ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297, DE 3 DE AGOSTO DE 2015

Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que será comemorada na última semana do mês de novembro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que será comemorada na última semana do mês de novembro.

 

Art. 2º. Para dar efetividade do Programa, o Poder executivo poderá:

I – celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e Cultura, com Secretarias, Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Direitos Humanos e Defesa Social do Estado do Amazonas;

II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, e contar com a colaboração dos seguintes entes: Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Medicina, Psicologia e Serviço Social, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e debates sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais da gravidez na adolescência;

III – promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras em estabelecimento de ensino do município ou em local a ser determinado pelo Executivo para execução e esclarecimento aos adolescentes e aos pais, com a participação e psicólogos, médicos, sociólogos, assistentes sociais, magistrados, advogados, professores, pedagogos, conselheiros tutelares e demais profissionais que, direta ou indiretamente, atuem no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e do direito da criança e do adolescente;

IV – obter apoio, buscar e promover ampla divulgação junto aos demais e diversos meios de comunicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de agosto de 2015.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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