ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2025

LEI MUNICIPAL Nº 964

DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Institui, no âmbito do Município de Careiro, a Feira Municipal “Feira Municipal de Empreendedorismo Feminino e Economia Criativa”, e estabelece normas para sua organização, funcionamento, fiscalização e penalidades, visando fomentar o empreendedorismo feminino, a economia local, a cultura e o lazer comunitário, em conformidade com a legislação vigente”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Careiro, a Feira Municipal “Feira Municipal de Empreendedorismo Feminino e Economia Criativa”, doravante denominada Feira, com a finalidade de promover espaço de comercialização, cultura e lazer voltado prioritariamente às mulheres empreendedoras, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 2º A Feira tem por fundamentos e objetivos:

 

I – Incentivo ao empreendedorismo feminino e à autonomia financeira, com especial atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – Valorização e comercialização de artesanato, culinária, serviços e produtos locais, com foco na identidade cultural careirense;

III – Fortalecimento da economia criativa e do comércio municipal, gerando oportunidades de renda e emprego;

IV – Promoção de atividades culturais, de lazer e de inclusão social para a comunidade;

V – Apoio às políticas públicas de igualdade de gênero e geração de renda, em alinhamento com os planos de governo municipal;

VI – Estímulo à socialização e ao lazer das famílias careirenses, proporcionando um ambiente seguro e agradável;

VII – Ampliação da visibilidade e competitividade das empreendedoras locais, facilitando o acesso ao mercado consumidor;

VIII – Fomento ao turismo local, através da oferta de produtos e experiências autênticas.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I – Feira: a Feira Municipal de Empreendedorismo Feminino e Economia Criativa, caracterizada como uma feira de artesanato e culinária, com atividades complementares de serviços e bem-estar;

II –Feirante Artesã: a mulher que comercializa produto artesanal por ela criado ou confeccionado, fazendo uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse, preferencialmente, identidades culturais brasileiras [1];

III –Feirante Culinária: a mulher que comercializa alimentos típicos, produtos caseiros e demais itens alimentícios produzidos artesanalmente;

IV –Feirante Prestadora de Serviços: a mulher que oferece serviços voltados ao bem-estar, estética, cultura e saúde preventiva;

V –Boxe/Banca: o espaço individual destinado à exposição e comercialização de produtos ou prestação de serviços na Feira.

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º A Feira será organizada e coordenada pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, podendo estabelecer parcerias com outras secretarias municipais, entidades privadas e organizações da sociedade civil, mediante termos de cooperação ou convênios específicos.

 

Art. 5º A participação das expositoras e prestadoras de serviços na Feira dependerá de cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, observados os seguintes critérios de prioridade:

 

I – Mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – Mulheres residentes no Município de Careiro;

III – Mulheres que produzam ou comercializem produtos e serviços com características regionais e culturais do Amazonas.

 

§ 1º O processo de seleção e cadastramento será regulamentado por edital específico, garantindo publicidade, transparência e isonomia.

§ 2º Será assegurada a reserva de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos boxes ou bancas para mulheres artesãs e culinaristas que produzam seus próprios produtos.

Art. 6º A Feira poderá ocorrer semanal ou quinzenalmente, em locais públicos estratégicos, como a Orla Municipal ou praças centrais, conforme calendário aprovado pelo Poder Executivo, mediante Decreto específico.

 

§ 1º O horário de funcionamento da Feira será definido no Decreto de que trata o caput, podendo ser estendido em ocasiões excepcionais, desde que autorizado previamente pela administração regional competente.

§ 2º A duração da Feira não poderá ser superior a 6 (seis) dias consecutivos, salvo em casos de eventos especiais previamente autorizados pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º O Poder Executivo, através das secretarias competentes, poderá disponibilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento da Feira, incluindo, mas não se limitando a:

 

I – Tendas ou barracas padronizadas, com identificação visual da Feira;

II – Banheiros químicos ou acesso a instalações sanitárias adequadas, em proporção mínima de 2 (dois) banheiros masculinos e 2 (dois) femininos para cada 100 (cem) metros quadrados de área ocupada pelo evento;

III – Espaço de acolhimento infantil com monitores qualificados;

IV – Palco para atividades culturais e musicais, com estrutura de sonorização e iluminação adequada;

V – Iluminação e sonorização geral da área da Feira;

VI – Divulgação institucional da Feira, em diversos meios de comunicação;

VII – Pontos de água e energia elétrica, com medidores individuais quando possível [1];

VIII – Segurança pública e privada, em articulação com os órgãos competentes.

 

Art. 8º A Feira incluirá a comercialização de:

 

I – Artesanatos diversos, produzidos por artesãs locais;

II – Alimentos típicos e produtos caseiros, observadas as normas sanitárias vigentes;

III – Produtos voltados ao bem-estar, estética, cultura e saúde preventiva, desde que em conformidade com a legislação específica.

 

CAPÍTULO III – DOS DEVERES E PROIBIÇÕES DOS FEIRANTES

Art. 9º São deveres dos feirantes, além do disposto na legislação pertinente em vigor:

 

I – Trabalhar na Feira apenas com materiais, produtos e serviços permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento;

II – Manter os equipamentos e o boxe/banca em bom estado de higiene e conservação;

III – Acondicionar em recipiente adequado todo o lixo produzido, para recolhimento ao término da Feira;

IV – Manter exposto o preço do produto e serviço de forma clara e visível ao consumidor;

V – Manter registro da procedência dos produtos comercializados;

VI – Manter balança aferida e nivelada, se for o caso;

VII – Respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca ou boxe;

VIII – Respeitar e cumprir o horário de funcionamento da Feira;

IX – Adotar o padrão de mobiliário definido pelo Poder Executivo, se houver;

X – Apresentar os documentos sempre que exigidos pela autoridade competente;

XI – Respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo;

XII – Recolher a cota de rateio e preços públicos, no prazo estipulado na legislação em vigor;

XIII – Manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.

 

Art. 10. É proibido ao feirante:

 

I – Vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento;

II – Descarregar mercadoria fora do horário permitido;

III – Colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca ou boxe, exceto cabides de mostruário que não excedam 30 (trinta) centímetros;

IV – Manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;

V – Deixar de usar o uniforme estabelecido pelo órgão competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos e produtos perecíveis, agropecuários e da aquicultura;

VI – Desacatar servidores da administração pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

VII – Fazer uso de passeio, arborização pública, mobiliário urbano público, fachada ou qualquer área das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame, ou de pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários ou para qualquer outra finalidade;

VIII – Deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;

IX – Usar jornais impressos e papéis usados, ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde, para embalagem de mercadorias;

X – Lançar, na área da Feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;

XI – Prestar informações falsas ou documentos inverídicos em qualquer finalidade referente à Feira;

XII – Exercer atividade na Feira em estado de embriaguez;

XIII – Deixar de zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe ou banca;

XIV – Vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados, em condições inadequadas ou em desacordo com as normas de vigilância sanitária;

XV – Comercializar produtos com peso e medida adulterados;

XVI – Descumprir as normas estabelecidas nesta Lei e nas demais disposições constantes da legislação em vigor, no instrumento de outorga e no regimento interno da Feira;

XVII – Utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo ou mecânica nas áreas da Feira, ressalvada a utilização pela entidade representativa local;

XVIII – Praticar jogos de azar no recinto das Feiras;

XIX – Usar o espaço público exclusivamente por meio de preposto, salvo na hipótese prevista nesta Lei.

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 11. A fiscalização do uso do espaço público nas Feiras será exercida pelos órgãos competentes do Município, com base na legislação em vigor, em especial na que dispõe sobre licenciamento da atividade, organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor.

 

Art. 12. As infrações às disposições desta Lei e de seu regulamento serão punidas com:

 

I – Advertência escrita;

II – Multa, cujo valor será definido em regulamento específico;

III – Suspensão da atividade;

IV – Anulação, revogação e cassação do instrumento de outorga.

 

§ 1º Compete à administração regional a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e III do caput.

§ 2º Compete ao órgão responsável pela coordenação das administrações regionais a aplicação das penalidades previstas no inciso IV do caput.

§ 3º As infrações à legislação sanitária estarão sujeitas às disposições da Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, do Distrito Federal, no que couber.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos detalhados para cadastramento, seleção, outorga de uso, fiscalização e aplicação de penalidades.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Outubro de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:CA9E62C1