ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ: Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de NOVO ARIPUANÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.507.213,71 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e treze reais e
setenta e um centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 20 - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
|
RECEITAS CORRENTES |
28.750.912,49 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
465.590,23 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
34.287,50 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
144.181,58 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
28.030.239,09 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.676,60 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(-)3.243.698,78 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(-)3.243.698,78 |
|
TOTAL GERAL |
25.507.213,71 |
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNCÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
01 - Legislativa |
1.316.475,00 |
|
04 - Administração |
2.274.429,29 |
|
08 - Assistência Social |
1.090.043,20 |
|
09 - Previdência Social |
94.950,00 |
|
10 - Saúde |
5.224.533,40 |
|
12 - Educação |
10.818.979,11 |
|
13 - Cultura |
547.455,33 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
36.925,00 |
|
15 - Urbanismo |
1.557.918,12 |
|
16 - Habitação |
217.646,50 |
|
17 - Saneamento |
271.208,85 |
|
18 - Gestão Ambiental |
22.049,50 |
|
20 - Agricultura |
345.051,47 |
|
21 - Organização Agrária |
154.246,28 |
|
23 - Comércio e Serviços |
54.860,00 |
|
25 -Energia |
72.763,35 |
|
26 - Transporte |
234.547,15 |
|
27 - Encargos Especiais |
407.915,75 |
|
99 - Reserva de Contingência |
765.216,41 |
|
TOTAL |
25.507.213,71 |
POR CATEGORlA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
2l.168.572,82 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.573.424,48 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
765.216,41 |
|
TOTAL GERAL |
25.507.213,71 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLA TIVO |
l.316.475,00 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
19.661.165,80 |
|
03 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
3.764.356,50 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
765.216,41 |
|
TOTAL GERAL |
25.507.213,71 |
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que prevista do PPA.
g) não se considera para efeito do limite da letra "b" os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 60 - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 16 de dezembro de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:C9BCD665