ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
PORTARIA Nº 085 GAB/GS/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Autazes/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;

CONSIDERANDO CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Autazes/AM para o decênio 2027–2037, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Autazes/AM – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.

 

Art. 2º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED;

Titular: Luciana Gomes Vieira Santos

Suplente: Eden de Almeida Prado

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME

Titular: Jozemar Figueredo da Costa

Suplente: Davi da Silveira Melo

 

FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES-FME

Titular: Delfina Márcia Alcântara Figueiredo

Suplente: Monalisa Carvalho de Lima

 

• COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES

 

Titular: Cecilio Correa Filho

Suplente: Renê Benedito de Souza Melo

 

Art. 3º. Compete: à Comissão Gestora:

 

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;

III – Acompanhar a execução das atividades previstas;

IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;

V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;

VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;

VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;

IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;

XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;

XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;

XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

 

Art. 4º. A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

 

Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Autazes, 14 de julho de 2026

 

PROF. ª MARINETE DE SOUZA MACIEL

Secretária Municipal de Educação

Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:CCBA0CEE