ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

Homologa o resultado final do Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD, destinado à outorga de autorizações para exploração do serviço de táxi-lotação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 81, incisos II, IX e XI, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 202/2024, no Decreto nº 31/2026 e no Edital do Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 72/2026-SEMAD, e

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar os serviços públicos de interesse local (Constituição Federal, art. 30, inciso V) e, em especial, conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte de passageiros por táxis (Lei Orgânica do Município, art. 12, inciso XI, alínea “c”), cabendo ao Prefeito permitir ou autorizar a execução de serviços por terceiros (Lei Orgânica do Município, art. 81, inciso XI);

CONSIDERANDO que os serviços de transporte individual de passageiros devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base em requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade (Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12);

CONSIDERANDO que, em atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput), a escolha dos interessados foi feita por chamamento público, com critérios objetivos de habilitação, pontuação e desempate previamente fixados no Edital e aplicados igualmente a todos os inscritos;

CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Chamamento Público, designada pela Portaria nº 22, de 17 de setembro de 2026, julgou a habilitação e a pontuação das 32 (trinta e duas) inscrições, com registro individualizado em Fichas Individuais de Avaliação, e publicou o resultado preliminar em 05/10/2026 (Ata nº 02);

CONSIDERANDO que foram assegurados aos interessados o direito de recorrer e a vista do processo, e que os recursos interpostos foram examinados pela Comissão em juízo de reconsideração (Ata nº 04) e decididos, em última instância administrativa, pelo Secretário Municipal de Administração (Portaria nº 10, de 09/10/2026), em observância à publicidade, ao contraditório, à ampla defesa e à motivação das decisões exigidos pelo art. 8º da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o resultado final, publicado em 13/10/2026, observou a ordem de classificação, a reserva de vagas a condutores com deficiência e a sua destinação à ampla concorrência na falta de candidato com direito a elas (Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12-B), bem como a distribuição das vagas entre os pontos de táxi-lotação definidos pela Portaria nº 05/2026-SEMAD;

CONSIDERANDO que a homologação é o ato pelo qual a autoridade superior, verificadas a legalidade e a regularidade do procedimento, confere eficácia ao seu resultado e autoriza o prosseguimento das etapas de vistoria e de outorga,

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final do Chamamento Público nº 001/2026-SEMAD – Táxi-Lotação, publicado em 13/10/2026, com a seguinte classificação dos selecionados e a indicação do ponto de táxi-lotação de cada um:

 

Class.

Inscr.

Condutor indicado

Pontos

Ponto de táxi-lotação

1º

021

MARCELO VILA NOVA DE BRITO

73

Estrada da Floresta

2º

005

ODAIR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

68

Estrada da Floresta

3º

023

EVILÁZIO REBOUÇAS OLIVEIRA

66

Estrada da Floresta

4º

019

LÁZARO PINHO DA SILVA

60

Estrada da Floresta

5º

033

DEUSIMAR DA SILVA VIEIRA

55

Estrada da Floresta

6º

004

ORLEILSON FARIAS DE LIMA

50

Estrada da Floresta

7º

031

AGOSTINHO DE OLIVEIRA BARBOZA

45

Estrada da Floresta

8º

008

RAIMUNDO ERISSON VILA NOVA DE BRITO

45

Praça de Alimentação da Orla Municipal

9º

014

ROBERTO LOPES DE ARAÚJO

45

Estrada da Floresta

10º

030

ALTEMIR CARVALHO DE LIMA

45

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

11º

025

PAULO ROBERTO MESQUITA DE OLIVEIRA

45

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

12º

012

ANTÔNIO ALCLEMAR SERRA DE SOUZA

40

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

13º

029

JOSIMAR SERRA DE SOUZA

39

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

14º

017

SÉRGIO REBOUÇAS OLIVEIRA

38

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

15º

011

MATEUS DA COSTA MATOS

38

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

16º

027

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA GOMES

35

Praça de Alimentação da Orla Municipal

17º

003

FRANCISCO MAGSON DE MOURA FREITAS

35

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

18º

006

MARCELINO VILA NOVA DE BRITO

35

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

19º

032

JALISON DE SOUZA PINHO

35

Praça de Alimentação da Orla Municipal

20º

007

ANTÔNIO GEILSON DE PAULA MOTA

35

Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino

21º

002

JOSÉ NELILSON AMORIM DE LIMA

35

Praça de Alimentação da Orla Municipal

22º

028

DANILO REBOUÇAS DE MATTOS

35

Praça de Alimentação da Orla Municipal

23º

009

ANDERLILDO DE SOUZA GOMES

33

Praça de Alimentação da Orla Municipal

24º

013

FRANCISCO MARTINS RODRIGUES

30

Praça de Alimentação da Orla Municipal

25º

024

MARCIANO DOS SANTOS DA SILVA

29

Praça de Alimentação da Orla Municipal

 

§ 1º As inscrições selecionadas foram apresentadas pela cooperativa COOPERTRANSGUA – Cooperativa de Logística e Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros do Município de Guajará-AM, CNPJ nº 48.700.365/0001-55, com a indicação de condutor cooperado e do respectivo veículo (item 4.2, “b”, do Edital).

§ 2º À falta de candidato habilitado com direito às vagas reservadas a condutores com deficiência, essas vagas foram destinadas à ampla concorrência e são ocupadas pelos 23º, 24º e 25º classificados (item 2.9 do Edital; Lei Federal nº 12.587/2012, art. 12-B, § 2º).

Art. 2º Fica constituído o cadastro reserva, com validade de 12 (doze) meses contados da publicação deste Decreto, integrado, em ordem de classificação, por:

I – 26º lugar: inscrição nº 026, BRUNO MICAEL DE LIMA BARRETO, com 17 (dezessete) pontos;

II – 27º lugar: inscrição nº 018, SHIRLEY DE SOUZA FREIRE, com 12 (doze) pontos.

Parágrafo único. Os integrantes do cadastro reserva serão convocados na ordem de classificação, nas hipóteses e condições previstas no Edital (item 10.2).

Art. 3º A homologação não dispensa o cumprimento das etapas seguintes do chamamento, e a outorga das autorizações fica condicionada à aprovação do veículo na vistoria prevista no item 11 do Edital, ao atendimento das demais exigências do Edital e da Lei Municipal nº 202/2024 e à formalização do respectivo ato de autorização.

Parágrafo único. Em caso de desistência, de não comparecimento à vistoria ou de reprovação do veículo, será convocado o integrante do cadastro reserva, na ordem de classificação, observadas as regras do Edital.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – convocar os selecionados para a vistoria dos veículos, por edital, nas condições do item 11 do Edital;

II – acompanhar o cumprimento das condições para a outorga das autorizações;

III – gerir o cadastro reserva durante o seu prazo de validade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a ser feita na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município e do item 15.2 do Edital.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará/AM, em 13 de outubro de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:CB5B1691