ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FONTE BOA E O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FONTE BOA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
O MUNICÍPIO DE FONTE BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.530.101/0001-25, com sede na Rua Boulevard Álvaro Maia, Fonte Boa/AM, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, doravante denominado MUNICÍPIO; e o CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FONTE BOA, inscrito no CNPJ sob nº 39.992.886/0001-32, com sede na Avenida Francisco Pereira de Souza - Centro, Fonte Boa/AM, representado por sua Tabeliã e Oficial de Registros, Thaís Vieira Soares, doravante denominado CARTÓRIO,
Considerando:
I – os arts. 23, X, e 30, I e II, da Constituição Federal;
II – a Lei nº 8.935/1994 (atividade notarial e registral);
III – a Lei nº 13.019/2014 (aplicável, no que couber);
IV – a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM e demais regramentos locais;
V – a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para o tratamento de dados pessoais;
VI – o interesse público na facilitação de atos essenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade,
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Cooperação técnica entre o MUNICÍPIO e o CARTÓRIO para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com custeio, pelo MUNICÍPIO, de atos notariais e registrais indispensáveis ao exercício de direitos civis e à regularização de situações jurídicas, conforme este Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INTERMEDIAÇÃO E CRITÉRIOS
I – Os pedidos serão encaminhados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por:
a) análise social criteriosa do beneficiário;
b) verificação do enquadramento em critérios de vulnerabilidade;
c) emissão de solicitação formal ao CARTÓRIO, com identificação do beneficiário e especificação do ato.
II – O atendimento dependerá da solicitação formal (assinada pela autoridade competente da Secretaria).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ATOS ABRANGIDOS
I – São passíveis de realização:
a) Procurações públicas;
b) Segundas vias de certidões de nascimento, casamento ou óbito, inclusive oriundas de outros Municípios/Estados via CRC – Central de Registro Civil;
c) Retificações e averbações administrativas, inclusive oriundas de outros Municípios/Estados via CRC – Central de Registro Civil;
d) Casamentos civis individuais e coletivos;
e) Reconhecimento de firma;
f) Autenticação de documentos.
II – Os emolumentos obedecem à Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, vedada a cobrança de valores diversos.
Parágrafo único – Excepcionalmente, outros atos notariais e registrais não previstos expressamente na Cláusula Terceira poderão ser praticados no âmbito deste Termo, desde que previamente ajustados entre as partes por meio de solicitação formal e aprovação expressa, observado o interesse público e a compatibilidade com os objetivos deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, PAGAMENTO E CONTROLE
I – Valor mensal médio estimado: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos até o dia 30 do mês corrente à prática dos atos, mediante depósito em:
Banco Bradesco – Ag. 3731 – C/C 13078-8 – Titular: Cartório Extrajudicial da Comarca de Fonte Boa – CNPJ 39.992.886/0001-32.
II – O CARTÓRIO emitirá recibo mensal em nome do MUNICÍPIO, para prestação de contas.
III – Atingimento do teto mensal: ao alcançar o valor mensal previsto, o CARTÓRIO comunicará previamente ao MUNICÍPIO e à Secretaria de Assistência Social, garantindo transparência e permitindo a verificação da necessidade/pertinência de novos atos que possam exceder o montante ajustado.
CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO
I – Em caso de inadimplemento e não havendo quitação em até 15 (quinze) dias úteis contados do vencimento, o presente Termo e os valores dele decorrentes poderão ser:
a) executados judicialmente, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC; e
b) protestados perante Tabelionato de Protesto, nos termos da Lei nº 9.492/1997.
II – A cobrança judicial ou extrajudicial não afasta outras medidas legais cabíveis.
III – Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo, o inadimplemento de qualquer obrigação financeira ou contratual por prazo superior a 15 (quinze) dias úteis contados do vencimento autorizará a parte adimplente a rescindir antecipadamente o presente Termo, independentemente de aviso prévio, mediante comunicação formal por escrito.
VI – A rescisão antecipada por inadimplemento não afasta a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial das obrigações vencidas e vincendas, bem como a execução e o protesto deste Termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
I – Os atos serão realizados prioritariamente nas dependências do CARTÓRIO; excepcionalmente, em ações sociais itinerantes, mediante ajuste prévio e termo aditivo temporário.
II – A entrega dos atos será feita diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual incumbe a guarda, o sigilo e a entrega efetiva ao beneficiário.
III – O CARTÓRIO compromete-se a atender às solicitações dentro dos prazos legais e normativos aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CARTÓRIO apresentará, mensalmente, relatório descritivo e quantitativo dos atos realizados, com identificação dos beneficiários e do serviço prestado, para controle, auditoria e transparência.
CLÁUSULA OITAVA – DA CESSÃO GRATUITA DE COLABORADORES
I – O MUNICÍPIO poderá ceder, a título gratuito, até 03 (três) colaboradores de seu quadro para apoio exclusivo às atividades decorrentes deste Termo.
II – A cessão será formalizada por Portaria do MUNICÍPIO e por Termo de Cessão específico, com prazo e lotação definidos, sem transferência do vínculo empregatício.
III – As atividades dos colaboradores restringem-se a apoio administrativo e operacional, vedada a prática de atos notariais e registrais privativos do delegatário ou de seus prepostos.
IV – Os colaboradores permanecem vinculados e remunerados pelo MUNICÍPIO.
V – Os colaboradores submeter-se-ão tecnicamente às orientações procedimentais do CARTÓRIO, sem prejuízo da subordinação funcional ao MUNICÍPIO.
VI – Os colaboradores assinarão Termo de Confidencialidade e observarão a LGPD.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
I – Vigência de 04 (quatro) anos, de 29/08/2025 a 29/08/2029, prorrogável por termo aditivo.
II – Rescisão unilateral por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
I – As partes pactuantes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando todas as medidas técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termo, garantindo a confidencialidade, a integridade e a segurança das informações.
II – As partes responsabilizam-se por orientar seus colaboradores quanto à observância das normas de proteção de dados, respondendo, cada qual, por eventuais danos causados em razão do descumprimento da legislação aplicável.
III – O compartilhamento de dados pessoais entre as partes será limitado ao estritamente necessário para a execução deste Termo, vedada sua utilização para finalidades diversas das aqui previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
I – As partes envidarão esforços para a fiel execução deste Termo, zelando pela finalidade pública.
II – Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
III – Foro: eleito o Foro da Comarca de Fonte Boa/AM.
Fonte Boa/AM, 29 de agosto de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
THAÍS VIEIRA SOARES
Tabeliã e Oficial de Registros
CPF nº _____________
Testemunhas:
1. ____________ – CPF: _________
2. _____________ – CPF: __________
Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:C9971221