294 Nos loteamentos limitados ou cortados por cursos d’água, entradas, linha de transição de energia elétrica (alta tensão) ou outra área de servidão, e obrigatória a obediência a faixa de domínio respectiva, de acordo com a legislação em vigor, para cada uso especifico.

 

Art. 295 Os cursos d’água não poderão ser aterrados, nem tampouco modificados sem prévio consentimento da Prefeitura, através de estudos e parecer do órgão de planejamento urbano.

 

Art. 296 As obras decorrentes do sistema viário principal da cidade que, por acaso, interfiram, direta ou indiretamente, em qualquer parcelamento de terrenos urbanos serão executadas obrigatoriamente pela Prefeitura.

 

Art. 297 Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha e encontrar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.

Art. 298 Nos contratos de compra e venda de lotes, deverão figurar, expressamente, as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições dos dispositivos legais em vigor.

 

Art. 299 Os projetos de loteamentos ou parcelamentos de terrenos devem ser elaborado de tal maneira, a não atingir nem comprometer, de nenhum modo, propriedades de terceiros, não podendo resultar deles qualquer ônus para a Prefeitura ou para terceiros, razão de desapropriação, indenização, recuos ou danos.

 

Art. 300 Os arruamentos, parcelamentos ou loteamentos não aprovados pela Prefeitura e já executados e alienados, total ou parcialmente, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às exigências da presente lei, tendo sido antes atendidas às prescrições legais em vigor, (artigo 280º).

 

Art. 301 Enquanto os logradouros projetados não forem aceitos pela Prefeitura, a área loteada ou parcelada será considerada indivisa, para os efeitos de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana.

 

CAPÍTULO X

Da Ação Fiscalizadora

 

SEÇÃO I

Do Agente Fiscalizador

 

Art. 302 Ao município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer ação fiscalizadora.

 

§ 1º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com a legislação específica.

 

§ 2º - O desrespeito ou desacato a funcionário no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o parágrafo anterior sujeitará o infrator não só as multas previstas neste regulamento, como também a autuação pela autoridade policial.

 

§ 3º - O serventuário que lavrar qualquer ato decorrente de sua ação fiscalizadora especificada no presente capítulo, assume inteira responsabilidade pelo mesmo, sendo possível a penalidade, de acordo com o que rege a legislação sob o qual está afeto o funcionário, por falta grave cometida, por excesso ou erro, quando devidamente apurado por processo específico para finalidade.

 

Art. 303 Os Responsáveis Técnicos pelas obras, quaisquer que sejam poder Público, no desempenho de suas obrigações funcionais.

 

SEÇÃO II

Das Penalidades

 

Art. 304 Toda ação ou omissão contrária aos dispositivos legais será passível das seguintes penalidades:

 

I – notificação ou intimação;

II – auto de infração;

III – multa;

IV – embargo;

V – interdição;

VI – demolição.

 

§ 1º - A pena de multa poderá ser imposta cumulativamente com qualquer das outras previstas neste artigo.

 

§ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos caudados, eventualmente, à Prefeitura ou a terceiros.

 

§ 3º - O profissional ou proprietário, conforme o caso, terá o prazo máximo de 8 (oito) dias corridos a partir da aplicação da penalidade, qualquer que seja, para recorrer, devendo o requerimento ser endereçado a Secretaria de Obras, com recurso máximo para o Prefeito.

 

Art. 305 As penalidade impostas por infração a quaisquer dispositivos da legislação que, direta ou indiretamente, interfira no desenvolvimento físico-territorial do Município de Jutaí serão incorporados ao histórico do profissional, na ficha “Registro Profissional” do responsável técnico pela obra, quando for o caso, e não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultantes da infração, na forma do artigo 159, do Código Civil Brasileiro.

 

SEÇÃO III

Da Notificação

 

Art. 306 Verificada a infração de qualquer dos dispositivos desta lei ou da Lei nº 1033 de 12.07.68, será o responsável notificado sobre a ocorrência, tendo o prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), pra apresentar justificativa.

 

Parágrafo único. A notificação poderá ser lavrada não só no curso, como depois de consumada a infração, com o término da obra, do fato ou do ato.

 

Art. 307 A notificação deverá conter, explicitamente:

 

I – nome do notificado;

II – local, dia e hora da lavratura;

III – descrição sumária, porém clara, do fato que o motivou, com indicação do dispositivo legal da infração quando couber;

IV – o prazo para apresentação da justificativa será de 72 (setenta e duas) horas corridas;

V – assinatura do notificante e função.

 

§ 1º - A notificação será lavrada em 2 (duas) vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente à lápis, tinta ou equivalente, e a segunda, por transmissão, com carbono de dupla face.

§ 2º - A primeira via será entregue ou remetida ao infrator e a segunda será conservada no talão, sendo ambas as vias numeradas.

 

SEÇÃO IV

Autos de Infração

 

Art. 308 Esgotado o prazo fixado na notificação para apresentação da justificativa, sem que a mesma tenha sido atendida, ou se apresentado, não for julgada procedente, o fiscal lavrará o auto de infração em talão próprio e impresso, do qual constarão:

 

I – numero do auto;

II – dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

III – nome e função de quem o lavrou;

IV – relato, com toda a clareza, do fato constante da infração e dos por menores que possam servir de atenuantes ou agravante a ação;

V – nome do infrator e sua profissão;

VI – disposições infringidas;

VII – assinatura de quem lavrou, do infrator e de 2 (duas) testemunhas capazes, se houver.

 

§ 1º - O auto de infração será lavrado em três (3) vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente à lápis, tinta ou equivalente, e as outras duas, por transmissão de papel carbono.

 

§ 2º - A primeira via será entregue ao infrator, e a segunda via fará parte do processo instaurado na coordenação do planejamento, juntamente com a cópia da notificação não tendida, não julgada procedente e a 3ª via conservada no talonário.

 

Art. 309 Estando ausente o autuado ou recusando-se este a assinar o auto de infração, será o fato averbado pela mesma autoridade que o lavrou, reputando-se perfeito o documento para os efeitos a que se destinam, enviando-se o mesmo ao autuado por registro postal, com recibo de recepção.

 

Parágrafo único. Sendo desconhecido ou incerto o endereço do autuado, far-se-á a intimação.

 

Art. 310 O infrator, ou seu representante legal, terá prazo de 8 (oito) dias corridos para apresentar a defesa mediante petição redigida ao órgão de planejamento urbano, a que caberá o seu julgamento, dentro de 10 (dez) dias úteis.

 

Parágrafo único. Do julgamento acima, o interessado poderá recorrer da decisão ao Prefeito, no prazo de 8 (oito) dias corridos, também por escrito.

 

SEÇÃO V

Do Embargo

 

Art. 311 As obras, que estiverem sendo construídas sem projetos ou que oferecerem perigo para a saúde ou estiverem em frontal desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, deverão ser, imediatamente, embargadas.

 

Art. 312 As obras embargadas deverão ser imediatamente, paralisadas e obrigadas a se enquadrarem nas disposições da presente lei, para serem liberadas, até que sejam satisfatórias todas as exigências que determinam o embargo.

 

Art. 313 O embargo da obra será feito pelo fiscal ou funcionamento credenciado pela Prefeitura, por meio de um ato de infração que conterá: os motivos do embargo, claramente expressos, a data, o local da obra e a assinatura do autuante.

 

Art. 314 A obra embargada, cujo Responsável Técnico não providenciar a regularização dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, ficará sujeita ao pagamento em dobro dos emolumentos e taxas, de acordo com o Código Tributário em vigor, relativo à nova, licença de construção, além de outras obrigações previstas nesta lei ou da legislação municipal em vigor.

 

SEÇÃO VI

Da Interdição

 

Art. 315 Quando for verificado que há prosseguimento de uma obra embargada, dar-se-á a interdição da mesma por despacho, no processo de embargo.

 

Art. 316 Haverá interdição, quando for verificado, por vistoria técnica, que a execução da obra põe em risco a segurança pública ou do pessoal da obra, ou quando não for cumprido o embargo.

 

Art. 317 Até cessarem os motivos da interdição, será proibido à ocupação permanente ou provisória, sob qualquer titulo, da obra ou edificação.

 

SEÇÃO VII

Das Multas

 

Art. 318 Pelas infrações às disposições deste Código e seus regulamentos, serão aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo.

 

§ 1º - Por apresentar projeto em evidente, desacordo local ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto tais como: uso, gabarito, taxa de ocupação, afastamento e áreas “non aedificandi”, áreas e servidões, etc.:

Ao profissional responsável: dez (10) a vinte (20) unidades fiscais do município:

 

§ 2º - Por viciar projeto aprovado, introduzindo alterações de qualquer espécie:

Ao profissional responsável: de dez (10) a vinte (20) unidades fiscais do município;

 

§ 3º - Por assumir responsabilidades de uma obra e entregá-la para execução a terceiros ao habilitados para sua execução:

Ao profissional responsável: de seis (6) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 4º - quando executar liberadamente obra em desacordo com as disposições deste Código:

Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 5º - Por falta de documento de licença, cópia do projeto aprovado, ou placa de identificação no local da obra:

Ao profissional responsável ou proprietário: de duas (2) a seis (6) unidades fiscais do município;

 

§ 6º - Por assunção fictícia da responsabilidade de execução de uma obra, instalação ou assentamento do equipamento:

Ao profissional ou a firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 7º - Por executar a obra, instalação ou assentar motores ou equipamentos em desacordo com o projeto aprovado ou a licença:

Ao profissional ou a firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 8º - Por imperícia devidamente apurada na execução de qualquer obra ou instalação:

Ao profissional ou firma instaladora ou conservadora: de seis (6) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 9º - Por habitar unidade de habitação sem o necessário “habite-se”:

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) unidades fiscais do município.

 

§ 10º - Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário “habite-se” ou aceitação das obras:

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 11º - Por não executar a obra, instalação, assentamento ou explorar as proteções necessárias para a segurança dos operários, vizinhos e transeuntes:

Ao profissional ou responsável: de seis (6) a dez (10) unidades fiscais do município;

 

§ 12º - Por não conservar as fachadas, paredes externas ou muros de frente das edificações.

Ao proprietário de quatro (4) a dez (10) Unidades Fiscais do Município:

 

§ 13º - Por deixar materiais depositados na via pública por tempo mais necessário a descarga e remoção.

Ao proprietário ou profissional responsável de duas (2) a seis (6) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 14º - Por falta de conservação de tapumes e instalações provisórias das obras:

Ao profissional responsável de duas (2) a seis (6) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 15º - Por falta de execução de obras ou demolição no prazo marcado pela intimação, em prédio habitado irregularmente:

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) Unidades Fiscais do Município.

§ 16º - Por não cumprir intimação para demolição de obra paralisada que prejudique a estética da cidade:

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 17º - Por desrespeito a embargo feito por motivo de segurança e de saúde das pessoas, ou por motivo de estabilidade e resistência das obras em execução das edificações, logradouros, explorações ou instalações de qualquer natureza:

Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 18º - pela execução da obra de abertura ou pavimentação de logradouro publico ou particular sem obediência aos projetos aprovados e as condições dos Termos de Contrato ou de Doação, bem como as normas e especificações em vigor.

Ao profissional responsável ou proprietário: de dez (10) a vinte (20) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 19º - Por fazer escavações ou reposições nos logradouros públicos sem a necessária licença:

Ao responsável: de duas (2) a seis (6) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 20º - Por falta de cumprimento de intimação para construção, reconstrução, reposição ou reparação de passeios em logradouros dotados de meios fios ou ainda por construir ou reconstruir passeio em desacordo com as especificações vigentes:

Ao proprietário: de duas (2) a seis (6) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 21º - Pela usurpação ou invasão da via pública, bem como das galerias e cursos d’água, perenes ou não, ou pela falta de cumprimento de intimação para demolição:

Ao responsável: de quatro (4) a dez (10) Unidades Fiscais do Município.

 

§ 22º - Pelo não cumprimento da intimação para construção ou reconstrução de muro de arrimo, de muralha de sustentação ou revestimento de terras no interior ou nos alinhamentos dos terrenos construídos ou não.

Ao responsável: de duas (2) a dez (10) unidades Fiscais do Municipio.

 

§ 23º - Por colocar lixo, atirar detritos, ou fazer varredura para o logradouro ou imóveis vizinhos:

Ao responsável: de duas (2) a seis (6) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 24º - Por falta do funcionamento nas condições estipuladas ou por funcionamento deficiente das instalações de ar-condicionado ou de exaustão mecânica, exigidos pela legislação:

Ao responsável: de seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 25º - Por fazer funcionar instalações ou aparelhos de transporte, sem firma conservadora habilitada:

Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 26º - Por manter aparelhos de transporte em funcionamento, de maneira irregular ou com dispositivo de segurança com defeitos:

Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 27º - Por funcionar equipamento ou aparelho sem o certificado de funcionamento e garantia, quando exigido:

Ao proprietário e à firma instaladora simultaneamente: de seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 28º - Por não cumprir intimação para desmonte, demolição ou quaisquer providencias previstas na legislação:

Ao profissional responsável ou ao proprietário: de duas (2) a dez (10) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 29º - Por não cumprir intimação decorrente do laudo de vistoria:

Ao proprietário ou profissional: de duas (2) a dez (10) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 30º - Por infração as disposições relativas às defesas dos aspectos paisagísticos, monumentos e construções típicas:

Ao responsável: de dez (10) a vinte (20) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 31º - Por fazer uso de explosivo de desmonte sem licença:

Ao profissional responsável ou proprietário: de quatro (4) a dez (10) Unidades Fiscais do Municipio;

 

§ 32º - Por exceder dos limites fixados nas explorações minerais e uso de explosivos nos desmontes:

Ao profissional ou responsável: de duas (2) a dez (10) Unidades Fiscais do Municipio.

 

Art. 319 As multas pela execução de obras e assentamentos de equipamentos sem licença, terão seu valor aumentado para 5 (cinco) vezes quando na ocasião da lavratura ou auto de infração os mesmos já estiverem concluídos.

 

Art. 320 Por infração a qualquer disposição do presente Código, sendo aplicadas multas que de acordo com a gravidade da falta, variarão de duas (2) a vinte (20) Unidades Fiscais do Município.

 

Art. 321 Quando o profissional responsável pela execução das obras, instalações, inclusive assentamento, autuados exercerem suas atividades como registrados por limites, estas serão passiveis da mesma penalidade.

 

Art. 322 A aplicação da multa poderá ter lugar a qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

 

Art. 323 O pagamento da multa não sana a infração ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras e instalações executadas sem licença ou demoli-las, desmontá-las ou modificá-las.

 

Art. 324 A importância da multa, sofrerá um desconto de 30% (trinta por cento) se for paga até dez (10) dias após a lavratura do auto de infração, verificado o comprimento da intimação.

 

CAPITULO XI

Disposições Gerais

 

Art. 325 Os imóveis (terrenos ou construções), que tenham frentes para logradouros públicos pavimentados, serão obrigados a pavimentar e manter em bom estado de conservação os passeios fronteiriços à seus lotes ou terrenos.

 

Parágrafo único. No caso de terrenos baldios, situados em logradouros pavimentados, será exigido muro, no respectivo alinhamento, com altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetro), com boa aparência plástica.

 

Art. 326 Não poderão existir, sobre os passeios, beiradas, gárgulas, pingadeiras ou escoadouros de águas pluviais ou servidas.

 

Art. 327 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Obras e Secretaria de Planejamento do Município.

 

Art. 328 Para fiel cumprimento das disposições desta lei, o Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, valer-se das vias judiciárias usando as competentes ações previstas na lei processual civil.

 

Art. 329 Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 31 de outubro de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


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Jason José Gomes Protásio
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