ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LICENÇA MUNICIPAL DE VIABILIDADE AMBIENTAL - L.M.V.A. N° 10/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-SEMMA/BC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1202, de 05 de junho de 2013, o Código Municipal lei nº 1.419, de 30 de junho de 2025, obedecidas as disposições constantes nas Resoluções do CONAMA n°s 237/97, e n° 362/2005, e na Lei Federal n° 9.605/1998, RESOLVE ATESTAR A VIABILIDADE AMBIENTAL PARA:
Interessado: F. R. DA SILVA LTDA (Comercial Ramires)
Endereço para correspondência: Rua 13 de maio, s/n°, Centro, B. Constant/AM.
CNPJ/CPF: 50.201.948/0001-83
Fone: (97) 984033534
Processo n°: 027/2026
Atividade: Comercialização de Combustível para Veículos Automotores
Localização da atividade: Margem esquerda do Rio Javari, Centro, nas coordenadas geográficas:
04° 37'38" S e 070°02'50"W.
Finalidade: Atestar a viabilidade ambiental para a comercialização de Combustível derivado do Petróleo (gasolina e diesel) em posto flutuante.
Potencial Poluidor/degradador: Grande Porte: Pequeno
Prazo de validade desta licença: 1 ano
Atenção: Esta licença é composta de 12 restrições e/ou condições constantes no verso, cujo não cumprimento/atendimento sujeitará a sua invalidação e/ou as penalidades previstas nas leis. Esta licença deve permanecer na localização da atividade e exposta de forma visível.
Benjamin Constant, 27 de janeiro de 2026
FRANCISCO GLADSON DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
RESTRIÇÕES E/OU CONDIÇÕES DE VALIDADE DESTA LICENÇA
Esta Autorização terá validade quando assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Benjamin Constant/AM;
A solicitação da renovação da Licença Ambiental deverá ser requerida num prazo 30 dias, antes do vencimento, conforme Art. 71, do Código Ambiental do Município de Benjamin Constant, Lei n° 1.419, de 30 de junho de 2025;
A presente licença está sendo expedida de acordo com as informações constantes no processo n° 027/2025;
O requerente se responsabilizará por qualquer dano que venha impactar o Meio Ambiente e os Recursos Hídricos;
Esta Licença não dispensa e nem substitui nenhum documento exigido pela legislação Federal, Estadual e Municipal;
Fica expressamente proibida qualquer intervenção fora da área certificada, sob pena de cancelamento da presente Licença;
Caso ocorra vazamento de combustível ou sinistros nas instalações físicas do empreendimento, comunicar imediatamente aos órgãos de controle ambiental e de segurança das embarcações;
Evitar lançar nos corpos d'agua materiais como: matéria orgânica, óleos e graxas, resíduos sólidos, efluentes domésticos, sanitários e outros poluentes;
Fica Expressamente proibido qualquer tipo de construção em Área de Preservação Permanente, sob pena de multa e demolição, conforme dispõe a Lei Federal N° 12.651/65 e a Resolução CONAMA N° 369/06;
Com base no art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, e na lei n° 9.985, de 18/07/2000; Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, Art. 2° § 2°, e do Art. 80, parágrafo único do Código Municipal, Lei Complementar n° 001, de 18/09/2014: Todo empreendimento sujeito a licenciamento ambiental e de significativo impacto ambiental, o empreendedor terá um prazo de 60 dias, para apresentar ou apoiar projetos de compensação ambiental dentro do perímetro urbano ou rural do município de Benjamin Constant, visando o ressarcimento à sociedade pelos danos ambientais causados por sua respectivas atividades.
Fica obrigado o requerente de óleo lubrificante receber, armazenar e destinar de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usados ou contaminados e seus respectivos frascos, conforme determina o Art. 1° da Resolução n° 362/05.
O requerente deverá seguir as recomendações contidas nesta licença, sob pena de cancelamento, e ser autuado de acordo com a Legislação Ambiental Vigente.
Publicado por:
Alricelio Miller Fermin
Código Identificador:CA199270