ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a redação da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. O §9º do artigo 42 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. ...

§9º. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios será efetuado ao IMPREVI até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao mês do pagamento da remuneração dos servidores municipais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a contar do dia 1º de janeiro de 2014, e publicado nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 3 de outubro de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:CC67B942