ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS

Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2027

Anexo de Riscos Fiscais

Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:

 

LRF, art. 4, § 3

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

100.000,00

Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais

100.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

400.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

400.000,00

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

500.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

500.000,00

Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura

500.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

500.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

TOTAL

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

 

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

Em R$

RISCOS FISCAIS

2027

2028

2029

Processos judiciais em andamento

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Combate a desastres naturais

400.000,00

400.000,00

400.000,00

Frustração na arrecadação de receitas

500.000,00

500.000,00

500.000,00

TOTAL

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

 

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas.

Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.

Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2027, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.

Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado e da União, trazendo seus reflexos para os municípios.

Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2027

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2027

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2027 e indica as metas de 2028 e 2029. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 são R$ 319 mil, R$ 328,1 mil e R$ 336,7 mil, respectivamente.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 são R$ -1,45 milhão, R$ -795,2 mil e R$ -815,9 mil, respectivamente.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB x 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB x 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB x 100)

Receita Total

83.203.779

80.749.009

0,042

87.910.567

82.831.973

0,044

92.820.063

84.910.531

0,045

Receita Primária (I)

82.748.543

80.307.204

0,042

87.443.495

82.391.884

0,043

92.340.847

84.472.151

0,045

Despesa Total

83.203.779

80.749.009

0,042

87.910.567

82.831.973

0,044

92.820.063

84.910.531

0,045

Despesa Primária (II)

82.428.698

79.996.795

0,042

87.115.334

82.082.680

0,043

92.004.153

84.164.148

0,045

Resultado Primário (I -II)

319.845

310.409

0,000

328.161

309.203

0,000

336.693

308.003

0,000

Resultado Nominal

-1.448.793

-1.406.050

-0,001

-795.234

-749.293

0,000

-815.910

-746.383

0,000

Dívida Pública Consolidada

20.137.702

19.543.577

0,010

19.342.468

18.225.054

0,010

18.526.559

16.947.844

0,009

Dívida Consolidada Líquida

-6.448.010

-6.257.774

-0,003

-7.243.244

-6.824.802

-0,004

-8.059.153

-7.372.404

-0,004

 

Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2025 e previstos para o exercício de 2026. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:

• Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

• projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.

Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.

Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

2,6

2,6

2,6

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,56

10,09

8,27

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,5

5,5

5,5

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,04

3,00

3,00

Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)

1.717,00

1.812,00

1.913,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

196.379.785.800

201.485.660.231

206.724.287.397

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

92.050

97.259

102.699

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.082

6.362

6.656

IMPOSTOS

6.032

6.309

6.600

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

2.339

2.406

2.476

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

38

39

40

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

2.242

2.307

2.374

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

2.026

2.079

2.133

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

216

228

241

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

59

60

62

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

3.693

3.903

4.125

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

3.693

3.903

4.125

TAXAS

49

52

55

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

599

695

735

RECEITA PATRIMONIAL

455

467

479

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

84.891

89.711

94.805

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

84.891

89.711

94.805

Transferências da União

45.507

48.091

50.821

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

28.720

30.351

32.075

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

30

32

34

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

508

537

567

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

13.442

14.205

15.012

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

2.165

2.288

2.417

Transferências dos Estados

17.434

18.424

19.470

Cota Parte do ICMS

15.466

16.345

17.273

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

21.950

23.196

24.513

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

21

21

22

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

0

0

0

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

0

0

0

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUBTOTAL

92.050

97.259

102.699

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

8.846

9.348

9.879

TOTAL GERAL

83.204

87.911

92.820

Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2027

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2025, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2025.

Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 17,4 milhões, representando um acréscimo de 25,35%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.

 

AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b- a)

% (c/a)x100

Receita Total

68.713.067

0,040

86.133.928

0,046

17.420.861

25,35

Receita Primária (I)

68.356.118

0,039

85.524.426

0,046

17.168.308

25,12

Despesa Total

68.713.067

0,040

83.650.978

0,045

14.937.912

21,74

Despesa Primária (II)

68.273.581

0,039

82.172.971

0,044

13.899.390

20,36

Resultado Primário (I -II)

82.537

0,000

3.351.454

0,002

3.268.917

3.960,55

Resultado Nominal

-1.194.898

-0,001

4.138.411

0,002

5.333.309

-446,34

Dívida Pública Consolidada

4.734.710

0,003

20.912.783

0,011

16.178.074

341,69

Dívida Consolidada Líquida

-22.999.716

0,003

-4.999.217

-0,003

18.000.500

-78,26

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2027

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

77.945.984

86.133.928

10,50

70.186.265

-18,51

83.203.779

18,55

87.910.567

5,66

92.820.063

5,58

Receita Primária (I)

77.235.337

85.524.426

10,73

69.742.565

-18,45

82.748.543

18,65

87.443.495

5,67

92.340.847

5,60

Despesa Total

83.182.355

83.650.978

0,56

70.186.265

-16,10

83.203.779

18,55

87.910.567

5,66

92.820.063

5,58

Despesa Primária (II)

82.411.758

82.172.971

-0,29

69.430.825

-15,51

82.428.698

18,72

87.115.334

5,69

92.004.153

5,61

Resultado Primário (I -II)

-5.176.420

3.351.454

-164,74

311.740

-90,70

319.845

2,60

328.161

2,60

336.693

2,60

Resultado Nominal

11.077.442

4.138.411

-62,64

-1.351.416

-132,66

-1.448.793

7,21

-795.234

-45,11

-815.910

2,60

Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidada

13.943.271

20.912.783

49,98

20.157.343

-3,61

20.137.702

-0,10

19.342.468

-3,95

18.526.559

-4,22

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Líquida

-9.137.628

-4.999.217

-45,29

-6.350.633

27,03

-6.448.010

1,53

-7.243.244

12,33

-8.059.153

11,26

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

88.436.836

89.355.337

1,04

70.186.265

-21,45

80.749.009

15,05

82.831.973

2,58

84.910.531

2,51

Receita Primária (I)

87.630.542

88.723.039

1,25

69.742.565

-21,39

80.307.204

15,15

82.391.884

2,60

84.472.151

2,52

Despesa Total

94.377.977

86.779.525

-8,05

70.186.265

-19,12

80.749.009

15,05

82.831.973

2,58

84.910.531

2,51

Despesa Primária (II)

93.503.664

85.246.241

-8,83

69.430.825

-18,55

79.996.795

15,22

82.082.680

2,61

84.164.148

2,54

Resultado Primário (I -II)

-5.873.122

3.476.799

-159,20

311.740

-91,03

310.409

-0,43

309.203

-0,39

308.003

-0,39

Resultado Nominal

12.568.369

4.293.188

-65,84

-1.351.416

-131,48

-1.406.050

4,04

-749.293

-46,71

-746.383

-0,39

Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidada

15.819.914

21.694.922

37,14

20.157.343

-7,09

19.543.577

-3,04

18.225.054

-6,75

16.947.844

-7,01

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Líquida

-9.883.197

-5.186.187

-47,53

-6.350.633

22,45

-6.257.774

-1,46

-6.824.802

9,06

-7.372.404

8,02

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2027

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2023 a 2025. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 4,2%.

O Município deixa de apresentar o quadro previsto para o Regime Previdenciário em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio / Capital

61.602.984

100,00

58.084.754

100,00

59.112.894

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado

 

 

 

 

 

 

Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

61.602.984

100,00

58.084.754

100,00

59.112.894

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio / Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos

 

 

 

 

 

 

Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2027

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2023 a 2025 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (d)

2023

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2025 (b)

2024 (e)

2023

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2027

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2027

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2027 a 2029.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2027

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.


Publicado por:
Marcio Pereira Neves
Código Identificador:CA40AEB5