ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 747/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 16 de maio de 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor RADEMACKER CHAVES, Prefeito do Município de Humaitá, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no item I, pertencente ao patrimônio do município de Humaitá, pelo imóvel descrito no item II, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Fórum de Humaitá:

 

I – Uma área de terras com as seguintes limitações e descrição:

 

Norte: com terras a quem de direito e Unidade Básica de Saúde; Leste: com a Rua das Flores; Sul: com ginásio de esportes; Oeste: com terras da COHASB e creche municipal; Partindo do Marco P-1, definido pela coordenada plana UTM 9.168.577,76m. Norte 496.760,82m. Leste referente ao meridiano central 63ºWGr e ao Equador, segue com azimute plano de 126º44’46,2” e distância de 66,04m (sessenta e seis metros e quatro centímetros) até o marco P2; segue com azimute plano de 216º34’48,0” e distância de 50,00 (cinquenta metros) até o marco P3; segue com azimute plano de 306º44’46,2” e distância de 66,04m (sessenta e seis metros e quatro centímetros) até o marco P4; segue com azimute plano de 36º31’40,4” e distância de 50,0m (cinquenta metros) até o marco P1, ponto de partida dessa demarcatória. O lote em pauta encontra-se localizado na zona urbana desta cidade, bairro São Cristóvão, município de Humaitá.

 

II - Uma área de terras com as seguintes limitações e descrição:

 

Norte: com a Rua Monteiro; Sul: com Manoel Renato Botelho; Leste: com o Beco da Cantel/Prédio da Guarda Municipal; Oeste: com a Rua Marechal Deodoro. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto F1, definido pela coordenada plana UTM norte 9.170.438,680m e Este: 497.713,960m; deste segue confrontando com a Rua Monteiro, com azimute de 167º83’55” por uma distância de 23,54m até o ponto F2 de coordenadas Norte: 917.0415,670m e Este: 497.718,920m; deste segue confrontando com a Rua Marechal Deodoro com azimute de 254º70’92” por uma distância de 38,00m até o ponto F3 de coordenadas Norte: 9.170.405,620m e Este: 497.682,160m, deste segue confrontando com o Sr. Manoel Renato Botelho com azimute de 349º76’26”, por uma distância de 25,00m até o ponto F4, de coordenadas Norte: 9.170.429,540m e Este: 497.677,840; deste segue confrontando com o Bêco da Cantel e Guarda Municipal com azimute de 75º79’96” por uma distância de 37,00m até o ponto F1, onde teve início essa descrição.

 

Art. 2º A permuta de que trata esta Lei é de interesse público e destina-se a área permutada pela Prefeitura Municipal de Humaitá, exclusivamente à construção Fórum de Justiça da Comarca de Humaitá-AM.

 

§ 1º. Fica condicionada a presente permuta, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para os fins previstos no artigo 2º da presente Lei, sendo estabelecido o prazo de até 03 (três) anos para a conclusão de seus objetivos, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.

 

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a inauguração do novo prédio do Fórum de Justiça de Humaitá, para a entrega do imóvel permutado, bem como as instalações ali edificadas, à Prefeitura Municipal de Humaitá.

 

Art. 3º As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis permutados, por conta de cada um dos permutantes.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

 

RADEMACKER CHAVES

Prefeito do Município de Humaitá-AM em Exercício

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete

 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:C83BDBB1