ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 232 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 232 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “JOÃO BATISTA DE FRETAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Vereador RORNAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

LE I:

 

Art. 1º - Desmembra-se da Escola Municipal, localizada na comunidade São Pedro – Rio Andirá, as turmas atendidas pelo então anexo JOÃO BATISTA DE FREITAS, na Comunidade da Trindade, também no Rio Andirá.

 

Art. 2º - Fica criada uma Escola Municipal, vinculada à Secretária Municipal de Educação – SEMED, localizada na Comunidade do Trindade, a partir do desmembramento das turmas da Escola Municipal “SÃO PEDRO”, atendidas pelo então anexo JOÃO BATISTA DE FREITAS, tal como estabelecer o Art. 1º desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Escola recém criada denominar-se-á Escola Municipal “JOÃO BATISTA DE FREITAS”.

 

Art. 3º - A supervisão, o acompanhamento técnico administrativo e pedagógico da Escola ora criada caberá à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, baixará normas complementares com vista ao pleno funcionamento da Escola Municipal “JOÃO BATISTA DE FREITAS’, dotando-as dos recursosmaterial e humanos necessários.

 

Art. 5º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora criada por Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.

Presidente.

 

VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.

Vice-Presidente.

 

VER. CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.

1º Secretário.


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:C8545697