ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 004/2026-CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

RESOLUÇÃO Nº 004/2026-CMAS

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ESTRUTURA SUAS – GND 3, DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE UARINI/AM.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UARINI – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação do Conselho, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e demais legislações pertinentes,

 

- CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a rede socioassistencial do Município de Uarini, garantindo melhores condições para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

- CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos oriundos do Programa Sistema Estrutura SUAS – GND 3, destinados ao custeio e estruturação da política pública de assistência social;

 

- CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 02 de julho de 2026, conforme Ata nº 04/2026,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Aprovar o recebimento e a utilização dos recursos financeiros do Sistema Estrutura SUAS – GND 3, destinados ao Município de Uarini/AM, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Art. 2º. Os recursos aprovados serão destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, observando as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º. A execução dos recursos deverá obedecer à legislação vigente, às orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, bem como às normas de controle, monitoramento e prestação de contas aplicáveis.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Uarini/AM, 02 de julho de 2026.

 

DELZIR REIS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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