ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel do patrimônio público municipal à AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência, das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terras do patrimônio público municipal à AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n. 02.341.467/0074-86, localizado na zona urbana deste município, na rua Borba, s/n, bairro Pedreiras, com Matrícula n. 16.377, Ficha 01 do Livro n. 2 do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, com área total de 11.430,87m2 (onze mil, quatrocentos e trinta metros e oitenta e sete centímetros quadrados), com perímetro de 556,77m (quinhentos e cinquenta e seis metros e setenta e sete centímetros), com os seguintes limites e confrontações:

I – ao NORTE, com terras de Elmar Monteiro Nogueira, por uma linha reta entre as estações (E-4/E-5), na distância de 47,06m (quarenta metros e seis centímetros);

II – ao SUL, com terras do Grupo André Maggi, Ministério Público Estadual, por uma linha reta entre as estações (E-1/E-2), na distância de 97,57m (noventa e sete metros e cinquenta e sete centímetros);

III – a LESTE, com terras da CEAM, ARCEAM e Conjunto da CEAM, por quatro linhas retas entre as estações (E-5/E-9), com suas respectivas distâncias: 113,02m (cento e treze metros e dois centímetros), 55,00m (cinquenta e cinco metros), 19,00m (dezenove metros), 21,31m (vinte e um metros e trinta e um centímetros);

IV – a OESTE, com o aningal da Poranga, por duas linhas retas entre as estações (E-2/E-4), com suas respectivas distâncias: 97,79m (noventa e sete metros e setenta e nove centímetros) e 106,02m (cento e seis metros e dois centímetros).

Art. 2º O bem imóvel de que trata o artigo antecedente destina-se a viabilizar a ampliação da Usina Termelétrica de Itacoatiara, no âmbito do município de Itacoatiara.

§1º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e idêntico prazo para o término da obra disposta no caput deste artigo.

§2º O bem imóvel de que trata a presente Lei não poderá ser alienado e/ou onerado, sob qualquer forma jurídica pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da vigência legal, sob pena de ser anulado o título de doação e ocorrer a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

§3º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao patrimônio municipal, independente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 203, de 09 de janeiro de 2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 17 de fevereiro de2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:C8B376F9