ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 0248 DE 14 DE JULHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei:
LEI
Art.1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 0248 de 14 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pauini - AM, 29 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:C880FF33