ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 002 DE 14 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a Criação, Organização e Funcionamento do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão normativo, deliberativo, consultivo com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições, com dotação orçamentária própria para o seu efetivo funcionamento.
Art. 3º. Além das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 9.394/96 e das demais atribuições que decorram da natureza de suas atividades cabe ao Conselho as seguintes atribuições:
I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
II – eleger, dentre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;
IV – emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público;
V – Autorizar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos municipais de educação básica, bem como os estabelecimentos particulares de educação básica;
VI – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;
VII – propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
VIII – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;
IX – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
X – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
XI – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
XII – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;
XIII – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
XIV – estabelecer normas complementares para o seu sistema de ensino e interpretar a legislação e as normas educacionais;
XV – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por (09) nove membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos ou categorias representativas, que serão nomeados pelo Chefe do Executivo e constará na esfera do Governo Municipal de Novo Aripuanã, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo Municipal.
I – Um representante do Ensino Público Estadual;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante das Associações de Pais e Mestres e Comunitários;
IV – Um representante da Associação dos Deficientes de Novo Aripuanã - ADENA;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI – um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado do Amazonas - SINTEAM;
VII – Um representante de Instituição de Ensino Superior;
VIII – Um representante da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS do Rio Madeira e Juma;
IX – Um representante do Conselho Tutelar.
Art. 5º. As entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local, encaminharão ao Poder Executivo ofício informando seus representantes, titulares e suplentes, acompanhado de cópia da ata da assembleia de eleição e/ou indicação dos mesmos.
Art. 6º. O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 7º. Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º – Fica assegurada uma única recondução para o exercício imediato do cargo de conselheiro, onde 1/3 (um terço) dos membros é renovado e 2/3 (dois terço) permanecem e, a cada renovação do Conselho, será invertido o percentual.
§ 2º – Deve ser mantida, na alternância dos mandatos, a proporção estabelecida na lei entre representantes do Executivo e da sociedade.
§ 3º – Os conselheiros, titular e suplente, representantes da comunidade educacional ou local, poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição.
§ 4º – O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal, encerra-se ao término da gestão do Prefeito do Município que o indicou, independentemente da data de sua nomeação como conselheiros.
§ 5º – Perderá o mandato o membro titular que:
a) deixar de comparecer, sem motivo justificado a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano;
b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do Conselho.
a) a qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não governamental de que seja porventura representante, exceto o ocupante do cargo de presidente do Conselho;
b) por exoneração do representante, o caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
c) por renúncia; e
d) morte.
Art. 8º. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:
I – O Conselho Pleno;
II – A Presidência;
III – A Secretaria Geral;
IV – As Câmaras e Comissões.
§1º - O Conselho Pleno, órgão deliberativo, será constituído por todos os membros do CME.
§2º – Os Suplentes de Conselheiros deverão participar dos trabalhos das Câmaras, Comissão e Conselho Pleno, com direito a voz.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Educação deverá regulamentar por meio de seu Regimento Interno no mínimo as seguintes Câmaras e Comissão de caráter permanente composta por Membro do Conselho:
I – Câmara de Educação Infantil;
II – Câmara de Ensino Fundamental;
III – Comissão de Legislação, Normas e Planejamento.
§1º – As Câmaras e Comissão serão instituída cada uma, no mínimo por 3 (três) conselheiros, indicados pelos pares.
§2º – Um conselheiro só poderá ocupar duas Câmaras após todos os demais Conselheiros já terem ocupado cargo em uma delas.
Art. 11º. Os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros têm trinta dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Executivo Municipal, depois de sancionada a presente lei.
Art. 12º. O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá à nomeação dos conselheiros, dentro de quinze dias, e dará posse aos mesmos, nos quinze dias subsequentes.
Art. 13º. Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais.
Art. 14º. O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções e atribuições.
§ 1º – Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º – O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir situações específicas.
Art. 15º. A organização e o funcionamento interno, bem como as atribuições do Conselho, serão detalhados no Regimento a ser aprovado pelo Plenário e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 90 (noventa) dias para elaborar seu Regimento Interno.
Art. 16º. O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselhos de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 14 de maio de 2015.
RAIMUNDO ROBSON SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:C805148A