ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÃMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 470, DE 17.02.11

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Manaquiri.

 

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

 

Parágrafo único: O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 3º - Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.

 

Art. 4º - A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, fazendo o servidor opção de vencimento.

 

Art. 5º - Posse nos cargos em Comissão consiste na investidura do cidadão em cargo público.

 

Art. 6º - A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

 

Parágrafo único:  No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:

 

I - Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;

II - Declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.

 

Art. 7º - O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 8º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

 

Art. 9º - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

§ 1° Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação; ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, por licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, por deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede ou para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 2° Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

 

§ 3° O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 10 - O ato de provimento será tornado sem efeito por Portaria, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.

 

Art. 11 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.

 

Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 12 - O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.

 

Art. 13 - O exercício nos cargos em comissão terá início no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse.

 

§ 1º - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

 

§ 2°- O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

 

Art. 14 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 15 - Os servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 16 - Os cargos de provimento em comissão estão dispostos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 17 - Compõem, ainda, esta Lei:

 

Anexo II - Tabela de Vencimentos;

Anexo III - Descrição dos Cargos

 

Art. 18 - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.

 

Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2011.

 

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2011.

 

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 17 de fevereiro de 2011.

 

QUINTINO FARIAS DE LIMA

Presidente

 

Publicada a presente Lei na Portaria desta municipalidade e na Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaquiri, em 17 de fevereiro de 2011.

 

ANTÔNIO SILVA DE HOLANDA

1º Secretário das Mesa Diretora

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

 

CARGOS

VAGAS

Nível CC 1

Secretário Administrativo

01

Tesoureiro

01

Controlador Interno

01

Nível CC 2

Chefe de Gabinete

01

Assessor do Gabinete da Presidência

01

Secretário Executivo da Presidência

01

Nível CC 3

Assessor Parlamentar I

02

Nível CC 4

Assessor Parlamentar II

03

Nível CC 5

Assessor Parlamentar III

03

 
ANEXO II

 

DOS VENCIMENTOS 

 

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

Secretário Administrativo

1.500,00

Tesoureiro

1.500,00

Controlador Interno

2.000,00

Chefe de Gabinete

  850,00

Assessor do Gabinete da Presidência

  850,00

Secretário Executivo da Presidência

  850,00

Assessor Parlamentar I

  700,00

Assessor Parlamentar II

650,00

Assessor Parlamentar III

600,00

 
ANEXO III

 

DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS 

 

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições que se destinam a dirigir os serviços administrativos do Poder Legislativo. 

 

2.  CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Planejar, organizar, controlar e assessorar os trabalhos do Poder Legislativo nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira e tecnológica, entre outras;

b) Implementar programas e projetos;

c) Elaborar planejamento anual;

d) Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho dos servidores;

e) Planejar e supervisionar a aquisição de materiais;

f) Planejar e supervisionar a realização de concurso público.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal.

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração. 

 

TESOUREIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Supervisão e coordenação das tarefas de ordem contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo.

  

2.  CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva. 

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;

b) Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil;

c) Dar informações de ordem verbal ou escrita;

d) Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;

e) Instruir processos;

f) Assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil;

g) Assessorar as comissões permanentes ou provisórias;

h) Supervisionar os atos da Câmara Municipal relativos à prestação de Contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado;

i) Assessorar os Vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal;

j) Assessorar os serviços de contabilidade do Legislativo Municipal;

k) Executar tarefas afins.

  

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislações inerentes à contabilidade pública. 

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração. 

 

CHEFE DE GABINETE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de prestar assessoramento na área de gerenciamento operacional e legislativa para o Gabinete da Presidência e acompanhar a tramitação das proposições de autoria da Mesa Diretora. 

 

2.  CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva. 

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Receber estudos técnicos e elaborar, sob a supervisão superior: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Presidente; manifestações e contestações a projetos de autoria da Mesa Diretora que estejam tramitando nas Comissões Permanentes ou Temporárias; minutas de despachos a processos administrativos;

b) Encaminhar as decisões da Presidência a recursos de decisões das Diretorias e de grupos ou comissões de trabalho designados pela Presidência;

c) Sugerir e revisar pronunciamentos sobre projetos de iniciativa da Mesa Diretora em tramitação no Legislativo; orientar sobre as iniciativas de projetos a cargo da Presidência;

d) Elaborar a agenda da Presidência;

e) Realizar contatos com autoridades públicas;

f) Encaminhar administrativamente as decisões e determinações da Presidência;

g) Receber e ouvir representantes da comunidade que procuram a Presidência;

h) Encaminhar demandas e retornar aos cidadãos as medidas resolutivas ou respostas a suas solicitações;

i) Analisar a documentação destinada a assinaturas da Presidência, orientando-a sobre os precedentes e rotinas estabelecidas pela Presidência.

  

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa, com boa redação.

  

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração. 

 

ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de prestar assessoramento à Chefia de Gabinete da Presidência.

  

2.  CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva. 

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Assessorar o Chefe de Gabinete em suas atribuições legais;

b) Auxiliar o controle da agenda da Presidência;

c) Executar outras atividades correlatas ordenadas pela Presidência do Poder Legislativo. 

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo. 

 

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração. 

 

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA 

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições executivas à Gabinete da Presidência. 

 

2.  CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Coordenar político-administrativa;

b) Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;

c) Classificar, registrar e manter em perfeita ordem e armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;

c) Orientar cadastro de pessoal atendidos pela recepção com a identificação e matrícula dos mesmos;

 

d) Receber e encaminhar correspondências aos respectivos destinatários;

e) Arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;

f) Organizar entrevistas com pessoal a serem atendidos pela Presidência;

g) Ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da Câmara Municipal;

h) Prestar assessoria ao Secretário Administrativo;

i) Executar outras atividades correlatas ordenadas pela Presidência do Poder Legislativo. 

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

  

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR 

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende as atribuições de assessoria direta aos Parlamentares. 

 

2.  CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

  

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a elaboração de: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar; manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias;

b) Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo;

c) Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;

d) Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar e do Gabinete do Vereador;

e) Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;

f) Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;

g) Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador;

h) Executar outras atribuições afins. 

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.

  

5. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração.


Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
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