ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO. 267/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Procuradoria do Município de Boa Vista do Ramos e dá outras providências.
O Prefeito de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, daLei Orgânicado Município de Boa Vista do Ramos, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos PROMULGOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei cria e organiza a Procuradoria do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Procuradoria do Município é constituída dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procuradores Municipais;
III – Assessor.
§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os demais cargos serão providos em caráter efetivo por meio de Concurso Público.
§ 3º Os cargos dispostos no parágrafo anterior serão ocupados por meio de Cargos Comissionados até o Município realizar Concurso Público.
§ 3º Fica extinto o cargo em Comissão de Assessor Jurídico Municipal.
Art. 3º A Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 4º - O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 5º - São atribuições do Procurador-Geral:
I – dirigir a Procuradoria do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
CAPÍTULO IV
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 6º - O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 7º - Os Procuradores do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 8º - São atribuições dos Procuradores Municipais:
I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º - O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto na Lei Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art.10. - Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 11. - São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 12. - São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DOS ASSESSORES
Art. 13. - O cargo de Assessor será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 14. - São atribuições dos Assessores:
I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e a Procurador do Município;
II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;
III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. – A Remuneração dos integrantes da Procuradoria do Município se dará da seguinte forma:
I – Procurador Geral do Município: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – Procuradores: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Parágrafo Único – O Assessor terá remuneração equivalente ao Cargo Comissionado 1 – CC1 na estrutura administrativa do município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 16. - Lei Municipal disporá sobre o número de cargos de Procuradores do Município e secretários.
Art. 17. – Fica criado o símbolo PG - C (Procurador Geral em Comissão) para designar os vencimentos do Cargo de Procurador Geral, bem como o símbolo P1 (Procuradores) para os demais procuradores.”
Art. 18. – O artigo 8, inciso I, item 1.1, da Lei nº 151/2005, que trata da reorganização estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8
(...)
1.1 – Procuradoria Geral do Município - PGM;
a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
b) exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
c) promover a cobrança de dívida ativa municipal;
d) emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
e) auxiliar o controle interno dos atos administrativos;”
Art. 21. – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os caso necessário.
Parágrafo único: Após a aprovação da lei, excepcionalmente, os recursos para a execução no presente ano ocorrerá por meio da Secretaria de Governo – SEGOV.
Art. 22. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, 23 de fevereiro de 2017.
ERALDO TRINDADE DA SILVA
Prefeito do Município
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:CC05B6B9