ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026

APrefeita Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;

CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;

R E S O L V E:

I – ADJUDICARa contratação em favor da empresa M G DE OLIVEIRA ASSESSORIA - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 22.788.842/0001-92; o Valor Total da Contratação é de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais). Cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO”.

II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 023/2026, de Dispensa de Licitação nº 002/2026, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica supracitada em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.

III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.

IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Apuí - AM, 07 de maio de 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:CC06DEF7