ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 151-A DE 15 DE MAIO DE 2017 REGULAMENTA A LEI Nº 127 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.

Decreto nº 151-A de 15 de maio de 2017

 

Regulamenta a Lei nº 127 de 19 de maio de 2009, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

 

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Art. 78, paragrafo X da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA

 

Art. 1º - A Regulamentação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Paragrafo Único – A COMDEC fica sendo um órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município de São Sebastião do Uatumã.

 

Art. 2º - São atividades da COMDEC:

 

I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;

II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;

III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;

VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;

VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;

IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

X. Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;

XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;

XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);

XVII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos

Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.

 

Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura:

 

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

 

Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete:

 

I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;

IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;

VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.

 

Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:

 

I- Representante da Câmara dos Vereadores;

II- Representante do Poder Judiciário;

III- Secretaria Municipal de Assistência Social

IV- Representante da Sociedade Civil Organizada

V- Representante da Secretaria Municipal de Educação

VI- Represente da Secretaria de Infraestrutura:

VII- Representante da Policia Militar/ou Corpo de Bombeiro;

VIII- Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IX- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

 

Art. 6º - À Secretaria compete:

 

I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:

 

I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC;

III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

 

Art. 8º - Ao Setor Operativo compete:

 

I. Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

 

Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

 

Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

 

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e

e) obras e reconstrução.

 

Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

 

a) Fatura e Nota Fiscal;

b) Balancete evidenciando receita e despesa; e

c) Nota de pagamento.

 

Art. 12 - A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil.

 

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã 15 de maio de 2017

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO CARLOS CUNHA BARRETO

Sec. Municipal de Administração e Planejamento.

 

Tornar publico por afixação no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, 23 de maio de 2017, em conformidade com disposto na Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:CAB5B92F