ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 275/16 DE 04 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO de Imóvel municipal para fins de construção de Biblioteca e Sala de Informática da Escola Estadual Jesuína Regis e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com termo de doação próprio da municipalidade, mediante prévia autorização Legislativa, exarada na Lei Municipal nº 001/90, nos termos do artigo 13 de 04 de abril de 1990, em favor da Escola Estadual Jesuína Régis, inscrito no CNPJ nº 01.642.566/0001-80, situada na Estrada Anamã-Cuia, nº 152 – Centro desta cidade; 01(um) imóvel municipal, de forma a viabilizar a construção de uma Biblioteca e uma sala de informática de patrimônio da referida escola, o referido imóvel, encontra-se em condições precárias, com edificação em madeira, prédio publico do patrimônio do município de Anamã, (antiga delegacia de policia militar), com terreno urbano em zona residencial, localizado na rua Iracema Moisés das Chagas, s/n – Centro da cidade, com dimensões e características especificadas: O terreno possui no lado LESTE – frente da edificação 6,00 metros – limitando-se com a rua Iracema Moises das Chagas, no lado OESTE - fundos com 6,00 metros – limitando-se com a Escola Estadual Jesuína Régis, no lado NORTE – lateral esquerda com 12,90 metros – limitando-se com a residência do sr. Aiub da Silva Pinheiro e Escola Estadual Jesuína Régis, e no lado SUL – lateral direita com 12,90 metros – limitando-se com a residência do sr. José David Meireles Flores. Perfazendo um total de 77,40m² (Setenta e Sete e Quarenta Metros Quadrados).

 

Art. 2º - Deverá constar no Livro de Registros da Prefeitura de Anamã, que o mesmo se destina a construção de Uma Biblioteca e Sala de Informática da Escola Estadual Jesuína Regis, que irá trazer grandes benefícios aos alunos do município de Anamã.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM ANAMÃ, em 04 de Julho de 2016.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Secretário Municipal de Administração

 

O Presente Decreto foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura Municipal de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 04 de julho de 2016 e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/2011). Em 22 de novembro de 2016.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:CC04F18D