ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 67.488.756,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
65.563.856,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.924.900,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
- 5.774.050,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
67.488.756,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 67.488.756,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 41.536.995,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 25.951.761,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
I - por órgãos: |
|||
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.300.800,00 |
0,00 |
2.300.800,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.386.000,00 |
0,00 |
2.386.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.943.272,00 |
0,00 |
2.943.272,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.390.655,00 |
0,00 |
1.390.655,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA |
25.252.654,00 |
0,00 |
25.252.654,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
5.163.624,00 |
5.163.624,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.864.700,00 |
1.864.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
4.081.372,00 |
0,00 |
4.081.372,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE |
479.000,00 |
0,00 |
479.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
777.000,00 |
0,00 |
777.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.199.100,00 |
1.199.100,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
0,00 |
3.350.700,00 |
3.350.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
14.373.637,00 |
14.373.637,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.926.242,00 |
0,00 |
1.926.242,00 |
|
TOTAL GERAL |
41.536.995,00 |
25.951.761,00 |
67.488.756,00 |
|
II - por funções: |
|||
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.619.927,00 |
0,00 |
6.619.927,00 |
|
AGRICULTURA |
777.000,00 |
0,00 |
777.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.063.800,00 |
3.063.800,00 |
|
CULTURA |
285.000,00 |
0,00 |
285.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
24.527.654,00 |
0,00 |
24.527.654,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
340.000,00 |
0,00 |
340.000,00 |
|
ENERGIA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
479.000,00 |
0,00 |
479.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
91.677,00 |
0,00 |
91.677,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.300.800,00 |
0,00 |
2.300.800,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.350.700,00 |
3.350.700,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.926.242,00 |
0,00 |
1.926.242,00 |
|
SANEAMENTO |
334.350,00 |
0,00 |
334.350,00 |
|
SAÚDE |
0,00 | 19.537.261,00 |
19.537.261,00 |
|
TRANSPORTE |
135.000,00 |
0,00 |
135.000,00 |
|
URBANISMO |
3.400.345,00 |
0,00 |
3.400.345,00 |
|
TOTAL GERAL |
41.536.995,00 |
25.951.761,00 |
67.488.756,00 |
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 26 de novembro de 2018.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:CAD54471