ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.436,11 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos) para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 134.436,11 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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CÓDIGO FONTE |
STN (MSC) |
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04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.1001.1008 |
Realização de Obras a Serviço de Atividade de Saúde |
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4.4.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Anulação da Dotação 316 |
1.215.0000 |
R$ 81.600,00 |
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046 – FNS/Programa de Requalificação de UBS - Construção |
2.215.0000 |
R$ 52.836,11 |
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TOTAL |
R$ 134.436,11 |
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes da Anulação de Dotação e de Superávit Financeiro proveniente do Fundo Nacional de Saúde – Programa requalificação de UBS – Construção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de dezembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:CC81A83B