ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 075/2026

DECRETO Nº 075/2026-GPMFB

 

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, ACOMPOSIÇÃO E OFUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FONTE BOA DO ESTADO DO AMAZONAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL - SISAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do disposto na lei n° 004/2026.

 

DECRETA:

 

Art.1 –O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao prefeito de Fonte Boa, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, instituído pela lei n° 11.364, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2-Compete ao COMSAN Municipal:

I -Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo chefe do poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II-Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da conferência;

III-propor ao poder Executivo, considerando as deliberações da conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV-Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao plano Municipal de SAN;

V-Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI-Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII- zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII-manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a política e ao plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX-Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1°: O COMSAN Municipal manterá diálogo permanente com a câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da política

E do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

 

§2°: Na ausência de convocação por parte do chefe do poder Executivo no prazo regulamentar, a conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSAN Municipal.

 

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÂO

Art.3°- O COMSAN Municipal será composto por 12 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. da lei n°004, de 27 de março de 2026.

§1°: A representação governamental no COMSAN Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares:

I –Os Secretários Municipais:

a)Secretário Municipal de Produção e Abastecimento

b)Secretário Municipal de Educação

c)Secretário Municipal de Assistência Social

d)Secretário Municipal de Saúde

....

§ 2 °: Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação

Estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar.

§ 3 °poderão compor o COMSAN Municipal, na qualidade de observadores, representantes de

Conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério público, indicado pelos titulares

das respectivas instituições, mediantes convite formulado pelo presidente do COMSAN Municipal.

Art. 4° - OS representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da Representação governamental, serão designados pelo prefeito.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a Recondução.

Art. 5º– O COMSAN Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, incluído a comissão, composta pelo menos ,03 membros, dos

demais serão representantes do governo, incluído o Secretário – Geral.

§ 1°Cabe a comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSAN Municipal, a ser submetida ao prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2°A Comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual

de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para

apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSAN Municipal ao chefe do poder Executivo;

Art. 6-O COMSAN Municipal tem a seguinte organização:

I –Plenária;

II-Secretaria geral;

III - Secretaria Executiva;

IV-Comissão temáticas.

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA GERAL

 

Art.7 ° - O COMSAN Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo conselho, entre membros, e designado pelo prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-geral Convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.

Art.8 °- Ao Presidente incumbe:

I –Zelar cumprimento das deliberações do COMSAN Municipal;

II-Representar externamente o COMSAN Municipal;

III-convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSAN Municipal;

IV-Manter interlocução permanente com a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V –Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e

VI-Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSAN Municipal.

Art.9°Compete à Secretaria geral assessorar COMSAN Municipal.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário do COMSAN Municipal.

Art.10.Ao Secretário-Geral incumbe:

I – Submeter à análise da câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSAN Municipal de diretrizes e prioridades da política e do plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo – se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II- Manter o COMSAN Municipal, informado sobre a apreciação, pela câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele conselho;

IV –Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V-Instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI-Substituir o Presidente em seus impedimentos;

VII-presidir a câmera intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA -EXECUTIVA

 

Art.11.Para o cumprimento de suas funções, O COMSAN Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único.Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

Art.12. Compete à Secretaria Executiva:

I-Assistir o Presidente e o Secretário Geral do COMSAN Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II-Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo – os informados e orientados acerca das atividades e proposta do COMSAN Municipal;

III-assessorar e assistir o Presidente do COMSAN Municipal em seu relacionamento com a câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV-Substituir as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas aparecidas pelo COMSAN Municipal.

Art.13.Incumbe ao Secretário Executivo do COMSAN Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretária Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do conselho.

Art.15. Poderão participar das reuniões do COMSAN Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art.16.O COMSAN Municipal contara com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas no seu âmbito de atuação.

Art.17.As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria -Executiva do COMSAN Municipal serão feitas por intermédio da prefeitura.

Art.18. O desempenho de função na Secretaria – Executiva do COMSAN Municipal constituir, para o militar, atividades de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art.19.Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIODE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 28DE ABRIL DE 2026.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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