ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – SR/CMAS - BERURI/AM.

Dispõe sobre apreciação e aprovação da Reprogramação de Saldos de Recursos do SUAS, referente ao exercício de 2025, para aplicação no exercício de 2026, Calendário anual de Reuniões Ordinárias e o Plano de Ação do CMAS 2026.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Beruri Amazonas, conforme suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 340/2025 de 09 de setembro de 2025 que revogou a Lei nº 261/2017, de 06 de outubro de 2017;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Portaria MDS nº 1.043/2024, Portaria MDS nº 1.044/2024 e a Portaria MDS nº 1.073/2025;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso I, do Regimento Interno, a importância da aprovação do Calendário anual de Reuniões Ordinárias do CMAS;

 

CONSIDERANDO a relevância da aprovação do Plano de Ação do CMAS para o exercício de 2026, como instrumento de planejamento e acompanhamento das atividades do Conselho;

 

CONSIDERANDO a reunião Ordinária de 04 de fevereiro de 2026, registrada na Ata nº 001/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Reprogramação de Saldos de Recursos do SUAS, referente ao exercício de 2025, para aplicação no exercício de 2026. Que de acordo com normas jurídicas aplicáveis, os saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, existentes em 31 de dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramados para o exercício financeiro subsequente, à conta do respectivo Bloco de Financiamento a que pertencem, para utilização ao longo de todo o exercício seguinte.

 

Art. 2º Aprovar o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CMAS para o exercício de 2026, conforme cronograma anexo, garantindo a ampla divulgação e participação dos conselheiros e da sociedade civil.

 

Art. 3º Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o exercício de 2026, instrumento que orientará as atividades, deliberações e acompanhamento da política de assistência social no município.

 

Art. 4°- Determinar a publicação desta resolução no Diário Oficial dos Municípios ou nos demais meio de comunicação existentes no Município.

 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS em Beruri, 09 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

MÁRCIA FRANCISCA MATUZINHO DE ANDRADE

Presidente – CMAS

Decreto 115/2025 GPMB 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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