ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 07/2026

RESOLUÇÃO Nº. 07 de 11 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual FEAS 2026, referente ao exercício de 2023.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 11 de junho de 2026.

 

Considerando:

Os princípios da transparência dos atos administrativos públicos.

 

Considerando:

A necessidade de aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2026, exercício 2023.

 

Considerando:

A reunião extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2026.

 

Resolve:

Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2026, exercício 2023, valores abaixo relacionados a cada Bloco de Proteção.

 

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

 

Proteção Social Básica R$ 13.000,00

 

Proteção Social Média Complexidade R$ 16.000,00

 

Gestão do Suas R$ 8.000,00

 

Benefícios Eventuais R$ 34.274,00

 

TOTAL R$ 71.274,00

 

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

 

Fonte Boa, 11 de junho de 2026.

 

ROSA MARIA GOMES DE SOUZA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:CA49856C