ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 005 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal - PCCRs do Município de Fonte Boa (AM) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso I, II, da Constituição da República de 1988, combinando com o Art. 64 e 65, Inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.

Faço saber que a Câmara Municipal de Fonte Boa – AM, aprova e eu sanciono a seguinte:

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

Art. 1º - Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus anexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do sistema educacional da rede municipal.

Art. 2.º - Fundamentado na valorização profissional e qualidade de

desempenho das atividades educacionais do Município, o Plano de Cargos,

Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério - PCCRM instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras dos profissionais do magistério, devendo ser observados na sua implantação:

I – Os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – A profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;

III – O compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade de social;

IV – A manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e atualização do profissional do Magistério;

V – A garantia de incentivos remuneratórios mediantes progressão funcional, nos termos desta Lei;

 

VI – A normatização e regularização da situação funcional dos professores, norteando – se pelo Plano, objeto desta Lei.

Parágrafo único – As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano, objeto desta Lei, encontram – se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, nº 9.394/96, de 20/12/1996; na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2017, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”; na Lei nº 11.738/2008, de 16/07/2008, “que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação Básica”, na Resolução nº 02/2009, de 28/05/2009, do Conselho Nacional de Educação, “ que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica”, Lei nº 12.014/2009, de 06/08/2009, “ que altera o Art. 61 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, com a finalidade de descriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação”, o parecer 09/2009 que determina a função do pedagogo após cursos de especialização em pedagogia com habilitação e/ou apostilamento em: Supervisão Educacional, Orientação Educacional, Administração e Inspeção Escolar e Atividades Correlatas, e pela Constituição da República de 1988.

Art. 3º - O Quadro Permanente dos profissionais do Magistério é constituído de cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º - É assegurada aos titulares dos cargos de provimento efetivo dos profissionais do Magistério:

I – A percepção dos vencimentos fixados nesta Lei;

II – O Auxílio Localidade na forma de regulamento especifico desta Lei encontra-se no Anexo II;

III – A promoção de um nível para o outro dar-se-á mediante solicitação por documentos requerentes pelo titular do cargo e por um período de pelo menos um ano após estudos da veracidade dos documentos emitidos.

a) – para início de carreira do magistério o salário base do professor é o mesmo salário da união R$ 1.227,68 (hum mil duzentos e vinte sete reais e sessenta e oito centavos);

b) – a promoção vertical, caso apresentem Diploma de Graduação na área de Magistério realizado por instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 2.855 h/a (duas mil oitocentos e cinquenta e cinco horas aulas), relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 15% (quinze por cento), incidentes sobre os respectivos vencimentos.

c) - a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Especialização realizado por instituição credenciada pelo MEC, com duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas), relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 18% (dezoito por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.

d) - a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Mestrado devidamente registrado, expedida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado, à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o respectivo vencimento.

e) – a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Doutorado devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.

IV – A promoção de um nível para o outro dar-se-á mediante solicitação por documentos requerentes pelo titular do cargo e por um período de pelo menos um ano após estudos da veracidade dos documentos emitidos.

a) Para início de carreira do magistério o salário base do pedagogo será calculado em cima do salário base da união de 18% do vencimento, tendo início o valor de R$ 1.665,86 (hum mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), relacionado a promoção vertical, com apresentação do Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de Graduação em Pedagogia com habilitação e/ou apostilamento em: Supervisão Educacional, Orientação Educacional, Administração e Inspeção Escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;

b) Promoção Vertical, com apresentação do Diploma de Mestrado devidamente registrado, expedida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado, à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o respectivo vencimento.

c) – a Promoção Vertical, caso apresentem Diploma de Doutorado devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente, bem como traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, relacionado à educação ou que guarde estrita relação com a área profissional relativa ao cargo que ocupam, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.

 

CAPITULO II

DAS DEFENIÇÕES GERAIS

Art. 4º - Para os efetivos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I – SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - CARGO: é designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres do Município;

III - CLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;

IV - CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSE: é o conjunto de classes de igual denominação, disposta, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constituir a linha natural de promoção do servidor.

V – GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou série de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quando à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho;

VI - SERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;

VII – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO: é a aglutinação de todos Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades dos profissionais do Magistério do Município de Fonte Boa;

VIII – QUANDRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da carreira;

IX - FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou atividades especificas a serem desempenhadas pelo servidor quando investidos em cargos públicos;

X – ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de três anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação por uma comissão especialmente constituída para essa finalidade;

XI – VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;

XII – REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pessoais;

XIII – VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirindo pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;

XIV – JORNADA: é a atividade exercida continuamente, num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;

XV – EXERCÍCIO – é a execução das atividades para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XVI – PROMOÇÃO HORIZONTAL: é a elevação de servidor de uma referência dentro da mesma classe, e independerá da existência de vaga;

XVII – PROMOÇÃO VERTICAL: é a transferência para a classe imediatamente superior, dentro da mesma referência, uma única vez, mediante ato administrativo especifico;

XVIII – VACÂNCIA: tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;

XIX – LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos Profissionais do Magistério do Município de Fonte Boa;

XX – PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista na Lei;

XXI – ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhes direitos ao vencimento correspondente.

Art. 5º A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo poderá ser em jornada parcial ou integral, conforme previsto do edital de concurso público para ingresso na carreira do magistério público municipal, correspondendo, respectivamente, a:

I – Vinte horas semanais;

II - Quarenta horas semanais;

§ 1º O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação em substituição para o exercício de outras funções do magistério, percebendo, para tanto, vencimento inicial à carga horária trabalhada sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Executivo.

§ 2º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.

Art. 6º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à colaboração com a administração das escolas, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

PARAGRAFO ÚNICO. A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretária Municipal de Educação, desenvolvidas no interesse da educação.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Art. 7º - Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal dos Profissionais do magistério do Município de Fonte Boa estão dispostos em classes únicas ou séries de classes, que integram grupos ocupacionais e serviços.

Art. 8º - A descrição dos cargos de provimento efetivo, consideradas as respectivas classes e carreiras é a estabelecidas no Anexo IV desta Lei, compreendendo os seguintes elementos:

I – Grupo ocupacional;

II – Requisitos para provimentos;

III – Qualificação necessária (escolaridade);

IV – Natureza do trabalho, importando a descrição sintética das atribuição e responsabilidades;

V – Atividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas;

VI – Outros requisitos.

Art. 9º - O código disposto para cada classe é que indicará a retribuição pecuniária do seu ocupante, de acordo com as tabelas de vencimentos e gratificações fixadas nesta Lei (Anexo II, V, VI e VII).

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO E PROVIMENTO

SESSÃO I

DO INGRESSO

Art.10º - A investidura em cargos que integram a carreira do magistério da educação básica dar -se -à mediante a aprovação em concurso público de provas e títulos.

PARAGRAFO ÚNICO. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

Art.11. O ingresso no serviço público, em cargo do provimento efetivo, dar-se -ar sempre na classe e referência inicial do cargo, objeto do concurso púbico.

ART.12. São condições indispensáveis para admissão:

l - Existência de vaga;

ll - Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

lll - Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Públicos;

IV - Possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma do artigo 14 desta lei e regulamentação especifica;

V - Atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao cargo;

VI - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

VII - Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da administração Pública que impossibilite acumulação de emprego, ressalvados os cargos contidos alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o anexo VI deste plano.

VIII – Não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo;

IX – Não ter sofrido, no exercício de função pública penalidade por parte de atos desabonadores no exercício da respectiva função;

X – Estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XI - No caso de estrangeiros os requisitos principais, e que sejam naturalizados, residentes fixos no Brasil e possuir os documentos legais que lhes forem solicitados conforme o Edital do Concurso ou Seletivo que forem publicados (Art. 6º e Art. 37, I, CF88);

XII – Preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura em cargos públicos previsto em lei.

Art. 13. Os cargos públicos que integram a carreira do magistério do Poder Executivo Municipal serão providos por:

I – Nomeação;

II – Reintegração;

Art. 14. Quando da realização de concurso público para provimento de cargos do magistério da educação básica, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargo para os professores com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com especialização adequação em nível médio ou superior e 2% (dois por cento) a candidatos portadores de Síndrome de Down, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Lei n⁰ 4.333, de 30 de maio de 2016 e no artigo 28 do Decreto Estadual nº 30.487, de 16 de setembro de 2010,

Art. 15. É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.

Art. 16. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para provimento de cargo, objeto de concurso público.

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 17. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público.

Art. 18. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado.

Art. 19. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.

§ 2º - Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.

Art. 20. São requisitos para a posse:

I – Ser brasileiro;

II – Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completo;

II – Possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;

IV – Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

VI – Estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo masculino;

VII – Gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestado por medico credenciado;

VIII – Declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República.

IX - “Os cargos e funções públicas no magistério são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (art. 37, I, CF88).

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 21 – Os Profissionais do Magistério do Município de Fonte Boa, no desempenho normal das funções de seu respectivo cargo, receberam vencimento de acordo com as especificações dos Anexos V; VI e VII desta Lei.

Art. 22 – Somente nos casos previstos em Lei os Profissionais do Magistério do Município de Fonte Boa que não estiverem em exercício do cargo, não poderão receber o vencimento, cujo direito de percepção cessará na data:

I – Da exoneração do cargo;

II – Da demissão, em qualquer caráter;

II - Da posse em outro cargo;

IV – Da aposentadoria;

V – Do falecimento;

VI - Da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.

§ 1º. É considerado em efetivo exercício o professor não indígena ou indígena ou Pedagogo regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado, e como tal, assegurado a percepção do vencimento e gratificação, esta, quando cabível, e desde que o curso guarde pertinência com as atividades do respectivo cargo, na forma de regulamento específico.

§ 2º. Cabe ao município criar decreto municipal ou documentos a fins com critérios para o afastamento de Estudos.

Art. 23 – As disposições de ocupante de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Fonte Boa serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar cinco por cento (5%) dos cargos da Classe a que pertence o servidor respectivo.

PARAGRAFO ÚNICO. Executam-se do disposto neste artigo as disposições de Professores e Pedagogos comprovadamente nomeados para os cargos de confiança de Secretário de Educação que manifestaram opção pelo vencimento do cargo provimento efetivo.

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 24 – Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 3 (três) anos de estágio Probatório, com o objetivo de apurar, durante este período, se o servidor preenche os requisitos de aptidão, competência técnica e comportamental, necessário à sua manutenção e confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

§ 1º Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições pelo estágio, nos termos da Lei a Avaliação de Desempenho por Comissão criada para esse fim.

§ 2º O estagiário poderá afasta-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia a assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde. Quando isto ocorre o tempo de serviço não será contado, até que volte a sala de aula.

Art. 25 - Cumprido satisfatoriamente o estágio após o terceiro ano de efetivo exercício, ficará o funcionário apto a exercer suas funções legais.

Art. 26 - O estágio probatório, assim como a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo será suspenso quando o servidor, cumpridos os trâmites internos e as exigências legais, após determinação da autoridade competente administrativa.

I – Entrar em licença para compartilhar o cônjuge e não houver repartição municipal no local de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de acordo com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, o servidor, dando-se continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do Prazo, quando do retorno, do servidor, as suas atividades no local de sua lotação:

II – Entrar em licença para desempenho de mandato classista;

III – Entrar em exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão;

IV - Entrar em serviço militar, obrigatório;

V – Entrar em licença para tratamento, da própria saúde, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

VI – Entrar em licença para acompanhar tratamento de saúde de membro da sua própria família, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;

PARAGRA ÚNICO: Nos casos supracitados a contagem do prazo, de efetivo exercício, do cargo/função dos servidores, submetido ao Estágio Probatório, deverá ser prorrogado.

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 27 – Os atuais profissionais do magistério do Município de Fonte Boa serão enquadrados nos cargos do Anexo V desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional:

I – Do cumprimento da qualificação necessária estabelecida no Anexo IV;

II – Da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos constante do Anexo II, V, VI e VII;

III – Da adoção sucessiva dos seguintes critérios de desempates, em caso de ocorrência de igualdade de condições:

a) maior tempo de serviço na classe;

b) maior tempo de serviços na série de classes;

c) maior tempo de serviço público municipal;

d) maior tempo de serviço público;

e) mais idade, entre os que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 28 - O enquadramento dos professores estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo.

PARAGRAFO ÚNICO. O primeiro enquadramento do servidor ocorrerá, em caso de aprovação na avaliação feita no final do período probatório por uma comissão nomeada legalmente pelo poder executivo, de forma retroativa ao início de sua carreira na classificação de referência estabelecida neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal constante do Anexo V, desta Lei.

Art. 29 – O enquadramento dos Pedagogos estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo, de forma retroativa ao início de sua carreira na classificação de referência estabelecida neste Plano de Cargos, Carreira e remuneração constante do Anexo V desta Lei.

Art. 30 – O enquadramento, resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nesta Lei, será efetuado por uma Comissão especialmente constituída pelo Chefe do Executivo Municipal, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessário à sua aplicação.

PARAGRAFO ÚNICO. O enquadramento caberá recurso de revisão, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato respectivo, com julgamento nos 15 (quinze) dias posteriores ao termino do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a Comissão de Enquadramento.

Art. 31 - Julgados os recursos e definida a situação de cada servidor, ato do Chefe do Poder Executivo municipal revalidará ou retificará, total ou parcial, as reclassificações, especificará os cargo vagos, declarará extintos os cargos anteriormente ocupados pelos servidores reclassificados.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGIRTÉRIO

Art. 32 - As progressões dar-se-ão da seguinte forma:

I – PROGRESSÃO HORIZONTAL – é a elevação do servidor em 1(uma) referência da mesma classe, cumprindo o interstício mínimo de um ano na referência, a contar da última promoção vertical, sem depender da existência de vaga;

II – PROGRESSÃO VERTICAL – é a transferência para classe imediatamente superior, dentro da mesma referência, cumprido o interstício mínimo de um ano da última progressão horizontal e de três anos da última progressão vertical, mediante ato administrativo especifico, observada a existência de vaga.

Art. 33 – Findo o período de estágio probatório, o profissional do magistério estará apto a pleitear a primeira progressão horizontal e vertical em com o Parágrafo único do Art. 28.

Art. 34 – Será constituída comissão especifica para avaliar, mediante ato administrativo anual, os títulos apresentados pelos Profissionais do Magistério, para efeito de concessão de progressão vertical.

§ 1º Os cursos de Pós-Graduação lato sensu deverão ter sido realizados por instituições credenciadas pelo MEC – Ministério da Educação e duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.

§ 2º - Somente serão considerados os cursos de Mestrados e Doutorado credenciado pela coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.

§ 3º - Ocorrendo igualdade de condições, serão adotados, sucessivamente os critérios de desempate constante do inciso III, alíneas “a” a “f’, do artigo 16 desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DO MAGISTÉRIO INDÍGENA

Art. 35 - Fica instituído nesta Lei o cargo de Professor Indígena, considerando–se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existente no Município de Fonte Boa, com fulcro nos, princípios de igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e , em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26 – A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05, de 22 de junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.

Art. 36 – A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas em pedagogias indígenas ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura especifica, ou, ainda, em cursos de magistério indígenas de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regente da matéria.

Art. 37 – A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas especificas estabelecidas em concursos públicos.

§ 1º - Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão e enquadramento.

§ 2º - O enquadramento dos professores indígenas estará condicionado ao disposto no art. 16, inciso 3º, alíneas “a” a “f” desta Lei, observados os Anexos VII.

§ 3º - Poderão ser exigidos ao magistério requisitos especiais para provimento no cargo nos quais serão descritos no Anexos IV desta Lei.

 

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 38 – Fica instituída nesta Lei o cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado, considerando a existência de Público do Ensino com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município de Fonte Boa, em conformidade com o disposto na alínea “a” do art. 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem como o art. 90, no § 1º do art. 8º e no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 10.098/ 2000; a Lei nº 10.436/2002; a Lei nº 11.494/2007; O Decreto nº 3.956/2001; O Decreto nº 5.296/2004; O Decreto nº 5,626/2005; O Decreto nº 6.253/2007; O Decreto nº 6.571/2008; e o Decreto Legislativo nº 186/2008, e com o fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2009, Decreto nº 7.611/2011, Lei nº 12. 796, de 2013, definidos as Diretrizes para Educação Especial na Perspectivas Inclusiva.

Art. 39 – O município assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a inclusão desses educandos nas classes comuns.

Art.40- A investidura no cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado dar -se -à mediante vagas estabelecidas em concurso público.

§ 1º - Ao professor da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva para o Atendimento Educacional Especializado serão aplicadas as disposições prevista no Capítulo IV ao VIII desta lei.

§ 2º - Poderão ser exigidos ao magistério para Atendimento Educacional Especializado requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no Anexo IV desta lei.

CAPÍTOLO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 – Excetua-se das formas de provimento efetivo, previsto nesta lei, a contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37; inciso, XI da Constituição da República.

Art. 42 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às contas das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para Secretaria Municipal de Educação.

Art. 43 - Os efeitos financeiros desta Lei inclusive do enquadramento dar-se-ão na data de sua Publicação, revogada as demais disposições em contrário.

 

COMISSÃO COORDENADORA DE ELABORAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO PCCRM:

SANDOVAL FERNANDES COELHO – Secretário Municipal de Educação;

DORGIVAL LISBOA GOMES - Representante do Conselho Municipal de Educação;

HERNESTO MORAES VALE NETO – Representante da Secretária Municipal de Educação (Técnico Responsável pela Gestão do SISPCCRs);

JOSUÉ GOMES COELHO – Representante do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura;

RITHERE CARDENES CARVALHO – Representante de Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal;

RAIMUNDO DUTRA SEVERO – Representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

ODENIR GOMES SALES – Representante do Fórum Municipal de Educação;

LIGIER CARVALHO DA SILVA – Representante do Poder Legislativo;

MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA – Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM.

 

GABINETE DO PREFEITO DE FONTE BOA, em Fonte Boa, 14 de agosto de 2018. 


Publicado por:
Ederson Gomes Lasmar
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