ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISTRATO Nº 002/2026 – PF – PMN

TERMO DE DISTRATO Nº 002/2026 – PF – PMN

 

TERMO DE DISTRATO QUE FAZEM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ E GABRIEL ASSUNÇÃO GUERREIRO, NA FORMA ABAIXO.

 

Pelo presente Termo de Distrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Furtado Belém n° 42 - Centro, nesta cidade, CEP 69140-000, inscrito no CNPJ sob o nº 04.283.578/0001-53, doravante denominada simplesmente PRIMEIRA DISTRTANTE; neste ato representada pela Prefeita Municipal, senhora RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1503266-3-SSP/AM, e CPF/MF nº653.763.582-91, residente na Av. Tiradentes, nº 33 – bairro Santo Antônio, nesta cidade de Nhamundá; e o senhor GABRIEL ASSUNÇÃO GUERREIRO, brasileiro, maior de idade, portador da Carteira de Identidade RG nº 2904529-0, SSP-AM, e do CPF nº 028.719.462-05, residente e domiciliado na Rua Major Sérgio Pessoa, s/n, centro, nesta cidade de Nhamundá, doravante designado SEGUNDO DISTRATANTE, DECIDEM, de comum acordo, com fulcro na DÉCIMA PRIMEIRA CLÁUSULA contratual, firmar o presente Termo de Distrato, mediante as seguintes condições:

Considerando a existência do CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº 219/2026 – PF – PMN, firmado entre a PRIMEIRA e o SEGUNDO DISTRATANTE, em 2 de janeiro de 2026.

Considerando, o pedido do SEGUNDO DISTRATANTE, e que o referido contrato em sua CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA prevê sua rescisão na forma da lei, e que a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 138, inciso II, estabelece que a extinção do contrato pode ocorrer por acordo entre as partes, ou seja, de forma consensual, têm entre si, por justo e acordado o presente DISTRATO, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLAUSULA PRIMEIRA

A partir da presente data fica efetivamente DISTRATADO e REVOGADO o CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº 219/2026 – PF – PMN, firmado entre a PRIMEIRA e o SEGUNDO distratante em 2 de janeiro de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Todos os direitos oriundos do Contrato ora resilido serão cumpridos pela PRIMEIRA para com o SEGUNDO DISTRATANTE.

 

CLAUSULA TERCEIRA

A PRIMEIRA DISTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Distrato no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Nhamundá, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente Termo de Resilição, em duas vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

 

Nhamundá, 26 de março de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal – Primeira Distratante

 

GABRIEL ASSUNÇÃO GUERREIRO

Segundo Distratante.

 

TESTEMUNHAS:

 

___________________________ CPF _________________

 

_______________________ CPF _________________


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:CBF74AC4