ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 134 DE 02 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, Parágrafo Único, e Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Complementar Municipal nº 33 de 26 de março de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 470, de 26 de março de 2025.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, inciso II, e art. 90 da Lei Complementar nº 029/2025;

CONSIDERANDO a solicitação formal do(a) servidor(a), devidamente instruída com documentação comprobatória;

CONSIDERANDO a comprovação médica da necessidade de acompanhamento de pessoa da família;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER licença por motivo de doença em pessoa da família ao(à) servidor(a) Jozilene Rodrigues da Costa, ocupante do cargo de MANIPULADOR ALIM.- ED-NNFC - A, matrículas nº 182, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, em razão de doença da Irmã, conforme documentação médica apresentada.

 

Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 06/04/2026 a 05/05/2026, sem prejuízo da remuneração, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º Fica estabelecido que o período de afastamento decorrente desta licença interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de Licença-Prêmio, nos termos do art. 102 da Lei Complementar nº 029/2025.

 

Art. 4º Caso haja necessidade de prorrogação, esta deverá ser requerida pelo(a) servidor(a), mediante nova avaliação e parecer da inspeção médica, conforme previsto no Estatuto.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 2 (dois) dias do mês de abril de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:C841859D