ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 25 JUNHO DE 2026.
Concede licença-prêmio por assiduidade à servidora municipal que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCÍCIO, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 129 da Lei Municipal nº 404/2003 – Estatuto do Servidor Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 655 de 12 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO o direito à licença-prêmio por assiduidade, assegurado aos servidores públicos municipais efetivos pelo Art. 129 da Lei Municipal nº 404, de 28 de maio de 2003 (Estatuto do Servidor Público do Município de Coari);
CONSIDERANDO a análise realizada pela Secretaria Municipal de Administração, que, por meio de parecer técnico nos autos do referido processo, atestou o cumprimento de todos os requisitos legais pelos servidores para a aquisição do direito, notadamente o quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer penalidade administrativa ou afastamento que obste a concessão do benefício, nos termos da legislação aplicável,
RESOLVE
Art. 1ºFica concedido aos servidores municipais, ocupante de cargo efetivo, 270 (duzentos e setenta) dias de LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, sem prejuízo de sua remuneração, para fruição no período de 21 de junho de 2026 a 17 de março de 2027, por este ato e nos termos da legislação vigente.
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ORDEM |
MATRICULA |
NOME |
CARGO |
PERIODO |
PROCESSSO |
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01 |
2213 |
MARCIO RODRIGUES DA SILVA |
MOTORISTA |
2007/2012, 2012/2017 e 2017/2022 |
177/2026 |
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02 |
2766 |
ROSA MARIA RAMOS MACIEL |
PROFESSOR 20H |
2011/2016, 2016/2021 e 2021/2026 |
200/2026 |
Parágrafo único. O gozo da licença-prêmio ora concedida deverá ser registrado no Sistema de Controle Funcional da Secretaria Municipal de Administração, de forma a assegurar o acompanhamento da fruição e dos reflexos remuneratórios correspondentes.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:
I - Realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais dos servidores;
II - Efetivar controle de frequência e folha de pagamento;
III - Dar ciência formal aos servidores e à sua chefia imediata na Secretaria Municipal de Educação;
IV – Encaminhar cópia deste Decreto, bem como dos Processos Administrativos, à Controladoria-Geral do Município, para registro e controle interno e arquivamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 25 de junho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:CB959C28