ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº124/2011-LOA 2012
LEI Nº. 124/2011, ALVARÃES-AM, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,
LEI:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.120.815,08 (VINTE MILHÕES CENTO E VINTE MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
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RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL
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20.120.815,08 20.066.286,96 54.528,12 20.120.815,08 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “ Programas de Trabalho” e “ Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01 - Legislativa 04 – Administração 08 – Assistência Social 10 - Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 18 – Gestão Ambiental 20 - Agricultura 25 - Energia 26 - Transporte 27 – Desporto e Lazer |
790.027,00 1.897.808,15 662.187,30 4.750.445,70 8.159.806,23 93.000,00 1.373.487,80 112.546,80 46.894,50 353.063,48 52.105,00 156.315,00 98.461,68 |
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28 – Encargos Especiais 99 – Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL: |
975.010,40 599.656,04
20.120.815,08
20.120.815,08 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
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031 – Ação Legislativa 122 – Administração Geral 123 – Administração Financeira 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 244 – Assistência Comunitária 301 – Atenção Básica 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 306 – Alimentação e Nutrição 361 – Ensino Fundamental 365 – Educação Infantil 392 – Difusão Cultural 451 – Infra-Estrutura Urbana 452 – Serviços Urbanos 482 – Habitação Urbana 541 – Preservação e Conservação Ambiental 601 – Promoção da Produção Vegetal 602 – Promoção da Produção Animal 605 – Abastecimento 752 – Energia Elétrica 784 – Transporte Hidroviário 785 – Transportes Especiais 812 – Desporto Comunitário 999 – Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL |
790.027,00 2.687.845,80 184.972,75 144.120,88 580.592,42 3.770.871,70 979.574,00 354.980,00 7.272.462,78 46.373,45 93.000,00 266.577,50 1.086.910,30 112.546,80 46.894,50 46.686,08 36.599,80 204.251,80 52.105,00 156.315,00 85.990,00 486.461,68 599.656,68
20.120.815,08
20.120.815,08 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL: |
16.270.817,33 3.250.341,71 599.656,04
20.120.815,08
20.120.815,08
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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01 – PODER LEGISLATIVO 02 – PODER EXECUTIVO 03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL: |
790.027,00 16.423.957,04 2.307.175,00 599.656,04
20.120.815,08 |
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
abrir créditos suplementares de 100% à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
cria dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.
não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforças para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, Contingência e PASEP.
os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo Presidente e consolidado pelo poder executivo.
Art. 6º – Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal
MANUEL VALCY SEIXAS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:C98FAE81