ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI Nº 171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O(A) Prefeito (a) Municipal de BORBA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.527.810,00 (setenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

75.646.010,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

2.450.000,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

1.174.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

1.008.500,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

243.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

70.762.510,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.000,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

75.646.010,00

7000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS

987.000,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

987.000,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-6.105.200,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-6.105.200,00

TOTAL GERAL

70.527.810,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.527.810,00 (setenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 50.691.767,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 19.836.043,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.148.000,00

0,00

2.148.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.872.000,00

0,00

1.872.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

3.393.250,00

0,00

3.393.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

892.950,00

0,00

892.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

31.251.167,00

0,00

31.251.167,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.685.000,00

1.685.000,00

SECRETARIA MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL E DIRET.HUMANOS

0,00

1.771.000,00

1.771.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

565.000,00

0,00

565.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

110.000,00

0,00

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SER.PUBLIC

2.776.400,00

0,00

2.776.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA

2.915.000,00

0,00

2.915.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

236.000,00

0,00

236.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO

797.000,00

0,00

797.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

600.000,00

0,00

600.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

25.000,00

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.146.166,00

1.146.166,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

14.018.877,00

14.018.877,00

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE BORBA

1.100.000,00

1.190.000,00

2.290.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.035.000,00

0,00

2.035.000,00

TOTAL GERAL

50.691.767,00

19.836.043,00

70.527.810,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

5.172.700,00

0,00

5.172.700,00

AGRICULTURA

797.000,00

0,00

797.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.942.166,00

2.942.166,00

CULTURA

565.000,00

0,00

565.000,00

DESPORTO E LAZER

600.000,00

0,00

600.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

110.000,00

0,00

110.000,00

EDUCAÇÃO

31.251.167,00

0,00

31.251.167,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.091.200,00

0,00

1.091.200,00

ENERGIA

30.000,00

0,00

30.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

186.000,00

0,00

186.000,00

HABITAÇÃO

43.350,00

0,00

43.350,00

LEGISLATIVA

2.148.000,00

0,00

2.148.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

1.190.000,00

1.190.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.135.000,00

0,00

3.135.000,00

SANEAMENTO

40.000,00

0,00

40.000,00

SAÚDE

0,00

15.703.877,00

15.703.877,00

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

0,00

50.000,00

TRANSPORTE

60.000,00

0,00

60.000,00

URBANISMO

5.412.350,00

0,00

5.412.350,00

TOTAL GERAL

50.691.767,00

19.836.043,00

70.527.810,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do (a) Prefeito(a),

 

JOSE MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
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