ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 55/2025, DE 17 DE DEZEMBRO 2025.
O Senhor REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor. FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir o Plano Municipal de Contingência PLACON do Município de Anori.
O Plano de Contingência (COMPADEC) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para estiagem/seca, deslizamento, inundações, bruscas, processos geológicos ou hidrológicos correlatos do Município de Anori–AM, estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente nas respostas a emergências e desastres relacionados a estes eventos naturais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a Organizar as ações de prevenção de prevenção e de enfretamentos aos danos provocados pelas chuvas, estiagem//seca e queimadas previstas para o período de janeiro a dezembro de cada ano subsequente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, em 17 de dezembro de 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicação da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:CBA1ECC9