ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 167/2026
PORTARIA Nº 167/2026 - GPMFB
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL DE FONTE BOA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Ofício nº 751/2025 – REQ/GABPRES/TRE-AM, encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por meio do qual foi solicitada a prorrogação da requisição da servidora MIRIAN FERREIRA DE LIMA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, integrante do quadro de servidores públicos do Município de Fonte Boa/AM;
CONSIDERANDO que a servidora MIRIAN FERREIRA DE LIMA encontra-se à disposição da Justiça Eleitoral, prestando serviços junto ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Fonte Boa/AM;
CONSIDERANDO o deferimento da solicitação de prorrogação pelo Município de Fonte Boa/AM, formalizado por meio do Ofício nº 001/2026-GPMFB, de 06 de janeiro de 2026, encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, com as alterações promovidas pelas Resoluções TSE nº 23.643/2021 e nº 23.720/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Fica PRORROGADA a disposição da servidora MIRIAN FERREIRA DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, pertencente ao quadro de servidores públicos do Município de Fonte Boa/AM, para continuar prestando serviços junto ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Fonte Boa/AM, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23 de fevereiro de 2026.
Art. 2º A disposição de que trata esta Portaria será mantida com ônus para o órgão de origem, permanecendo o Município de Fonte Boa/AM responsável pelo pagamento da remuneração e demais vantagens funcionais da servidora, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º Durante o período de disposição, a servidora ficará submetida às orientações, normas e determinações da Justiça Eleitoral no que se refere ao exercício de suas atividades junto ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Fonte Boa/AM, sem prejuízo de seu vínculo funcional com o Município de Fonte Boa/AM.
Art. 4º A prorrogação da disposição de que trata esta Portaria vigorará até 22 de fevereiro de 2027, podendo cessar antes desse prazo nas hipóteses previstas na legislação aplicável ou mediante solicitação do órgão requisitante ou do órgão de origem, observadas as formalidades pertinentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e demais órgãos competentes deverão adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM, 08 de setembro de 2026.
NEIVERLICI DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito em Exercício Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:CA1B92D2