ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 016/2018.

ALTERA os artigos 78 e 80 da Lei Orgânica de Rio Preto da Eva pra tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.

 

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, na forma que estabelece o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

 Art. 1º - Acrescenta o inciso IV, ao § 2.º do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Rio Preto da Eva que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 78 – Leis de inciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:

(...)

 

IV – critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitações das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 8.º do artigo 80 da Lei Orgânica de Rio Preto da Eva.

 

 Art. 2.º acrescenta-se os parágrafos 8.º, 9.º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei Orgânica de Rio Preto da Eva que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno:

(...)

 

§ 8.º – As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, serão aprovadas no limite de três por cento (3%) da receita corrente liquida efetivamente arrecadada, com destinação de 25% (vinte e cinto por cento) as ações e serviços de educação e 12% (doze por cento) de saúde, no exercício anterior.

§ 9.º – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo anterior, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita liquida realizada no exercício anterior, conforme critério definidos na Lei Complementar prevista no § 9.º, do art. 1165 da Constituição Federal.

§ 10 – As programações orçamentárias previstas no § 5 deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 11 – Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

 

 Art. 3º - A presente emenda à Lei Orgânica de Rio Preto da Eva, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, em 21 de junho de 2018.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES DE SOUZA – PROGRESSISTA

Presidente

 

ADANILO AYRES MARINHO - PDT

Vice-presidente

 

DEÍSA PARENTE AGUIAR – PPS

1º Secretário

 

FRANCISCO AURÉLIO FELIX NOGUEIRA - SOLIDARIEDADE

2.º Secretário

 

HARLEN FERNANDES PEREIRA – PPL

Vereador

 

OSVALDO MAGALHÃES – PODEMOS

Vereador

 

FRANCISCO BATISTA DA SILVA – PATRIOTA

Vereador

 

ALDEJANE DA SILVA FERREIRA – PSC

Vereador

 

FRANCISCO ANDERSON DE BRITO SOUZA – PPS

Vereador

 

JOSUÉ NUNES FERREIRA – PTB

Vereador

 

MARCELO COSTA SANTOS – MDB

Vereador


Publicado por:
Bianca Cortez da Silva
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