ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2025/PMATN, DE 10 DE JUNHO DE 2025

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM, A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MONITOR ESCOLAR CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTOR DE ESCOLA, A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2025, eu sanciono a seguinte LEI.

 

LEI:

 

Art. 1º. - Fica concedido reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, com base no valor do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em conformidade com as orientações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), passando o vencimento a ser de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) para 20 horas e R$ 4.867,77(quatro mil oitocentos e sessenta e sete e setenta e sete centavos)com jornada de 40 horas semanais.

 

Parágrafo Primeiro: O reajuste de que trata este artigo altera os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, constantes nos Anexos III, IV e V da Lei nº 252/2024-GP/PMATN, de 12 de março de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.

 

Parágrafo Segundo: O reajuste de vencimentos será devido aos profissionais do magistério a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, de 13 de setembro de 2022.

 

Art. 2º. – Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores que exercem o cargo de Monitor Escolar, em conformidade com o valor do salário mínimo nacional, passando o vencimento atualizado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

 

Parágrafo Único: O reajuste de que trata este artigo altera os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Monitor Escolar, constantes no Anexo VI da Lei nº 252/2024-GP/PMATN, de 12 de março de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.

 

Art. 3º. – Fica atualizada a Gratificação das funções de Gestor de Escola, instituída pelo art. 42 da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores anteriormente fixados, conforme os novos valores constantes do Anexo VII desta Lei, aplicáveis aos profissionais do magistério do ensino público municipal que exerçam suas funções de gestor e coordenador de escola municipais, observados os critérios e condições ali estabelecidos.

 

Parágrafo único. O pagamento da gratificação referida no caput, com o novo percentual, será devido a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. – Fica atualizada a Gratificação de Localidade – GL, instituída pelo art. 42-A da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, com redação dada pela Lei nº 241/2023-GP/PMATN, mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores anteriormente fixados, conforme os novos valores constantes do Anexo VIII desta Lei, aplicáveis aos profissionais do magistério do ensino público municipal que exerçam suas funções em localidades situadas fora da sede do Município, denominadas zona rural, observados os critérios e condições ali estabelecidos.

 

Parágrafo único: O pagamento da Gratificação de Localidade, com o novo percentual, será devido a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 5º. – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 10 DE JUNHO DE 2025.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito de Atalaia do Norte

 

ANEXO III

Carreira Professor e Pedagogo, 20 e 40 horas

 

 

Formação

Níveis

Classe

 

A

B

C

D

E

F

G

Professor 20 Horas

Graduação

I

2.678,43

2.812,35

2.952,97

3.100,62

3.255,65

3.418,43

3.589,35

Especialização

II

3.080,19

3.234,20

3.395,91

3.565,71

3.743,99

3.931,19

4.127,75

Mestrado

III

3.481,96

3.656,06

3.838,86

4.030,80

4.232,34

4.443,96

4.666,16

Doutorado

IV

4.017,64

4.218,53

4.429,45

4.650,92

4.883,47

5.127,64

5.384,03

Professor 40 Horas

Graduação

I

5.356,86

5.624,70

5.905,94

6.201,23

6.511,29

6.836,86

7.178,70

Especialização

II

6.160,39

6.468,41

6.791,83

7.131,42

7.487,99

7.862,39

8.255,51

Mestrado

III

7.231,76

7.593,35

7.973,01

8.371,66

8.790,25

9.229,76

9.691,25

Doutorado

IV

8.035,29

8.437,05

8.858,90

9.301,85

9.766,94

10.255,29

10.768,05

Pedagogo 20 Horas

Graduação

I

2.678,43

2.812,35

2.952,97

3.100,62

3.255,65

3.418,43

3.589,35

Especialização

II

3.080,19

3.234,20

3.395,91

3.565,71

3.743,99

3.931,19

4.127,75

Mestrado

III

3.481,96

3.656,06

3.838,86

4.030,80

4.232,34

4.443,96

4.666,16

Doutorado

IV

4.017,64

4.218,53

4.429,45

4.650,92

4.883,47

5.127,64

5.384,03

Professor 20 Horas

Graduação

I

5.356,86

5.624,70

5.905,94

6.201,23

6.511,29

6.836,86

7.178,70

Especialização

II

6.160,39

6.468,41

6.791,83

7.131,42

7.487,99

7.862,39

8.255,51

Mestrado

III

7.231,76

7.593,35

7.973,01

8.371,66

8.790,25

9.229,76

9.691,25

Doutorado

IV

8.035,29

8.437,05

8.858,90

9.301,85

9.766,94

10.255,29

10.768,05

 

Anexo IV

Cargo em Extinção

 

Formação

Níveis

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Magistério

I

2.433,89

2.555,58

2.683,36

2.817,53

2.958,40

3.106,32

3.261,64

 

ANEXO V

Carreira Magistério Indígena

 

Formação

Níveis

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Magistério

I

2.433,89

2.555,58

2.683,36

2.817,53

2.958,40

3.106,32

3.261,64

 

ANEXO VI

Monitor Escolar

Formação

Níveis

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Monitor

I

1.518,00

1.593,90

1.673,60

1.757,27

1.845,14

1.937,40

2.034,27

 

ANEXO VII

Função Gratificada – Gestor Escolar

 

TABELA GRATIFICAÇÃO GESTOR ESCOLAR

Denominação do Cargo

Código

Quant.

Número de Alunos

Gratificação

Gestor de Escola I

FG1

1

Acima de 600

R$ 1.300,00

Gestor de Escola II

FG2

2

De 501 a 600

R$ 1.040,00

Gestor de Escola III

FG3

 

De 401 a 500

R$ 910,00

Gestor de Escola VI

FG4

 

De 301 a 400

R$ 780,00

Gestor de Escola V

FG5

1

De 201 a 300

R$ 650,00

Gestor de Escola VI

FG6

2

De 101 a 200

R$ 390,00

Gestor de Escola VII

FG7

4

De 01 a 100

R$ 260,00

 

ANEXO VIII

TABELA AUXÍLIO LOCALIDADE

ZONA RURAL INDIGENA E ZONA RURAL CAMPO

LOCALIDADE

QUANT.

VALOR

COMUNIDADES

LOCALIDADE ZONA RURAL I

21

130,00

Comunidade Pirapitinga, Comunidade Jaburu, Comunidade São Pedro, Comunidade Nova Aldeia, Comunidade Palmari, Comunidade Imaculada Conceição, Comunidade São João, Comunidade São Rafael, Comunidade Cachoeira, Comunidade Contrabando, Comunidade São Raimundo.

LOCALIDADE ZONA RURAL II

20

156,00

Comunidade Indígena Aldeia São Luís, Comunidade Indígena Aldeia Lago Grande, Comunidade Indígena Aldeia Irari II, Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Nova Geração, Comunidade Indígena Aldeia Waka Wassa, Comunidade Irari I, Comunidade Campinas.

LOCALIDADE ZONA RURAL III

26

182,00

Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Flores, Comunidade Indígena Aldeia Boa Vista, Comunidade Indígena Aldeia Rio Novo, Comunidade Indígena Aldeia São Joaquim, Comunidade Indígena Aldeia Kudaya, Comunidade Indígena Aldeia Paraiso, Comunidade Estirão do Equador.

LOCALIDADE ZONA RURAL IV

24

208,00

Comunidade Indígena Aldeia Fruta Pão, Comunidade Indígena Aldeia Lago Tambaqui, Comunidade Indígena Aldeia Nova Esperança, Comunidade Indígena Aldeia Pentiaquinho, Comunidade Indígena Aldeia Bananeira, Comunidade Indígena Aldeia Estirão do Arara, Comunidade Indígena Aldeia Massapê, Comunidade Indígena Aldeia Tawaya.

LOCALIDADE ZONA RURAL V

28

234,00

Comunidade Indígena Aldeia Iva Kulina, Comunidade Indígena Aldeia Iba Kulina, Comunidade Indígena Aldeia Raimunda Kulina, Comunidade Indígena Aldeia Terrinha, Comunidade Indígena Aldeia São Salvador, Comunidade Indígena Aldeia Volta Grande, Comunidade Indígena Aldeia São Sebastião, Comunidade Indígena Aldeia Cruzeirinho, Comunidade Indígena Aldeia Soles, Comunidade Indígena Aldeia Santa Luzia, Comunidade Indígena Aldeia Alegria, Comunidade Indígena Aldeia Terra Nova, Comunidade Indígena Aldeia Remansinho.

LOCALIDADE ZONA RURAL VI

24

260,00

Comunidade Indígena Aldeia São Meireles, Comunidade Indígena Aldeia Missão Vida Nova, Comunidade Indígena Aldeia Hobana, Comunidade Palmeiras Javari.

LOCALIDADE ZONA RURAL VII

20

286,00

Comunidade Indígena Aldeia Txonãwaya, Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Trinta e Um, Comunidade Indígena Aldeia Nazaré, Comunidade Indígena Aldeia Liberdade, Comunidade Indígena Aldeia Kumaru, Comunidade Indígena Aldeia Trakoá.

LOCALIDADE ZONA RURAL VIII

21

312,00

Comunidade Indígena Aldeia Morada Nova, Comunidade Indígena Aldeia Maronal, Comunidade Indígena Aldeia Jaburu, Comunidade Indígena Aldeia Aldeia Lobo, Comunidade Indígena Aldeia Paka Vanawai, Comunidade Indígena Aldeia Paraná, Comunidade Indígena Aldeia Paulinho.


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:CC496F5F