ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO Nº 006/2026

PARECER TÉCNICO Nº 006/2026

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Anamã-Am

Assunto: Adoção do Referencial Curricular do Estado do Amazonas como documento curricular oficial da Rede Municipal de Ensino para implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao Conselho Municipal de Educação processo administrativo solicitando manifestação acerca da adoção do Referencial Curricular do Estado do Amazonas como documento curricular oficial da Rede Pública Municipal de Ensino.

O processo encontra-se instruído com:

 

• Ofício da Secretaria Municipal de Educação;

• Justificativa técnica para a adoção do Referencial Curricular Estadual;

• Termo de Adesão ao Referencial Curricular Estadual;

• Minuta da Portaria da Secretaria Municipal de Educação;

• Plano de Implementação da BNCC Computação;

• Cronograma de formação continuada dos profissionais da educação;

• Demais documentos pertinentes.

 

A Secretaria informa que o Município ainda não possui Referencial Curricular próprio contemplando integralmente as competências e habilidades previstas para a BNCC Computação, razão pela qual propõe a adoção do documento curricular estadual até eventual elaboração de currículo municipal.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 205, 206 e 211, que a educação constitui direito de todos e dever do Estado, cabendo aos sistemas de ensino organizar-se em regime de colaboração.

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura aos sistemas de ensino autonomia para organizar seus currículos, observadas as normas gerais da educação nacional e a Base Nacional Comum Curricular.

A Base Nacional Comum Curricular constitui referência obrigatória para a elaboração e implementação dos currículos das redes públicas e privadas da Educação Básica.

As diretrizes nacionais para a inserção da Computação na Educação Básica determinam que os sistemas e redes de ensino incorporem progressivamente as competências e habilidades da BNCC Computação em seus documentos curriculares e práticas pedagógicas.

Verifica-se que o Referencial Curricular do Estado do Amazonas contempla tais diretrizes, encontrando-se regularmente aprovado pelo respectivo Sistema Estadual de Ensino.

Considerando que o Município ainda não dispõe de documento curricular próprio que incorpore integralmente a BNCC Computação, a adoção do Referencial Curricular Estadual mostra-se medida legal, técnica e pedagogicamente adequada, garantindo:

 

• Alinhamento às normas nacionais;

• Continuidade das ações pedagógicas;

• Segurança jurídica para a rede municipal;

• Atendimento às exigências dos programas federais e dos mecanismos de monitoramento da implementação curricular;

• Uniformização das orientações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

 

A adoção do Referencial Curricular Estadual não impede que, futuramente, o Município elabore e aprove seu próprio currículo, observadas as normas legais vigentes.

III – VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, voto favoravelmente à adoção do Referencial Curricular do Estado do Amazonas como documento curricular oficial da Rede Pública Municipal de Ensino de Anamã, compreendendo todas as suas atualizações, inclusive aquelas relacionadas à implementação da BNCC Computação.

Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação que:

I – Publique Portaria oficializando a adoção do Referencial Curricular;

II – Promova ampla divulgação junto às unidades escolares;

III – Realize formação continuada dos profissionais da educação;

IV – Acompanhe e monitore a implementação do currículo;

V – Oriente as escolas quanto à atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e planejamentos pedagógicos;

VI – Apresente relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Educação sobre o processo de implementação.

IV – CONCLUSÃO

O Conselho Municipal de Educação do Amazonas manifesta-se favoravelmente à adoção do Referencial Curricular do Estado do Amazonas como documento curricular oficial da Rede Municipal de Ensino, recomendando sua homologação por meio de Resolução própria.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAMÃ-AM, 21 de julho de 2026.

 

KÁTIA MARQUES VASCONCELOS LIBORIO

Conselheiro(a) Relator(a)

 

DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação de Anamã, reunido em Sessão Plenária realizada em 21 de julho de 2026, aprovou, por unanimidade, o voto do Relator, tornando-o Parecer deste Conselho.

 

DAMIÃO AMORIM NOGUEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

ANA MARIA MORAES VIEIRA

Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:C9B5730A