ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, estabelece sua composição, competências e fontes de recursos, revoga a Lei Municipal nº 221, de 29 de junho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMMA
Art. 1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, instituído pela Lei Municipal nº 221, de 29 de junho de 2021, passa a reger-se pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O COMMA é órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atuação nas matérias relacionadas à proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município.
Art. 2º. Compete ao COMMA:
I – formular diretrizes, propor políticas, programas e ações voltadas à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
II – propor normas, critérios e procedimentos destinados à melhoria da qualidade ambiental do Município;
III – acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e o cumprimento da legislação ambiental vigente;
IV – emitir pareceres, recomendações e manifestações sobre assuntos ambientais submetidos à sua apreciação;
V – opinar sobre planos, programas, projetos e atividades potencialmente causadores de impactos ambientais relevantes;
VI – recomendar a realização de audiências públicas relacionadas a empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental;
VII – acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;
VIII – deliberar sobre prioridades para aplicação dos recursos do FMMA, em conjunto com o órgão ambiental municipal;
IX – incentivar e apoiar programas, projetos e campanhas de educação ambiental;
X – promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas ambientais;
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei ou regulamento.
Art. 3º. O COMMA será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 4º. São representantes do Poder Público:
I – o Secretário Municipal de Meio Ambiente, que exercerá a Presidência do Conselho;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI – 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
VII – 01 (um) representante de órgão estadual de segurança pública com atuação no Município, mediante indicação do respectivo órgão;
VIII – 01 (um) representante de órgão estadual ou federal com atuação na área ambiental, mediante indicação do respectivo órgão.
Art. 5º. São representantes da Sociedade Civil Organizada:
I – 01 (um) representante do Sindicato Rural de Autazes;
II – 01 (um) representante de instituição de ensino superior, presente em Autazes, com atuação em áreas correlatas ao meio ambiente, mediante indicação da respectiva instituição.
III – 01 (um) representante de associação de pescadores legalmente constituída;
IV – 01 (um) representante de entidades religiosas sediadas no Município;
V – 01 (um) representante de associação de moradores da zona urbana ou rural;
VI – 01 (um) representante da associação de produtores rurais;
VII – 01 (um) representante de organização da sociedade civil com atuação na defesa do meio ambiente;
VIII – 01 (um) representante do setor comercial, industrial ou empresarial local.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 4º Na falta de representantes para as categorias indicadas nos parágrafos 1º e 2º, o COMMA, a partir da liberação da maioria simples de seus membros, poderá realizar a indicação de novos representantes para as categorias em que haja vacância.
Art. 6º. O Vice-Presidente do COMMA será eleito entre os membros titulares do Conselho para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos, ausências e vacância temporária do cargo.
Art. 7º. Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas durante o período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância definitiva, o suplente assumirá automaticamente a titularidade pelo período remanescente do mandato.
Art. 8º. O COMMA reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observados os quóruns estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 9º. O COMMA elaborará ou adequará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação ou reinstalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno será homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Art. 10. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, instituído pela Lei Municipal nº 221, de 29 de junho de 2021, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passa a reger-se pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O FMMA constitui instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, gerir e aplicar recursos voltados ao financiamento de programas, projetos, ações e serviços de proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município de Autazes.
Art. 11. Constituem receitas do FMMA:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
II – transferências de recursos da União, do Estado, de outros Municípios e de entidades públicas;
III – recursos oriundos de convênios, acordos, contratos, ajustes, termos de cooperação e consórcios;
IV – recursos provenientes de multas administrativas ambientais, indenizações, compensações ambientais, termos de ajustamento de conduta e decisões judiciais;
V – recursos provenientes de campanhas, eventos e promoções destinados a finalidades ambientais;
VI – doações, auxílios, subvenções, contribuições e legados;
VII – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos;
VIII – taxas de licenciamento ambiental e demais receitas decorrentes do exercício do poder de polícia ambiental;
IX – recursos oriundos de compensações ambientais previstas na legislação federal, estadual ou municipal;
X – outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
§ 1º Os recursos do FMMA serão depositados em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º O saldo positivo apurado ao final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Art. 12. O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º A movimentação financeira do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças ou pelo ordenador de despesas legalmente designado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O COMMA exercerá o acompanhamento, controle social e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.
§ 3º Os relatórios financeiros e as prestações de contas do FMMA serão submetidos à apreciação do COMMA.
§ 4º A apreciação das contas pelo COMMA não afasta a competência fiscalizatória da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e dos demais órgãos de controle.
Art. 13. Os recursos do FMMA serão destinados a:
I – financiar programas, projetos, ações e serviços voltados à proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental;
II – apoiar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e dos instrumentos de planejamento territorial e ambiental;
III – adquirir equipamentos, materiais permanentes, veículos, embarcações, máquinas, ferramentas e insumos necessários às atividades ambientais;
IV – desenvolver e aperfeiçoar instrumentos de gestão, monitoramento, fiscalização, planejamento e controle ambiental;
V – promover ações de educação ambiental;
VI – apoiar pesquisas, estudos, levantamentos, inventários e diagnósticos ambientais;
VII – fortalecer a estrutura administrativa, operacional e tecnológica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII – apoiar ações emergenciais destinadas à prevenção, mitigação ou reparação de danos ambientais;
IX – promover capacitação e qualificação técnica de servidores e colaboradores vinculados à gestão ambiental municipal.
§ 1º Terão prioridade os projetos e ações aprovados ou recomendados pelo COMMA.
§ 2º O COMMA poderá propor ao Poder Executivo a aplicação de recursos em situações emergenciais ou de relevante interesse ambiental.
Art. 14. Os responsáveis pela execução de projetos, programas ou atividades financiadas com recursos do FMMA deverão prestar contas na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA constituem instrumentos integrantes da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 18. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 221, de 29 de junho de 2021.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 23 de junho de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:C91609CF