ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998.
“Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no seu artigo 68, Inciso IV, e objetivando regulamentar a situação pendente relacionado ao Fundo Municipal de Apuí.
Faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A reestruturação do Fundo Municipal de Saúde, obedecerá disposto na Constituição Federal , artigo 167, Lei Nº 8142/91, Lei Nº 8080/91 e na Lei Orgânica do Município de Apuí.
Art. 2º - Esta Lei regula, no Município de Apuí, as ações e serviço de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos humanos, oriundos da União, do Estado, do Município ou demais outras fontes, e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o previsto na Leio Orgânica Municipal, Constituição Federal, artigo 167, Lei 8.142 e 8.080 de 1991.
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
DA ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - A estrutura do Fundo Municipal d Saúde será seguinte:
· Coordenação;
· Conselho de Coordenação; e
· Gerência Executiva.
DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6º - A composição do Fundo Municipal d Saúde será seguinte:
I – O coordenador será o Secretário Municipal de Saúde;
II – O Conselho de Coordenação é composto pelo:
· Coordenador;
· Gerente Executivo do FMS;
· Pessoas que compõem a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
III – A gerencia executiva do FMS é composta:
· Gerente Executivo;
· Encarregado da Contabilidade, orçamento, convênios e contratos.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.7 º - São atribuições do Coordenador do FMS:
I – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso ou delegar atribuições;
II – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS ou delegar atribuições;
III – Coordenar o Conselho de Coordenação do FMS, ou delegar
atribuições;
IV – Realizar aplicações dos recursos ou delegar atribuições;
V – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo FMS; e
VI – Apreciar, analisar e avaliar a situação econômico-financeiro do FMS.
Art. 8º - São atribuições do Conselho Coordenador do FMS:
I – Gerir o FMS e estabelecer planos de aplicação dos recursos conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária anual, a proposta de Orçamento anual e proposta de Pleno Plurianual da área da saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo Municipal de Saúde;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações da receita e despesa e as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município, as demonstrações da receita e despesa e as prestações de contas do FMS.
Art. 9º - São atribuições da Gerência Executiva:
I – Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde e ao Órgão Central de contabilidade da Prefeitura;
II – Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta Orçamentária, o Plano Plurianual e os Planos de Aplicação no que se refere a área da saúde;
III – Controlar a execução orçamentária referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Municipal de Saúde;
IV – Manter a contabilidade organizada;
V – Providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral Fundo Municipal de Saúde;
VI – Preparar a analise e avaliação da situação a econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde; e
VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para a saúde.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 – São receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I – As transferências oriundas do orçamento da União como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II – As transferências oriundas do orçamento do Estado;
III – As transferências oriundas das receitas do Município como decorrência do que dispõe da Lei Orgânica Municipal;
IV – Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
V – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI – O produto de arrecadação de taxas e juros de mora decorrentes de infração ao Código Municipal de Saúde;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência da disponibilidade em função do cumprimento de programação.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 11 – Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especializadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS, sob gestão do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SUS do Município.
Parágrafo Único – Anualmente se processa o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
DOS PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12 – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir para a manutenção do SUS sob gestão do Município.
DO ORÇAMENTO
Art. 13 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, previstos no Plano Municipal de Saúde, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos principio da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
DA CONTABILIDADE
Art. 14 – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária e do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 15 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 16 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
DESPESA
Art. 17 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas mensais que serão distribuídas entre as unidades executoras do SUS, sob a gestão do Município.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo.
Art. 18 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde é constituída de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;
II – Gastos com pessoal vinculados às unidades executoras do SUS, sob gestão d Município;
III – Pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços, pela execução de programas, projetos e ações especificas do setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 1, artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos; e
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações da saúde.
DAS RECEITAS
Art. 19 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 20 – O FMS terá vigência ilimitada.
Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cobrir as despesas de implantação do FMS.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 03 DE FEVEREIRO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO.
JOÃO ALVES TORRES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:CAA5D241