ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO - RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2026

Dispõe sobre a perda do mandato do conselheiro titular representante da AAPECS e a declaração de vacância da respectiva representação no CMAS de Tefé / AM.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Tefé- AM (CMAS-Tefé), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 247/2025 de 11 de setembro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993),

 

CONSIDERANDO o disposto  nos arts. 54, inciso III, 57 e 61 do Regimento Interno do CMAS;

CONSIDERANDO a analise da matéria pela Mesa Diretora e sua apreciação pelo Plenário na 7ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 27 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a concessão de prazo para a manifestação da AAPECS, sem apresentação de resposta;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário na 8ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a perda do mandato do conselheiro titular representante da Associação Administrativa de Projetos Escolares, Comunidade e Sociais - AAPECS no CMAS/Tefé/AM, conforme deliberação do Plenário.

Art. 2º Declarar a vacância da respectiva  representação da sociedade civil no CMAS/Tefé, conforme deliberação registrada na ata da 8º Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2026.

Art. 3º  Determinar à Secretaria Executiva do CMAS que proceda aos registros administrativos pertinentes e de ciência desta Resolução aos interessados, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis à recomposição da representação.

Art. 4  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tefé/AM, 17 de setembro de 2026.

 

Francisca de Andrade Lima

Presidente do CMAS

Decreto Municipal N° 184/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:C8F0467A