ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº124/2011-LOA 2012

LEI Nº. 124/2011, ALVARÃES-AM, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,

 

LEI:

 

Artigo 1º -  O orçamento fiscal do Município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.120.815,08 (VINTE MILHÕES CENTO E VINTE MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º -  A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta

 

RECEITAS

  RECEITAS CORRENTES

  RECEITAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

 

20.120.815,08

20.066.286,96

54.528,12

20.120.815,08

 

Artigo 3º -  A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “ Programas de Trabalho” e “ Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

01 - Legislativa

04 – Administração

08 – Assistência Social

10 - Saúde

12 - Educação

13 - Cultura

15 - Urbanismo

16 - Habitação

18 – Gestão Ambiental

20 - Agricultura

25 - Energia

26 - Transporte

27 – Desporto e Lazer

790.027,00

1.897.808,15

662.187,30

4.750.445,70

8.159.806,23

93.000,00

1.373.487,80

112.546,80

46.894,50

353.063,48

52.105,00

156.315,00

98.461,68

28 – Encargos Especiais

99 – Reserva de Contingência

 

Total da Administração Direta

 

TOTAL GERAL:

975.010,40

599.656,04

 

20.120.815,08

 

20.120.815,08

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

 

031 – Ação Legislativa

122 – Administração Geral

123 – Administração Financeira

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

244 – Assistência Comunitária

301 – Atenção Básica

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

306 – Alimentação e Nutrição

361 – Ensino Fundamental

365 – Educação Infantil

392 – Difusão Cultural

451 – Infra-Estrutura Urbana

452 – Serviços Urbanos

482 – Habitação Urbana

541 – Preservação e Conservação Ambiental

601 – Promoção da Produção Vegetal

602 – Promoção da Produção Animal

605 – Abastecimento

752 – Energia Elétrica

784 – Transporte Hidroviário

785 – Transportes Especiais

812 – Desporto Comunitário

999 – Reserva de Contingência

 

Total da Administração Direta

 

TOTAL GERAL

790.027,00

2.687.845,80

184.972,75

144.120,88

580.592,42

3.770.871,70

979.574,00

354.980,00

7.272.462,78

46.373,45

93.000,00

266.577,50

1.086.910,30

112.546,80

46.894,50

46.686,08

36.599,80

204.251,80

52.105,00

156.315,00

85.990,00

486.461,68

599.656,68

 

20.120.815,08

 

20.120.815,08

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Total da Administração Direta

 

TOTAL GERAL:

16.270.817,33

3.250.341,71

599.656,04

 

20.120.815,08

 

20.120.815,08

 

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 – PODER LEGISLATIVO

02 – PODER EXECUTIVO

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

04 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

TOTAL GERAL:

790.027,00

16.423.957,04

2.307.175,00

599.656,04

 

20.120.815,08

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão  ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

abrir créditos suplementares de 100% à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

cria dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.

não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforças para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, Contingência e PASEP.

os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo Presidente e consolidado pelo poder executivo.

 

Art. 6º – Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal

 

MANUEL VALCY SEIXAS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:C98FAE81