ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026 – SEMEC PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA APARECIDA

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026 – SEMEC

PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA APARECIDA

O MUNICÍPIO DE URUCARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.477.782/0001-05, com sede na Rua Crispim Lobo, nº 111, Centro, Urucará/AM, CEP 69.130-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO BOSCO FALABELLA, CPF nº 027.551.222-34, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA APARECIDA, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 51.698.240/0001-42, com sede na Rua João Ferreira da Silva, s/n, Bairro Aparecida, Urucará/AM, representada por seu(sua) Presidente, ARTHUR GAMA DE OLIVEIRA, CPF nº 676.172.552-68, residente na Rua Coronel Pinto, nº 1.259, Bairro Aparecida, Urucará/AM, doravante denominada OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO.

O instrumento rege-se pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente pelos arts. 16, 31 e 32, pelas normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, pelo Plano de Trabalho aprovado e, complementarmente, no que forem compatíveis com o MROSC, pelas normas de controle externo expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

A celebração direta decorre de inexigibilidade de chamamento público, diante da inviabilidade de competição e da representação oficial e exclusiva da Quadrilha JUNINA APARECIDA pela OSC, conforme justificativa, documentos comprobatórios e pareceres integrantes do Processo Administrativo nº 002/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Termo a transferência de recursos financeiros para apoiar a preparação, produção e apresentação da Quadrilha JUNINA APARECIDA no XXVI Festival Folclórico de Quadrilhas Estilizadas de Urucará 2026, conforme metas, atividades, cronograma, estimativa de despesas e meios de comprovação estabelecidos no Plano de Trabalho anexo.

1.2. É vedada a alteração do objeto, admitidos ajustes no Plano de Trabalho que não comprometam sua finalidade, mediante justificativa e prévia anuência da Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DA DOTAÇÃO E DO DESEMBOLSO

2.1. A Administração Pública transferirá à OSC o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o cronograma de desembolso aprovado.

I – Unidade Orçamentária: 13.020801 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Programa de Trabalho: 13.392.0071.2045.0000 – Implementação e Operacionalização de Incentivos às Manifestações Culturais;

III – Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições;

IV – Fonte STN: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício Corrente.

2.2. O repasse será efetuado em 2 (duas) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas datas estabelecidas no Plano de Trabalho, em conta bancária específica da parceria.

2.3. As parcelas poderão ser retidas nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 13.019/2014, até o saneamento das impropriedades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I – transferir os recursos conforme o cronograma aprovado;

II – designar, por ato publicado, o gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação, quando exigível;

III – acompanhar e avaliar o cumprimento do objeto, das metas e dos resultados;

IV – emitir relatório técnico de monitoramento e parecer conclusivo sobre a prestação de contas;

V – fornecer orientações e manual de prestação de contas;

VI – dar publicidade às informações exigidas pela Lei nº 13.019/2014;

VII – adotar providências de saneamento e responsabilização quando constatadas irregularidades.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

I – executar integralmente o objeto e as metas do Plano de Trabalho;

II – aplicar os recursos exclusivamente no objeto;

III – manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observando o art. 51 da Lei nº 13.019/2014;

IV – realizar pagamentos por transferência eletrônica que identifique o beneficiário final, ressalvadas as hipóteses regulamentares;

V – manter escrituração contábil regular e conservar os documentos pelo prazo legal;

VI – prestar contas na forma e no prazo pactuados;

VII – permitir livre acesso da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos documentos, informações e locais de execução;

VIII – divulgar as informações da parceria na forma do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

IX – comunicar fatos que possam comprometer a execução ou as metas;

X – responder exclusivamente pelo gerenciamento dos recursos e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

XI – devolver saldos e rendimentos remanescentes no prazo legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. Os recursos e rendimentos serão aplicados integralmente no objeto. As contratações da OSC observarão métodos usualmente adotados pelo setor privado, os princípios do art. 5º do MROSC e a compatibilidade dos preços com o mercado.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O Termo vigorará por 60 (sessenta) dias contados da assinatura, podendo ser prorrogado por termo aditivo mediante justificativa apresentada antes do término.

6.2. Haverá prorrogação de ofício quando a Administração Pública der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao período equivalente ao atraso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

7.1. O gestor acompanhará a execução com base nas metas e parâmetros do Plano de Trabalho, podendo utilizar visita técnica, programação oficial, atesto de apresentação, registros fotográficos e audiovisuais, relação de integrantes e relatório da OSC.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A OSC apresentará a prestação de contas final em até 30 (trinta) dias após o término da vigência, prorrogável por até 30 (trinta) dias mediante justificativa.

8.2. A análise priorizará o cumprimento do objeto e o alcance das metas e resultados, observados os arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014.

I – Relatório de Execução do Objeto e meios de comprovação;

II – Relatório de Execução Financeira e comprovantes, quando exigidos pela legislação ou necessários diante da insuficiência da comprovação do objeto;

III – comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.

CLÁUSULA NONA – DOS BENS REMANESCENTES

9.1. Havendo aquisição de bens permanentes, o Plano de Trabalho indicará sua titularidade e destinação ao final da parceria, observado o interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. O Termo e o Plano de Trabalho poderão ser alterados por termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da modificação, mediante justificativa e aprovação prévia, vedada a transfiguração do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES

11.1. Pela execução em desacordo com o Plano de Trabalho ou a legislação, a Administração Pública poderá aplicar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções do art. 73 da Lei nº 13.019/2014: advertência; suspensão temporária; e declaração de inidoneidade, sem prejuízo do ressarcimento ao erário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO

12.1. A parceria poderá ser denunciada por qualquer partícipe mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescindida por descumprimento, assegurado o devido processo legal.

12.2. Na extinção, a OSC prestará contas e devolverá os saldos remanescentes. Quando legalmente cabível, a Administração Pública poderá assumir ou transferir a execução para evitar sua descontinuidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE E DO GESTOR

13.1. A eficácia do Termo fica condicionada à publicação de seu extrato. A parceria será gerida por agente público designado em ato próprio publicado em meio oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO FORO

14.1. As controvérsias serão submetidas previamente à solução administrativa, com participação da assessoria jurídica municipal. Não havendo composição, fica eleito o foro da Comarca de Urucará/AM.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, com as testemunhas.

 

Urucará/AM, 10 de julho de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

ARTHUR GAMA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Presidente

Administração Pública

Associação Cultural Junina Aparecida

TESTEMUNHA 1

TESTEMUNHA 2

Nome:________

Nome:_________

CPF: ___________

CPF: ______

 

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026 – SEMEC

ESPÉCIE: Termo de Colaboração, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

PARTÍCIPES: Município de Urucará e ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA APARECIDA, CNPJ nº 51.698.240/0001-42.

FUNDAMENTO DA CELEBRAÇÃO DIRETA: Inexigibilidade de chamamento público, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei nº 13.019/2014, em razão da representação oficial e exclusiva da Quadrilha JUNINA APARECIDA pela OSC.

OBJETO: Apoio à preparação, produção e apresentação da Quadrilha JUNINA APARECIDA no XXVI Festival Folclórico de Quadrilhas Estilizadas de Urucará 2026, conforme Plano de Trabalho.

VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

DOTAÇÃO: UO 13.020801; Programa 13.392.0071.2045.0000; Natureza 3.3.50.41.00, Fonte STN 1.500.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados da assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2026.


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:C93819BA