ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2017 – CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA.
Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Educação do Município de Urucurituba etc...
O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ao Conselho Municipal de Educação compete estimular e propor a formulação da Política de Educação Municipal.
Parágrafo único.
O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
IV – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
V – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;
VI – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VIII – divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
IX – emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino do Sistema Municipal de Ensino;
X – estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por seis membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I – dois representantes do Poder Executivo;
II – dois representantes da Secretaria Municipal de Educação de Urucurituba;
III – um representante dos profissionais da educação da Rede Púbica Municipal de Ensino - FUNDEB;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
V - um representante das escolas particulares do Sistema
Municipal de Ensino, escolhido por sua entidade representativa;
VI – um representante das universidades públicas com sede no município de Urucurituba;
VII – um representante dos diretores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino, do ensino fundamental e educação infantil.
VIII – um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único
. A forma de escolha e indicação das representações no Conselho será definida em edital aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, publicado com antecedência mínima de trinta dias antes da eleição.
Art.5º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art.6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual.
Art.7º- O Conselho será presidido por Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de
Educação.
Art.8º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerados de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Parágrafo único.
Art.9º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionada à dotação orçamentária própria.
Art.10º. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
Art.11º. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art.12º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art.13º. Para a devida adequação, no primeiro ano de vigência desta Lei, serão nomeados para a composição do Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II – dois representantes da Secretaria Municipal de Educação de Urucurituba;
III – um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV – um representante dos profissionais das escolas particulares do Sistema Municipal de Ensino;
V – um representante das Universidades Públicas com sede no Município de Urucurituba;
VI – um representante dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino - SINTEAM;
VII – um representante dos diretores das Escolas Municipais de Ensino fundamental e educação infantil.
VIII – um representante da Câmara Municipal;
IX – um represente do Conselho do FUNDEB – CACS;
Parágrafo único.
Os representantes de que trata este artigo terão o mandato de quatro anos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o DECRETO MUNICIPAL Nº 402/GP DE 15 DE MAIO DE 2009.
Urucurituba-AM, 09 de junho de 2017.
JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:CA8E5C56