ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
"Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável às faixas de domínio público de rodovias e possibilita a redução da extensão dessa faixa não edificável".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, III da Lei Orgânica do Município de Apuí e pela Lei Federal nº. 13.913, de 25 de novembro de 2019, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí APROVOU e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei, com base na Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019, passa assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Art. 2º. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida através desta lei, após aprovação de instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
§1º. Somente será reduzida a extensão da faixa de domínio para 5 (cinco) metros para as obras e edificações que atendam ao interesse público, devidamente justificado.
§2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista neste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí/AM
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:CA2CA25C