ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ: Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de NOVO ARIPUANÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.507.213,71 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e treze reais e

setenta e um centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 20 - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Administração Direta

 

RECEITAS CORRENTES

28.750.912,49

RECEITA TRIBUTARIA

465.590,23

RECEITA PATRIMONIAL

34.287,50

RECEITA DE SERVIÇOS

144.181,58

TRANSFERENCIAS CORRENTES

28.030.239,09

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.676,60

DEDUÇÃO FUNDEB

(-)3.243.698,78

DEDUÇÃO FUNDEB

(-)3.243.698,78

TOTAL GERAL

25.507.213,71

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNCÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 - Legislativa

1.316.475,00

04 - Administração

2.274.429,29

08 - Assistência Social

1.090.043,20

09 - Previdência Social

94.950,00

10 - Saúde

5.224.533,40

12 - Educação

10.818.979,11

13 - Cultura

547.455,33

14 - Direitos da Cidadania

36.925,00

15 - Urbanismo

1.557.918,12

16 - Habitação

217.646,50

17 - Saneamento

271.208,85

18 - Gestão Ambiental

22.049,50

20 - Agricultura

345.051,47

21 - Organização Agrária

154.246,28

23 - Comércio e Serviços

54.860,00

25 -Energia

72.763,35

26 - Transporte

234.547,15

27 - Encargos Especiais

407.915,75

99 - Reserva de Contingência

765.216,41

TOTAL

25.507.213,71

 

POR CATEGORlA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

2l.168.572,82

DESPESAS DE CAPITAL

3.573.424,48

RESERVA DE CONTINGENCIA

765.216,41

TOTAL GERAL

25.507.213,71

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLA TIVO

l.316.475,00

02 - PODER EXECUTIVO

19.661.165,80

03 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.764.356,50

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

765.216,41

TOTAL GERAL

25.507.213,71

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

 

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

f) Abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que prevista do PPA.

 

g) não se considera para efeito do limite da letra "b" os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

 

h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

 

i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 60 - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 16 de dezembro de 2013.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:C9BCD665