ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 068 DE 04 DE ABRIL DE 2017
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do artigo 108, § 1o da Constituição Estadual".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 04 de abril de 2017 e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1o - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Novo Aripuanã/AM poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 108, § 1o, da Constituição Estadual, nas condições e prazos previsto nesta Lei.
Art. 2o - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
- assistência a emergências em saúde pública;
- admissão de professor substituto e professor visitante;
- admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
- programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI - projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação, destinados aos alunos da rede estadual de ensino com defasagem de idade-série;
VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XIV - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em área de pesquisas agropecuárias; e
- atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
§ 1 o - A contratação de professor substituto de que trata o inciso III do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I - vacância do cargo; e
II - afastamento ou licença, na forma do estatuto do servidor;
§ 2o - As contratações a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
§ 3o - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
Art 3o - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1o - Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.
§ 2o - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de Processo Seletivo.
§ 3o - A contratação de pessoal, nos casos de professor visitante referido nos incisos III e IV do artigo 2o, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
Art. 4o - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
- 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2o, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos; e
- 02 (dois) anos nos demais casos do artigo 2o, admitidas prorrogações dos contratos desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos.
Parágrafo único - O prazo de contratação das situações dispostas no artigo 2 o terá início em data retroativa de 06 de março com término em 31 de dezembro de 2017, admitidas prorrogações dos contratos, por igual período.
Art. 5o - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito do Município.
§ 1o - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
§ 2° - O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, para conhecimento, registro ou baixa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.
Art. 6°- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada na importância do valor da remuneração constante dos Planos de Cargos e Carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público.
Art. 7o - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Legislação Federal.
Art. 8o - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; e
- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 9o - Para a celebração no novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado devem ser observado os seguintes interstícios, contados do encerramento do contrato procedente:
- 06 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de até 01 (um) ano;
- até 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações de até 02 (dois) anos; e
- 24 (vinte e quatro) meses para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas, ressalvadas as hipóteses específicas de procedimento de seleção deserta.
Art. 10 - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob Regimente de Direito Público, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Aripuanã/AM, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo.
§ 1o - Fica assegurado aos contratados temporários o direito a férias, adicional de férias e gratificação natalina, diárias e licença a maternidade.
§2o - Qualquer benefício não previsto no §1o deverá ser concedido pelo Decreto que autoriza a contratação.
Art. 11 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12 - O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização:
- pelo término do prazo contratual;
- por iniciativa do contratado, avisada à administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
- pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
- a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função que o contratado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V - em decorrência da nomeação de candidatos, por concurso público, para os cargos correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados temporários.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 04 de abril de 2017.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito de Novo Aripuanã/AM
Publicado por:
Elienai Cardoso de Santana
Código Identificador:CC371420