ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 984/2025

LEI MUNICIPAL Nº 984

DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

“Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município do Careiro/AM o DIA DO MÚSICO e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município do Careiro, Estado do Amazonas, o DIA DO MÚSICO, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro.

Parágrafo único. A data referida no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, podendo ser celebrada de forma articulada com entidades culturais, religiosas, educacionais e da sociedade civil organizada.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA LEI

 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:

I – Homenagear os músicos, instrumentistas, compositores, intérpretes, regentes, maestros, cantores e demais profissionais que atuam na arte musical no Município do Careiro;

II – Valorizar e reconhecer a importância da música como expressão cultural, social, religiosa e educacional do povo careirense;

III – estimular a realização de eventos, apresentações, festivais, oficinas e atividades culturais voltadas à música em todas as suas manifestações;

IV – Fortalecer as políticas públicas de incentivo à cultura musical, especialmente junto às bandas, corais, grupos folclóricos, igrejas e escolas de música do Município;

V – Fomentar a formação de novas gerações de músicos por meio do incentivo ao ensino da música nas escolas e nos espaços comunitários.

 

CAPÍTULO III

DAS COMEMORAÇÕES

 

Art. 3º Para celebrar a data instituída por esta Lei, o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Câmara Municipal, poderá promover, dentre outras atividades:

I – Apresentações musicais em praças, escolas e espaços públicos;

II – Homenagens e concessão de honrarias a músicos que tenham contribuído para a cultura musical do Município;

III – Realização de festivais, encontros e oficinas de música;

IV – Atividades educativas que valorizem a história e a importância da música;

V – Campanhas de divulgação do trabalho dos músicos locais nos meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do Município.

Parágrafo único. As atividades comemorativas poderão ser realizadas em parceria com associações culturais, igrejas, escolas, bandas musicais, conservatórios e demais entidades vinculadas à arte musical.

 

CAPÍTULO IV

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Art. 4º Esta Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da valorização da cultura e do livre exercício das manifestações culturais, conforme:

I – art. 215 da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional;

II – art. 216 da Constituição Federal, que reconhece o patrimônio cultural brasileiro, incluindo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver;

III – Lei Federal nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva;

IV – Lei Orgânica do Município do Careiro.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 29 de Junho de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:CCB8382E